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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal pode retomar nesta quarta-feira (29/10) a discussão sobre a desaposentação, quando aposentado que continuou trabalhando pede a troca do benefício. Até então, só o ministro Roberto Barroso, relator do caso, proferiu voto aduzindo que a desaposentação é sim possível e que em tese nada precisa ser devolvido e que a questão do equilíbrio das contas do governo devem ser observadas. Para tanto, o ministro opinou pela criação de um mecanismo de criação do novo benefício com a incidência no novo fator previdenciário de dados da antiga aposentadoria levando em consideração a idade e a expectativa de vida do primeiro benefício no cálculo do novo benefício. As informações são do jornal DCI.


Sociedades limitadas
Um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) mostra que a maioria das sociedades limitadas é de pequeno porte, o que dificultaria a aplicação de algumas determinações da lei que as rege — o Código Civil. O relatório Radiografia das Sociedades Limitadas foi feito com base em informações registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp). Com base no estudo, segundo o professor Ary Oswaldo Mattos Filho, da FGV Direito SP, é possível mostrar que a realidade da limitada nada tem a ver com o que está no Código Civil e no projeto de Código Comercial, em tramitação na Câmara dos Deputados. "Elas [as limitadas] estão de um lado e a lei está do outro", diz Mattos Filho. "O relatório mostra que a norma não pegou. Continuam constituindo limitadas sem dar a menor importância para a legislação." As informações são do jornal Valor Econômico.


Sigilo absoluto
Os procedimentos relacionados à operação Lava-Jato da Polícia Federal tramitam de forma oculta no Supremo Tribunal Federal (STF), por determinação do ministro Teori Zavascki, relator do caso na Corte. Eventuais inquéritos abertos contra políticos citados após os acordos de delação premiada não constarão sequer do andamento processual disponível no site do STF. O ministro entende que o segredo absoluto está previsto na nova Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), para garantir a rapidez e a eficácia das investigações. A regra do sigilo absoluto valerá para o público, mas não para advogados dos investigados. As informações são do jornal Valor Econômico.


Vazamento de informações
A Polícia Federal abriu inquérito para investigar as circunstâncias do vazamento de trechos de um depoimento em que o doleiro Alberto Youssef cita a presidente Dilma Rousseff e o expresidente Lula. Investigadores da Operação Lava-Jato suspeitam que Youssef foi estimulado a fazer declarações sobre Dilma e Lula, numa manobra que teria, como objetivo, influenciar o resultado das eleições presidenciais. As informações são do jornal O Globo.


Decisão justificável
Ao comentar a decisão da Justiça Italiana de negar a extradição de Henrique Pizzolato por considerar que os presídios brasileiros não teriam como abrigá-lo sem submetê-lo à situação degradante, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, considerou justificável a decisão. “O motivo foi não termos penitenciárias que preservem a integridade física e moral do preso. Para nós brasileiros, é uma vergonha. Ele exerceu o direito natural de não se submeter às condições animalescas das nossas penitenciárias”, afirmou. As informações são do jornal O Globo.


Foragido da Justiça
O ministro Luís Roberto Barroso, relator do mensalão no STF, disse que Pizzolato será tratado como foragido da Justiça brasileira e poderá ser preso se deixar a Itália. Barroso disse que a decisão cria uma condição de desigualdade entre Pizzolato, agora em liberdade, e os demais condenados no mensalão, que cumprem pena. Barroso disse ainda não acreditar que a decisão seja uma retaliação ao Brasil por não extraditar Cesare Battisti. “A Itália é uma democracia madura, conduzida por líderes experientes, não veria nenhum sentido nisso”, afirmou. As informações são do jornal O Globo.


Condições adequadas
Depois da decisão da Justiça da Itália, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, voltou a dizer que parte das unidades carcerárias do país são "masmorras medievais" e "escolas do crime". Cardozo ponderou, contudo, que não se pode generalizar esse cenário, e disse que os três presídios indicados para Pizzolato cumprir sua pena — a Papuda, no DF, e os de Curitibanos e Canhanduba, em SC — são "completamente adequados". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Falta de reciprocidade
Para o advogado italiano Alessandro Maria Tirelli, um dos criminalistas sondados para trabalhar para o Brasil no caso de Pizzolato, o principal motivo da recusa foi a falta de reciprocidade. “De acordo com a lei brasileira, um brasileiro não pode ser entregue pelo Brasil para autoridade estrangeira. Então, o raciocínio é: se você não entrega brasileiro para a Itália, por que vou entregar italiano (Pizzolato) para o Brasil?”, diz. Para ele, mesmo que a defesa tenha carregado no argumento da violência e da precariedade das prisões brasileiras, “seguramente não foi este o principal motivo da recusa de extradição”. As informações são do jornal O Globo.


Prestação de contas
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal aceitou denúncia e abriu ação penal contra o senador e ex-ministro dos Transportes Alfredo Nascimento (PR-AM), por falsidade ideológica. O caso foi levado ao STF pelo Ministério Público Federal, que entendeu que o senador omitiu gastos da prestação de contas da campanha em 2006. Pela denúncia levada ao STF, Nascimento teria deixado de contabilizar despesas com banners e cartazes no valor de R$ 15 mil durante a campanha ao Senado, ao entregar a prestação de contas ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. As informações são do jornal A Tarde.


Unificação de tributos
O governo definiu como prioridade para a área econômica até o fim do ano duas medidas de desafogo tributário. A primeira é a aprovação, no Congresso Nacional, do projeto de lei complementar que unifica e reduz as alíquotas do ICMS para operações entre os Estados. A segunda é a definição do projeto de lei de fusão e simplificação de dois dos principais tributos federais, o PIS e a Cofins. Em meio às especulações sobre a nova equipe econômica do governo, a presidente Dilma Rousseff elegeu a formulação de medidas como meio para ajudar o governo a resgatar a confiança do mercado financeiro, sobretudo no campo da chamada responsabilidade fiscal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Salário-maternidade
As instituições de assistência social sem fins lucrativos — organizações não governamentais (ONGs), templos e associações de classe — devem incluir o valor do salário-maternidade na folha de pagamentos, que é a base de cálculo do PIS. No caso, a alíquota da contribuição é de 1%. O entendimento está na Solução de Consulta 277, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. As informações são do jornal Valor Econômico.


Conselhos populares
A Câmara dos Deputados derrubou na noite de terça-feira (28/10) um decreto do Executivo estabelecendo que órgãos da administração pública teriam de levar em conta instâncias e mecanismos de participação social, como conselhos populares, impondo a primeira derrota à presidente Dilma Rousseff no Congresso após a reeleição. A oposição contou com o apoio de partidos da base aliada do governo, como PMDB e PP, para derrubar o decreto editado por Dilma que instituía a Política Nacional de Participação Social. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Reforma política
Em busca de 1,5 milhão de assinaturas, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) tenta, junto à OAB e à CNBB, levar ao Congresso um projeto de lei de inciativa popular com propostas para a reforma política. Defendida pela presidente Dilma Rousseff no último debate eleitoral, a iniciativa não prevê a Constituinte Exclusiva desejada pela presidente em 2013. O que, de acordo com o juiz eleitoral e diretor do MCCE, Márlon Reis, torna a reforma mais viável. Para Márlon, que esteve com o MCCE por trás da elaboração e aprovação da Lei da Ficha Limpa, o novo projeto será um “código de ética da política” na nova Legislatura. As informações são do jornal O Globo.


Contra a máfia
Num depoimento sem precedentes na história da Itália, o atual presidente do país, Giorgio Napolitano, testemunhou em um processo sobre supostas negociações secretas entre o Estado e a máfia siciliana, no início dos anos 1990. A portas fechadas, Napolitano foi questionado durante três horas sobre supostos acordos entre o governo e o crime organizado, para acabar com uma série de atentados terroristas no país, atribuídos à máfia siciliana. Na época, Napolitano era o presidente da Câmara dos Deputados. Mas ele nega qualquer participação nas negociações. As informações são do jornal O Globo.


Donos da música
A 13ª Câmara Cível do Rio de Janeiro condenou a BMG a pagar R$ 25 mil a cada um dos três autores do samba “A batucada dos nossos tantãs”. A canção de Adilson Gavião, Robson Guimarães e Sereno, do Fundo de Quintal, foi incluída na música “Batucada”, interpretada por Marcelo D2, no CD Favela Chic — Posto Nove 2, sem citar os nomes dos compositores. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Santa Casa
Com 83 de 86 votos válidos, o juiz de direito aposentado Francisco Horta, de 80 anos, foi eleito ontem provedor da Santa Casa de Misericórdia. Horta terá um mandato tampão, ficando no cargo até as próximas eleições, em julho de 2016, quando termina o mandato de três anos de Dahas Zarur, afastado após a interdição da Santa Casa, em outubro de 2013. As informações são do jornal O Globo.


Turista nu
O Tribunal Europeu de Direitos Humanos rejeitou nesta terça-feira (28/10) o recurso de um cidadão britânico que desejava ter o direito de andar nu pelas ruas, ato que já lhe rendeu penas que, somadas, contabilizam mais de sete anos de detenção. Conhecido como "The Naked Rambler" (o turista pelado), o homem pretendia que a não utilização de roupas fosse reconhecida como parte do exercício da sua liberdade de expressão. Os juízes disseram que há outras formas de manifestar a opinião sobre a nudez ou de promover um debate acerca desta questão e ponderaram que ele deveria ter dado a possibilidade de "tolerância" aos que discordam. As informações são do portal Yahoo!


Criações proibidas
O governador Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou o projeto de lei que proíbe a criação e manutenção de animais com o intuito de usar sua pele. O projeto prevê que criadores flagrados pela Polícia Militar paguem 500 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo por animal (cerca de R$ 10 mil), além de ter o registro de Inscrição Estadual cassado. A multa dobra em caso de reincidência. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2014, 10h19

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