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Mandamento constitucional

ADI sobre normas das Guardas Municipais terá rito abreviado no STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.156 — em que a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Estaduais (Feneme) contesta dispositivos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) —, adotou o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), a fim de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo pelo plenário da corte, sem prévia análise do pedido de liminar.

“Considerando-se a relevância da matéria, adoto o rito do artigo 12 da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999. Assim, requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias; após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, para que se manifestem no prazo de cinco dias”, determinou o ministro.

O relator também admitiu o ingresso no processo, na qualidade de amicus curiae, do Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro (Sisep-Rio), tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida nos autos e a representatividade da entidade. Com isso, os representantes da entidade poderão apresentar memoriais e proferir sustentação oral na sessão de julgamento.    

Na ação, a Feneme afirma que a lei transformou as guardas em polícias e em bombeiros, com funções de prevenção e repressão imediata, além do atendimento de situações de emergência, em afronta ao texto constitucional. A federação enfatiza que a atuação das guardas municipais como polícia gera um risco jurídico no campo penal, caso as autoridades entendam que os guardas municipais, ao agirem fora do mandamento constitucional, estejam prevaricando de suas funções. Com informações da assessoria de imprensa do STF. 

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2014, 17h26

Comentários de leitores

2 comentários

Os donos do poder.

Bellbird (Funcionário público)

A PM que ser a única a fazer poder policiamento ostensivo. O MP quer que todos lhes deem a benção para criar normas.

Deveria existir polícias municipais

Paulo P. (Bacharel - Tributária)

Eu acho ridículo no país ser proibido uma cidade (município) ter uma polícia local auxiliar. A segurança pública é ampla, pois até seguranças privados auxiliam de alguma forma a segurança. Se um município tem orçamento capaz de ter uma polícia local, poderia muito bem auxiliar a polícia estadual e as outras. Deveria ser facultativo na minha opinião se o município deseja ter que tenha.

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