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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a alíquota máxima de 27,5% do Imposto de Renda não pode ser aplicada sobre rendimentos pagos de forma acumulada a pessoas físicas que venceram na Justiça ações trabalhistas ou previdenciárias. A alíquota não pode ser aplicada em cota única sobre o valor total do dinheiro. O correto, segundo o STF, é aplicar alíquotas referentes ao rendimento de cada mês devido, o que na prática faz com que o imposto cobrado seja menor, já que os percentuais variam de acordo com a quantia recebida. As informações são do jornal O Globo.


Lava jato
Em depoimento à Polícia Federal e ao Ministério Público em Curitiba, segundo a revista Veja, o doleiro Alberto Youssef teria dito que a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva “sabiam de tudo” sobre o esquema de corrupção na Petrobras. Ainda conforme a revista, que antecipou a edição da próxima semana para esta sexta-feira (24/10), a revelação teria sido feita por Youssef na última terça-feira (21/10). O advogado de Youssef, Antonio Figueiredo Basto, confirmou que o doleiro prestou depoimento à Polícia Federal na terça, mas disse não ter conhecimento da informação citada pela revista. As informações são do jornal O Globo.


Caixa dois
O ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa afirmou em depoimento da delação premiada dos autos da operação lava jato que intermediou em 2010 o pagamento de R$ 20 milhões para o caixa 2 de campanha de Eduardo Campos (PSB), então candidato à reeleição ao governo de Pernambuco — Campos foi reconduzido ao cargo com 80% dos votos. Segundo Paulo Roberto Costa, o operador da transação foi o ex-ministro Fernando Bezerra, da Integração Nacional do governo Dilma Rousseff (PT), eleito senador pelo PSB de Pernambuco e ex-braço direito de Campos. Fernando Bezerra disse que as declarações são mentirosas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Mais estatais
Em depoimento à Justiça, o doleiro Alberto Yousseff revelou que o suposto esquema de desvio de recursos que funcionou na Petrobras também teria atuado em quatro estatais do setor elétrico: Itaipu, Furnas, Eletrosul e Eletronorte. As empresas, a partir do conteúdo da delação premiada de Yousseff, também serão investigadas pela Polícia Federal. As informações são do jornal Valor Econômico.


Delação seletiva
O doleiro Alberto Youssef está fazendo uma "delação premiada seletiva", na qual não revela tudo o que sabe, segundo o advogado Haroldo Nater, que defende Leonardo Meirelles. Nesta quinta (23/10), o advogado informou à Justiça que seu cliente aceita uma acareação com Youssef. Meirelles diz ter sido laranja do doleiro ao ceder empresas para ele fazer remessas ao exterior, como o laboratório Labogen. O principal ponto de discórdia entre os dois é se o doleiro pagou propina ou não a políticos do PSDB. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Abuso de poder
As denúncias de corrupção na Petrobras que surgem da operação lava-jato da Polícia Federal poderão abrir espaço para que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) investigue a União, controladora da petroleira, por abuso de poder de controle. A avaliação é de advogados especializados em mercado de capitais ouvidos pelo jornal Valor Econômico. A tese é de que a Petrobras teria sido utilizada pelo governo para financiar seu partido, o PT. Isso está sugerido por conta de declarações do delator Paulo Roberto Costa de que diretores da Petrobras cobravam 3% de propina nos contratos da estatal. O percentual recebido, segundo ele, era dividido entre PT e PP. As informações são do jornal Valor Econômico.


Maioridade penal
No domingo (26/10), os uruguaios irão votar, junto com a eleição presidencial, no referendo para decidir se haverá redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Apesar de ser considerado o país mais seguro da América Latina, de acordo com o Global Peace Index (GPI), o Uruguai é o segundo onde as pessoas se sentem mais inseguras (Latinobarómetro, 2013), perdendo apenas para a Venezuela. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Progressão de regime
O ex-deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), condenado a sete anos e dez meses de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão, pediu ao Supremo Tribunal Federal para sair do regime semiaberto e cumprir o resto da pena em casa. Como trabalha em um restaurante de Brasília, ele conseguiu reduzir a pena total. O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, deve pedir um parecer ao Ministério Público Federal antes de tomar a decisão. O condenado deve ser liberado a partir da próxima semana. As informações são do jornal O Globo.


Danos morais
A 16ª Câmara Cível do Rio de janeiro condenou a Rede Record a indenizar Xuxa Meneghel em R$ 100 mil. Em 2012, a emissora exibiu fotos, feitas há 20 anos para uma revista masculina, em que a apresentadora aparece nua. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Uso do solo
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo de Ribeirão Preto, que foi sancionada em março de 2012. A justificativa foi a aprovação da lei sem que houvesse audiências públicas, segundo apontou o relator Xavier de Aquino na decisão. Cm isso, ficam "congelados" todos os processos referentes a novos projetos urbanos, como a aprovação de loteamentos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Acima do teto
A Universidade de São Paulo (USP), 536 professores e 3 funcionários ainda recebem mais do que o teto constitucional paulista, limitado pelo salário do governador (R$ 20,6 mil). Neste ano, salários acima desse limite na instituição foram contestados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) duas vezes. Desde 2013, a USP vive sua maior crise financeira. A USP justifica os atuais salários acima do teto com uma emenda constitucional de 2003, que regulamentou como gratificações devem ser incorporadas aos salários no funcionalismo público. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Funcionários demitidos
O Metrô de São Paulo demitiu novamente dez funcionários que participaram da greve de junho. Esses empregados haviam sido readmitidos no início de setembro após uma liminar da Justiça do Trabalho em seu favor. Porém, a desembargadora Iara Ramires da Silva de Castro revogou a liminar. Para ela, a reintegração foi dada antes da audiência inaugural, o que teria feito o Metrô não ter tido tempo para ampla defesa. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deve voltar a analisar o caso em novembro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Falta de gestão

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que a situação dos presídios brasileiros não melhora devido a falta de uma gestão competente, pois há dinheiro no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). “Já existem os recursos para viabilizar a modernização e o aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro. (…) Falta agora o cumprimento da outra parte da lei: que os recursos sejam investidos na modernização e no aprimoramento do sistema penitenciário”, diz o editorial. Para o Estadão, falta uma gestão pública competente, que seja capaz de definir com prudência quais investimentos serão feitos e executá-los com eficiência.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2014, 10h31

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