Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Justa remuneração

Turma do STJ aumenta honorários em processo que durou 19 anos

Para garantir uma justa remuneração em uma ação que durou 19 anos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão monocrática do ministro Luis Felipe Salomão que aumentou os honorários advocatícios de 0,2% para 10% do valor da causa, avaliada no processo em R$ 1.692.665,41 — em valores desatualizados.

De acordo com o ministro, nas causas onde não há condenação, o juiz deve fixar os honorários advocatícios baseado nos parâmetros previstos no páragrafo 3º do artigo 20 do CPC: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho feito pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.

No caso dos autos, a sentença havia fixado os honorários em 10%. Entretanto, o valor foi reduzido em segunda instância para a quantia determinada de R$ 6 mil, o que corresponde a cerca de 0,2% da causa. Inconformado, o advogado recorreu ao STJ que restabeleceu a sentença. Em decisão monocrática, o ministro Luis Felipe Salomão registrou que esse o valor de R$ 6 mil desconsiderou “os quase 19 anos de trabalho expendido pelo causídico”.

O ministro registrou ainda que foram juntados aos autos várias peças, prolatadas duas sentenças e dois acórdãos. “Não pode aqui, agora, vir a parte exequente em embargos de declaração aludir que é incorreta a aplicação do percentual em seu patamar mínimo, por força do dispêndio de trabalho executado que não empreendeu maiores esforços para a prestação de seus serviços que culminaram com a extinção do feito sem apreciação do mérito”, afirmou o ministro Salomão em sua decisão.

O relator citou ainda acórdão relatado pelo ministro Humberto Martins, no qual afirmou que a fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional". A empresa que contratou o advogado ainda recorreu da decisão, mas a 4ª Turma do STJ manteve o entendimento do relator. De acordo com o colegiado, a empresa não apresentou fundamentos para alterar a decisão monocrática.

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2014, 17h12

Comentários de leitores

12 comentários

Dupla remuneração (contratados + sucumbência)

Prætor (Outros)

Fosse o sistema da dupla remuneração pelo mesmo serviço dos advogados menos pernicioso para os clientes, esta discussão sequer seria necessária.

Subjetividade da fixação honorária

Rafael Delbons (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Concordo plenamente com o colega Marcos, mormente seu último tópico.

Não concordo com a extrema subjetividade latente nas alíneas do parágrafo 3º do art. 20 do CPC.

O labor de um advogado não deve ser auferido por um Magistrado.

Acredito, que as alíneas "a" a "c" deveriam ser extirpadas do CPC e se for o caso, que diminua o percentual mínimo de 10% para 5%, mas, jamais, deixar ao livre alvédrio de magistrados a sua fixação.

Fui advogado no RJ e lá enviei esse meu pensamento à OAB de lá, assim como, aqui em BSB, onde estou atualmente.

É o meu pensamento.

Sem esperança

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Infelizmente eu não comungo das mesmas esperanças do colega Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo), que com propriedade desnudou a situação vergonhosa hoje vigente quando se trata de honorários sucumbenciais. Muito embora a lei nova sempre traga mais alguma "autoridade" ao sistema normativo, a mitigação dos honorários advocatícios e a permanente violação às prerrogativas da advocacia vigentes em terras tupiniquins decorrem de fatores muito mais amplos, cuja mudança na legislação processual por si só não irá solucionar. Em outras palavras, independentemente do que diga o novo Código os juízes vão continuar a manipular a verba sucumbencial, prolatando decisões procurando de forma consciente e intencionar lesar a advocacia. Essa realidade só mudará, no meu modo de ver, quando os advogados se unires e formarem (ou reformarem) uma entidade de classe forte a atuante, lembrando que hoje a Ordem dos Advogados do Brasil não representa mais a advocacia brasileira, nem está preocupada de alguma forma com as prerrogativas da classe, de modo a que os abusos perpetrados pelos magistrados sejam objeto de estudo, apreciação, discussão pública e severa responsabilização criminal. Hoje, como inexiste qualquer forma de responsabilização, é no momento de se fixar a verba honorária sucumbencial que o magistrado despeja por sobre o advogado todo o rancor nutrido contra a classe ou contra o advogado em específico, sem que o causídico nada tenha a fazer.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 19/09/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.