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Risco controlado

Julgamento de aposentadoria especial para quem usa EPI é suspenso

Após pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso (foto), o Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que discute se a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) — capaz de eliminar ou reduzir a níveis aceitáveis os efeitos nocivos de um agente insalubre — descaracteriza o direito à contagem do tempo de serviço especial para a aposentadoria.

O Recurso Extraordinário com Agravo 664.335 começou a ser julgado nesta quarta-feira (4/9). Após o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de que a redução do risco afasta a possibilidade da contagem de tempo especial, Barroso apresentou seu pedido de vista.

O tema teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual e a decisão afetará pelo menos outros 1.646 processos que estão suspensos até a decisão do STF.

Em seu voto, Fux afirmou que o risco potencial não pode ser fator de concessão de benefício. Segundo ele, com base neste raciocínio, bastaria a possibilidade de ocorrência de risco para se conceder um benefício. No entanto, diz o ministro, os órgãos competentes podem aferir as informações prestadas pela empresa sobre a utilização dos equipamentos de proteção no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. 

Fux disse também que a contagem de tempo especial para aposentadoria é um direito previsto na Constituição Federal aos segurados que trabalhem expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, mas que a utilização de EPI comprovada mediante PPP, na forma da legislação previdenciária, não caracteriza tempo de serviço especial.

No entender do relator, em caso de dúvida sobre a eficácia do EPI, a premissa deve ser a de reconhecimento da aposentadoria especial. No caso concreto, porém, não houve comprovação de que o equipamento utilizado não estivesse de acordo com as normas de segurança do trabalho.

No pedido de vista, Barroso afirmou que, embora concorde com a tese central apresentada pelo relator, de que a utilização de EPI de forma adequada descaracteriza a contagem de tempo especial, ficou em dúvida no caso concreto e pretende examinar os autos para formar opinião própria em relação à questão específica do ruído.

Usinagem
No caso analisado, um homem que exercia a função de auxiliar de proteção no setor de usinagem durante quatro anos obteve, na Justiça Federal, o direito de contagem de tempo especial para fins de aposentadoria sob o entendimento de que o uso de EPI, ainda que elimine a insalubridade em casos de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.

O procurador-geral do INSS argumentou que, comprovada a eliminação dos riscos, a concessão da aposentadoria especial viola o artigo 201, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, com exceção dos que trabalham em atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência.

O advogado do segurado alegou que a mera probabilidade do risco justifica contagem de tempo como especial, e que não há provas de que o EPI elimine a nocividade, especialmente no caso concreto em que, além do ruído, há também a vibração. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2014, 21h19

Comentários de leitores

5 comentários

Segurança privada

Eddson (Outros)

O que me deixa em duvida e o caso dos trabalhadores da segurança privada em especial quem trabalha armado, pois essa classe de trabalhadores tem com ipi os coletes balisticos, que protegem apenas o tronco isso apenas reduz o risco, mais outras parte continuam expostas ao perigo letal, será que o ministro esta atento a toda a classe trabalhadora ou apenas estudando uma parte e não prestando atenção no todo, isso se ocorrer ira prejudicar toda uma classe de trabalhadores.

Lamentável

Alexandre D. Machado (Outros)

Lamentável o voto do Ministro Luiz Fux acerca da utilização do EPI afastar a contagem de tempo para aposentadoria especial. É fato que o EPI não é capaz de eliminar todos os riscos e danos das exposições a ambientes nocivos a saúde. Milhões de trabalhadores brasileiros serão afetados por esta decisão que poderá fechar as portas de vez para este benefício aos que laboram em condições adversas. A aposentadoria especial a muito tempo vem sofrendo ataques que reduzem a sua concessão. Sugiro que assistam a sessão de julgamento que já está disponível. O voto do ministro destoa da realidade do mundo do trabalho e deixa aberta a possibilidade do questionamento judicial acerca da eficácia do EPI em cada caso que poderá gerar uma enxurrada de ações, com a celeridade da justiça nacional que todos nós conhecemos. O INSS parece que conseguiu seu intento de retirar direitos dos cidadãos e colocou a responsabilidade por sua incapacidade de fiscalizar o custeio da previdência nas costas de quem trabalha e contribui para uma aposentadoria minimamente digna, se é que assim podemos considerar a aposentadoria especial. Ainda faltam os votos dos demais ministros, mas as esperanças de uma reversão do quadro são mínimas. Absurdo!

EPi e EPC são eficazes?

Márcio R. de Paula (Estudante de Direito - Previdenciária)

Interessante o debate jurídico mas no meu entender o uso de EPI e EPC não garante a eliminação dos agentes insalubres. Digo isso pois, durante o uso dos mesmos podem ocorrer falhas intermitentes que expõem o trabalhador ao agente quimico. Alem do mais existem agentes quimicos que mesmo estando dentro dos limites legais são prejudiciais a saúde, no caso benzeno e seus derivados. A exposição a agentes insalubres difere do trabalho periculoso visto que, no trabalho com agentes insalubres muitas vezes não é possivel determinar, durante a jornada de trabalho, a falha dos EPIs e dos EPCS, já nas atividades periculosas o risco pode ser caracterizado com a ocorrência de, no minimo, um incidente.

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