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Novo Código de Processo Civil permite que assessor de juiz assine despachos

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O atual texto do novo Código de Processo Civil, que deve voltar à pauta do Senado com o fim da disputa eleitoral, permite que servidores escalados para assessorar juízes assinem despachos. A medida foi incluída na Câmara dos Deputados, mas foi criticada por uma comissão de juristas que analisou pontos da reforma, presidida pelo ministro Luiz Fux. Em relatório concluído em agosto, o grupo sugeriu a retirada desse dispositivo.

O artigo 156 do novo CPC reconhece pela primeira vez em legislação federal a figura do assessor judicial, que atua nos gabinetes. A função só existe hoje expressamente em algumas leis estaduais e em portarias do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o parágrafo único, “o servidor poderá, mediante delegação do juiz e respeitadas as atribuições do cargo, proferir despachos”.

Pelo código atual, servidores já podem praticar de ofício atos meramente ordinatórios, como juntar documentos e carimbar vistas obrigatórias. “Esses atos corresponderiam àquilo que a doutrina chama de despacho de mero expediente, quando não há mais de uma opção para escolher. Se o réu junta documento aos autos, por exemplo, a única saída é ouvir a outra parte. Nesse caso, a norma autoriza que o servidor conceda a vista”, aponta o professor José Miguel Garcia Medina (foto), colunista da revista Consultor Jurídico e membro da comissão nomeada pelo Senado.

A prática é comum nas varas, porém não deveria ser ampliada a quem trabalha nos gabinetes ao lado do juiz, na avaliação do ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas (foto), que também integrou o grupo de juristas. “Esse assessoramento é meramente opinativo, não tem como ser regido pelo Código de Processo Civil porque é apenas uma opinião [do assessor], fora dos autos. O juiz acolhe ou não.”

Já o professor da Universidade de São Paulo Antônio Cláudio da Costa Machado, especializado em Direito Processual Civil, avalia que liberar assessores para dar despachos é positivo e não invade a competência de magistrados.

“O volume de trabalho [dos juízes] é tão grande que isso seria uma válvula de escape. Despachos são atos de mera movimentação do processo, não trazem decisão, simplesmente tocam o processo para o próximo ato. Eles não vão proferir nenhuma sentença ou medidas liminares, admitir pessoas ou reconhecer a validade de provas”, afirma Machado (foto).

Em análise
A retirada ou não do artigo 156 ainda está em estudo pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator do projeto de lei. Segundo seu gabinete, ele não comenta a análise nem fixou nenhum prazo para levar a reforma do CPC para votação.

Outros pontos do texto foram alvo de polêmica, como a autorização para que advogados público recebam honorários de sucumbência. O novo código, pensado para simplificar processos e dar celeridade à Justiça, foi elaborado a partir de anteprojeto de lei apresentado por uma comissão de juristas instituída pelo senador José Sarney (PMDB-AP), quando presidente do Senado. A proposta voltou à Casa após aprovação de deputados federais, em um texto substitutivo (SCD 166/2010).

Clique aqui para ler o texto atual do novo CPC.

Clique aqui para ver as mudanças da proposta no Senado e na Câmara.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2014, 7h10

Comentários de leitores

16 comentários

Interessa?

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Antes, havia a preocupação de se saber qual a linha de pensamento adotada pelo juiz tal ou qual. Mas agora, com tantos "juízes", isso interessa? Isso é possível, já que o cargo é de livre provimento e exoneração?
Esses dias encontrei uma antiga colega de faculdade que agora é Assistente na primeira instância. De acordo com algumas de suas falas, ela "conseguia convencer o juiz" de seu posicionamento e "cada juiz uma cabeça, cada juiz uma sentença". Ou seja, ela tornou-se "juíza" de fato, sem passar pelo concurso. Judica sem ter competência constitucional para tanto... Enfim, é assim estão as coisas... Mas o que interessa é que hoje está assim... E interessa o que seja, não aquilo que deveria ser.
Então, se é assim, melhor recorrer ao líder comunitário, ao padre... A Justiça será mais justa.

Estão chovendo no molhado

Inácio Henrique (Serventuário)

A final o que interessa?
Senhores, não é de hoje que essa atividade é exercida pelos servidores do Poder Judiciário em todas as instâncias, tanto que já foi dito até no Plenário do STF, então não temos nenhuma novidade. Só que o então Min. Peluso disse que só os assessores dele é que eram bons - lamentável afirmação.
Como dito em outro comentário só nos restaria também fazer jus ao auxílio moradia, ai ninguém quer e não pode, correto!?
Sem ironias... São os assessores que garantem os elevados índices estáticos cobrados pelo CNJ, os textos são encaminhados e voltam assinados isso é o que interessa, é isso que faz com que o processo ande, mesmo que por linhas não convencionais. Não se iludam caros leitores, essa é a realidade.
Atualmente com o processo eletrônico o juiz não precisa nem estar na vara, basta ter um computar com acesso remoto e o processo terá seu seguimento. Isso é que interessa.

Novo Código de Processo Civil permite que assessor de juiz a

Rocha advogado do ES (Advogado Assalariado - Empresarial)

Os carregadores de Piano no Judiciário são os Assessores, esses de livre escolha dos Magistrados, Servidores que deveriam ser escolhidos por concurso, evitando-se assim a mera causalidade da indicação pessoal.

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