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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O juiz federal Sérgio Moro, que está à frente dos processos da operação lava-jato — investigação sobre lavagem de R$ 10 bilhões e corrupção na Petrobras —, propôs uma modificação na lei que pune a lavagem de dinheiro. Moro sugeriu que a lei mude para que os réus condenados por lavagem na primeira instância da Justiça continuem presos enquanto durar a fase de recursos em instâncias superiores. Para isso seria necessário alterar o Código de Processo Penal (CPP). A proposta foi feita durante reunião da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), organizada pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. As informações são do jornal O Globo.


Delação premiada
O ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa voltou a prestar depoimento a um grupo de procuradores e delegados da Polícia Federal como parte do acordo de delação premiada, em Curitiba. Depois de passar três meses preso, Costa decidiu fazer acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal e denunciar as relações suspeitas entre políticos e empresas com contratos com a Petrobras. A série de depoimentos começou no último dia 29 e, desde então, o ex-diretor tem sido longamente interrogado quase todos os dias. O advogado Antônio Figueredo Basto, que defende o doleiro Alberto Yousseff admitiu que, depois da decisão do ex-diretor da Petrobras de colaborar com a investigação da lava-jato, seu cliente poderá seguir o mesmo caminho. As informações são do jornal O Globo.


Tentativa de fuga
Quatro acusados da operação lava jato tentaram fugir no último dia 3, segundo relatório elaborado pelo Departamento de Execuções Penais da Secretaria de Justiça do Paraná. Carlos Habib Chaper, Rene Luiz Pereira, André Catão de Mirada e André Luiz Paula dos Santos, investigados pela lava jato, segundo o relatório de um agente penitenciário, pediram para "melhorar a ventilação" de uma viatura em que eram conduzidos, logo após uma audiência na Justiça Federal em Curitiba. O agente disse ter sido surpreendido pelos presos que tentaram empurrá-lo junto com a porta do camburão. O agente Leonardo Cazais, no entanto, conseguiu conter o grupo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Reforma tributária
O número de empresários que tentam uma vaga na Câmara dos Deputados cresce de forma contínua há quatros eleições consecutivas. Em 2014, são 592 postulantes — em 2010 eram 453. O PSB é um dos principais responsáveis pelo aumento nesta eleição. O partido tem o segundo maior número de empresários candidatos, 41. Para Antônio Augusto Queiroz, analista do Diap, o aumento de empresários na política está associado à incapacidade do Congresso em avançar em temas como a reforma tributária e a flexibilização das leis trabalhistas. O custo dos impostos foi justamente o motivo que levou o empresário Alexandre Gasparini a deixar os negócios de lado para tentar uma vaga na Câmara. Ele diz que seus negócios faturam R$ 25 milhões por mês. "Cerca de R$ 7 milhões vão para o governo em impostos" afirmou. As informações são do jornal Valor Econômico.


Direito a crítica
O Banco Central voltou atrás nesta terça-feira (9/9) e decidiu não prosseguir com um processo contra um economista e ex-diretor da entidade que disse que a autoridade monetária brasileira foi "incompetente" e "subserviente" à presidente Dilma Rousseff. O BC disse que não vai recorrer da decisão em primeira instância da Justiça Federal que recusou uma ação movida 16 de maio contra Alexandre Schwartsman, ex-diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central e sócio da consultoria Schwartsman & Associados. O caso é o mais recente embate público entre o governo da presidente Dilma e economistas de mercado, que criticam o que consideram políticas intervencionistas que empurraram a economia para a recessão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Post mortem
Eduardo Campos fez doação para a campanha à Presidência do PSB depois do acidente aéreo que o vitimou, no dia 13 de agosto. De acordo com prestação de contas do partido ao Tribunal Superior Eleitoral, no dia seguinte à tragédia, um depósito nominal de 2,5 milhões de reais foi feito à campanha. Em nota de repúdio à notícia do jornal O Dia, que divulgou a transferência, a coligação da candidata Marina Silva (PSB) alegou que não houve ilegalidade nesse procedimento, pois a lei eleitoral permite movimentação de recursos, mesmo após falecimento do candidato, para honrar compromissos assumidos pela campanha. As informações são da revista Exame e do portal Yahoo!.


Namoro em empresas
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que as empresas não podem impedir relacionamentos amorosos entre seus funcionários. Grandes companhias, em especial multinacionais, costumam ter normas internas que proíbem o namoro entre empregados. Ao analisar um processo relativo ao tema, a 8ª Turma manteve uma indenização de R$ 50 mil por danos morais a uma ex-empregada da Transportadora Colatinense, no Espírito Santo, por discriminação no trabalho. Ela foi demitida após continuar o namoro com outro funcionário. A Justiça do Trabalho tem entendido que a empresa não pode simplesmente vedar o relacionamento entre os empregados, se o namoro ocorre fora do horário de trabalho. Também considera que normas genéricas e amplas ultrapassam o campo de atuação da companhia. As informações são do jornal Valor Econômico.


Contratação de parentes
Muitas empresas também proíbem a contratação de parentes, para evitar conflitos de interesse. Essa norma foi aprovada pelo TST, que livrou a Lojas Americanas do pagamento de indenizações por danos morais coletivos ao impedir a admissão de familiares no mesmo setor para cargos de chefia. Para advogados, trata-se de um exemplo de cláusula restritiva na qual predominou o bom senso do empregador, que limitou as contratações apenas aos mesmos setores da empresa. Na ocasião, a 6ª Turma do TST entendeu que a proibição para contratar parentes de empregados não constitui, por si só, motivo de ofensa à liberdade do exercício de qualquer trabalho. Segundo os ministros, não houve abuso do poder diretivo do empregador ao estabelecer a norma, já que se pretende evitar "no caso a defesa do seu patrimônio, consistente na intenção de se combater possíveis privilégios". As informações são do jornal Valor Econômico.


Progressão de regime
Condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o ex-deputado Bispo Rodrigues (PRRJ), já podem pedir a progressão de regime. Segundo a Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, Delúbio já cumpriu um sexto da pena e, por isso, pode pedir a progressão de regime. A VEP informou que, matematicamente, Delúbio tem direito à progressão de regime desde 30 de agosto. O ex-deputado Bispo Rodrigues (PRRJ), tem esse direito desde 29 de agosto. As informações são do jornal O Globo.


Rubens Paiva
O coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Pedro Dallari, afirmou que o general da reserva do Exército José Antônio Nogueira Belham, de 79 anos, participou da morte do ex-deputado Marcelo Rubens Paiva, durante o regime militar. O oficial era o chefe do Destacamento de Operações e Informações (DOI-Codi) do Rio de Janeiro na época em que Paiva foi assassinado. Belham foi ouvido nesta terça-feira (9/9) pela comissão, mas não respondeu à maioria das questões em uma audiência fechada. Apesar de o militar alegar estar de férias no período, documentos apresentados por ele próprio mostram que ele recebeu diárias por trabalho à época, inclusive no dia em que Paiva foi morto. As informações são do jornal Estado de Minas.


Protesto em cartório
Uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) visando a encerrar os 6,5 milhões de processos em fase de execução está ajudando consumidores que recorreram à Justiça pedindo indenizações a receber os valores definidos pelo juiz, mas não honrados por empresas condenadas. O Ato Executivo Conjunto 7 de 2014 estabelece que o autor de ação em fase de execução poderá emitir, após requerimento ao juiz, uma certidão com o valor do seu crédito e protestar o título em um cartório extrajudicial, sem custos, caso o pagamento seja negado mais uma vez. Para evitar o protesto, a dívida deve ser paga em 72 horas. O protesto não se aplica apenas a casos de relação de consumo, mas acaba favorecendo esse tipo de ação com valores menores, uma vez que, em sua maioria, são tratadas nos Juizados Especiais Cíveis. As informações são do jornal O Globo.


Distribuição de urnas
A gestão das urnas eletrônicas nos 217 municípios do Maranhão ficará a cargo de uma empresa cujo dono tem vínculos com o marido da governadora Roseana Sarney (PMDB), Jorge Murad. E ainda há indícios de ligação com o próprio candidato a governador do grupo político do ex-presidente José Sarney, o senador Lobão Filho (PMDB). Vencedora de uma licitação promovida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, a Atlântica Serviços Gerais foi contratada em 28 de agosto por R$ 2,9 milhões para cuidar de uma série de serviços com as urnas no dia da eleição. A firma deverá colocar 616 empregados para fazer, entre outras coisas, transporte e armazenamento dos equipamentos, troca de máquinas com defeito, carregamento de softwares e transmissão dos resultados para o TSE. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Documentação correta
O diretor-geral do TRE-MA, Gustavo Campos, afirmou que se o vínculo com Libão Filho for comprovado, o contrato poderá ser cancelado. Porém, de acordo com Campos, não há problemas na documentação fornecida pela Atlântica Serviços Gerais. Campos afirma que o TRE-MA não poderia contratar a Atlântica se Lobão e Cantanhede fossem sócios no negócio, mas não sabe sobre sociedades em outras empresas. A lei, diz, não exige esse tipo de checagem. Nem algum tipo de declaração formal dos concorrentes garantindo que não possuem vínculos com partidos ou candidatos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Foro privilegiado

Em artigo publicado no jornal O Globo, o advogado André Hermanny Tostes defende o fim do foro privilegiado para autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Para o autor, o foro privilegiado ofende o princípio de isonomia. “O mandatário, o representante do povo, não pode sobressair-se ao mandante. Eventual processo penal deve, pois, tramitar segundo os mesmos procedimentos, independentemente de quem seja a parte ré. Alterar o processo para privilegiar o mandatário representa dar-lhe tratamento injustificado”.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2014, 10h23

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