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Ação afirmativa

Publicado acórdão de ADPF sobre constitucionalidade cotas raciais na UnB

Foi publicado no Diário da Justiça eletrônico do Supremo Tribunal Federal, na edição desta segunda-feira (20/10), o acórdão do julgamento sobre a política de instituição de cotas raciais pela Universidade de Brasília (UnB), tema analisado pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186. Na ocasião, a corte fixou um novo precedente e considerou as cotas constitucionais, julgando improcedente a ação ajuizada pelo Democratas (DEM).

No julgamento, ocorrido em abril de 2012, os ministros acompanharam por unanimidade o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski (foto), segundo o qual as cotas da UnB não se mostravam desproporcionais ou irrazoáveis. O ministro considerou que a regra tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, empregando meios marcados pela proporcionalidade e pela razoabilidade.

A UnB implantou a política de cotas em 2004, prevendo a reserva de 20% das vagas para candidatos negros e um pequeno número para indígenas. A política foi prevista para vigorar por um prazo de dez anos — que se esgotou este ano, levando à revisão das regras pela universidade.

O relator da ADPF 186 liberou seu voto para a publicação ainda em maio de 2012. Devido a pendências na Secretaria Judiciária do STF, o acórdão teve de aguardar até esta semana para ser publicado na íntegra.

Novas regras
Na última quinta-feira (16/10) foi assinada pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, a Resolução 536, a fim de regulamentar a publicação de acórdãos pelo STF. A norma fixa o prazo de 60 dias após a realização da sessão para que o documento seja publicado. Caso os ministros não liberem os votos para publicação, a Secretaria Judiciária deverá publicar os textos transcritos das sessões, com a ressalva de que não foram revisados. Os ministros podem solicitar a prorrogação do prazo por até duas vezes, justificadamente.

Clique aqui para ler o acórdão da ADPF 186

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2014, 15h03

Comentários de leitores

3 comentários

Cadê as cotas?

GMR-GG (Outros)

Cadê as cotas aos alemães, italianos, japoneses, coreanos, chineses, árabes que vieram para o Brasil e sofreram diferenças sociais?
Escravidão é retórica de quem não sabe o que é meritocracia se escorando apenas em critério de cor da pele.

...

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Tratar a todos igualmente independentemente da cor da pele, era o que Marthin Luther King queria.
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Tratar as pessoas diferentemente, de acordo com a raça a que pertencem, era o que Hitler queria.
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Ao conceder vantagens para pessoas a depender da cor da pele, qual destes dois pensamentos acima o STF seguiu?
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Para ajudar a responder, impende lembrar que Hitler instituiu cotas na Alemanha nazista. Só que eram cotas para brancos! (para limitar o ingresso de judeus nas universidades germânicas).

Política e injustiça!

Pek Cop (Outros)

O sistema de cotas serve para angariar votos e diferenciar raças, pergunto se alguem acha justo com o homem branco moderno e pobre tal sistema?

Comentários encerrados em 31/10/2014.
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