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Entidades autárquicas

Conselho de fiscalização de classe não tem legitimidade para propor ADPF

Por serem entidades autárquicas — de personalidade jurídica de Direito Público —, os conselhos de fiscalização de classe não detêm legitimidade para o ajuizamento das ações de controle concentrado. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para negar seguimento a uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci).

Fazem parte do grupo de ações de controle concentrado a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). 

O relator citou o ministro Celso de Mello que, ao votar na ADI 641, anotou que os conselhos e as ordens profissionais são entidades com mera capacidade administrativa e submetidas à tutela administrativa do ministro de Estado a cujo poder estão juridicamente sujeitos e que, dessa forma, não poderiam exercer prerrogativa negada a seu próprio supervisor. A exceção é a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cujas prerrogativas derivam de previsão constitucional explícita.

“De fato, jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que os conselhos de fiscalização de classe não detêm legitimidade para o ajuizamento das ações de controle concentrando, por serem entidades autárquicas, detentoras, portanto, de personalidade jurídica de direito público, não se enquadrando no conceito de ‘entidade de classe de âmbito nacional’ constante artigo 103 (inciso IX) da Constituição Federal”, observou o ministro.

Na ADPF, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis questionava dispositivos do Decreto-Lei 9.760/1946 que definem e conceituam como bens da União as ilhas costeiras e seus contornos com sede de município. A entidade afirma que isso “afeta diretamente o mercado imobiliário e a comercialização imobiliária da nação, constituindo um maior ônus quanto à negociação desses bens”. Para o Conselho Federal de Corretores, o decreto-lei colide com preceitos fundamentais da Carta da República que estabelecem quais terrenos de ilhas são ou não bens da União, gerando cobranças indevidas de taxas sobre áreas imobiliárias situadas em ilhas costeiras com sede de municípios. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.

ADPF 264

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2014, 12h37

Comentários de leitores

2 comentários

Conselho de Profissão tem limite de atuação

Ric Rodrigues (Advogado Assalariado)

Durante toda vida, aprendi que Conselho de Profissão era bicho-papão. Depois que entendi o Texto Constitucional de 1988, matei o bicho-papão na minha mente. Agora, depois de experiências com o supramencionado, falo de cátedra: quem são os comandantes desse Sistema? Os Conselhos Regionais (CRECI), formados por 54 conselheiros (27 titulares + 27 suplentes), habitualmente, proprietários de entidades privadas (imobiliárias), legítimos defensores de seus interesses particulares, embora sabedores do vínculo estabelecido em Lei ao Ministério do Trabalho e do Emprego (art. 5º, Lei Federal nº 6.530/78), procuram, de todas as formas, mostrarem-se independentes e acima do Normativo Jurídico pátrio, legislando para si e contra a "concorrência", através de Resoluções (Atos Administrativos), muitas delas, inconstitucionais, para cartelizarem o Mercado Imobiliário. É fato! O MPF já obstou várias, em favor coletividade e contra o aviltamento dos direitos dos trabalhadores do ramo. Os sites da Justiça Federal de 1ª e 2ª Instâncias estão repletos de jurisprudência, motivados p/ atividades mal realizadas (ilegais) por seus presidentes e equipes de fiscalização..
É sabido que legislar em causa própria não é permitido! As Leis brasileiras delimitam o foco e o âmbito de ação de pessoas e de entes privados e públicos.
Conselho de Profissão não tem autorização p/ fazer o que quer, mas o que a Lei manda. Tem que seguir, rigorosamente, o Princípio da Legalidade... e é exatamente o que não fazem. Principalmente, o sistema COFECI/CRECI.
E o que dizer da administração das anuidades de seus inscritos? A quem prestam contas?... O TCU deu liberdade (IN-062/2010) p/ prestação de contas de presidentes de entidades da espécie... etc., etc., etc.

Confronto

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Uma das principais pragas que assolam o Judiciário brasileiro são os raciocínio simplistas, como se o direito fosse algo esquematizável como mostram os resumos para concurso público. Neste caso, elegeu-se como verdade absoluta que órgão da administração pública não podem propor ADPF, e também que conselhos profissionais são órgão da administração pública. O assessor, assim, encontrou rapidamente a solução: ação inviável. Foi para casa, gabando-se de ser um poderoso assessor de Ministro do STF. Ora, os conselhos de classe são os entes que melhor conhecem os diversos problemas em suas respectivas áreas. Seus métodos de agir visando o aprimoramento das instituições deve ser o mais amplo possível, sem restrições bobas criadas por quem não conhece o direito, nem possui compromisso com a cidadania.

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