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Verbas para educação

Tribunal nos EUA julga desobediência de assembleia legislativa de Washington

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Começaram na quarta-feira (3/9) as audiências no tribunal superior de Washington (EUA), em que a Assembleia Legislativa do estado faz sua defesa contra uma possível condenação por desobediência à decisão judicial. O Legislativo estadual não cumpriu suas obrigações constitucionais, ao deixar de prover fundos orçamentários para financiar a educação básica no estado, descumprindo o prazo dado pelo tribunal para fazê-lo.

Em 2007, a organização Network for Excellence in Washington Schools (Rede pela Excelência nas Escolas de Washington) moveu uma ação contra o estado, em nome de dois casais e seus filhos, alegando que o estado, por inércia legislativa, não estava cumprindo seu dever constitucional. As escolas estavam sem dinheiro para financiar despesas básicas, como salário dos professores, material, transporte dos alunos, eletricidade e outras.

Em janeiro de 2012, o tribunal superior decidiu a favor dos pais, no processo McCleary v. Washington. Os ministros do tribunal escreveram que o legislativo também estava violando os direitos constitucionais de 1 milhão de estudantes do ensino fundamental e ensino médio, por não lhes garantir a educação básica.

A assembleia legislativa do estado deveria ter apresentado ao tribunal um plano até 30 de abril deste ano. O prazo terminou, o ano legislativo também e nenhum progresso foi alcançado. Assim, o tribunal intimou a assembleia legislativa para, através de seus advogados, se explicar e tentar convencer os ministros por que eles não devem condenar a instituição por desobediência ao tribunal, de acordo com os jornais The Seattle Times, The News Tribune e outras publicações.

Sanções
Se a assembleia legislativa for condenada, o tribunal poderá aplicar sanções. Algumas podem não incomodar muito os parlamentares, mas outras podem. Por exemplo, o tribunal pode proibir a assembleia de fazer determinadas despesas, até que a decisão constitucional da corte seja cumprida. Isso pode afetar diretamente os interesses dos parlamentares.

Outra sanção possível, que também pode afetar os interesses dos parlamentares, é proibir qualquer outro financiamento não destinado à educação. Além disso, o tribunal pode ordenar a venda de propriedades do estado, transferindo os recursos arrecadados para a educação, impor sanções monetárias, invalidar os cortes já efetuados no orçamento para a educação, ordenar ao Legislativo que passe legislação para financiamentos específicos à educação, entre outras.

O advogado dos demandantes, Thomas Ahearne, disse aos jornais que o Judiciário do estado está sob enorme pressão nessa disputa com o Legislativo. “O Judiciário está correndo o risco de se tornar um poder irrelevante do governo, se não responsabilizar o Legislativo por não cumprir suas obrigações constitucionais, deixando de apresentar um plano de financiamento da educação no prazo que foi estabelecido pelo tribunal”, ele declarou.

Na quarta, alguns ministros se mostraram sem vontade de continuar tolerando a desobediência do Legislativo. “Já se disse que insanidade é definida por se fazer a mesma coisa repetidamente e esperar por um resultado diferente”, afirmou o ministro Charles Wiggins, ao questionar por que a corte deveria continuar esperando.

O Legislativo resolve problemas, quando quer. No ano passado, por exemplo, os parlamentares fizeram uma sessão especial para aprovar incentivos fiscais para a Boeing. Mas, nesse caso, o problema vem se arrastando ano após ano. “Se continuar assim, é melhor trocar o brasão na frente do tribunal, que diz 'Justiça: ontem, hoje e amanhã' por outro que diga 'Justiça: quem sabe no ano que vem'", disse o advogado dos demandantes.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2014, 16h35

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