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Falta de estrutura

OAB defende honorários em ações coletivas propostas por sindicatos

O Órgão Especial da Ordem dos Advogados do Brasil posicionou-se pela legalidade dos honorários advocatícios nos contratos celebrados entre advogados e entidades sindicais. Para a OAB, os sindicatos, em sua maioria, não possuem estrutura econômica para manter serviços jurídicos altamente especializados, "restando como opção a contratação de advogados". Como precaução, e para evitar questionamentos posteriores, a OAB recomenda a aprovação da medida na respectiva Assembleia Geral de cada categoria.

A consulta ao Órgão Especial foi formulada em razão de decisão da Justiça do Trabalho, que julgou ilegal a cobrança de honorários contratuais de trabalhadores substituídos por sindicatos, em ações judiciais nas quais a entidade contratou advogado. Foi determinada, inclusive, a devolução dos valores relativos aos honorários.

“Os honorários são a remuneração do advogado, que defende os legítimos interesses da sociedade. Como todo profissional tem retorno sobre suas atividades, é justo e necessário que o advogado sempre receba pelo seu trabalho”, disse o presidente da OAB, Marcus  Vinicius Furtado Coêlho. 

Em seu voto, o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, José Luis Wagner, destacou a necessidade de afastar a compreensão de que é indevida a cobrança de honorários por advogados a partir da contratação por entidade sindical.

“Este entendimento se baseia em premissas errôneas, relativas à aplicabilidade da Lei 5.584/70 nessas hipóteses. A obrigação de prestar assistência jurídica pelos sindicatos não subsiste à promulgação da Constituição Federal, que impõe ao Estado este dever através de suas Defensorias Públicas”, afirmou Wagner.

O entendimento também contraria a liberdade sindical consagrada pelo inciso 1º do artigo 8º da Constituição, que veda a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical. “Os sindicatos, via de regra, não possuem estrutura econômica privilegiada que lhes permita manter  serviços jurídicos altamente especializados através das contribuições módicas de seus filiados, restando como opção a contratação de advogados”, completou José Luis Wagner. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2014, 12h03

Comentários de leitores

2 comentários

(des)conhecimento de causa

Cid Moura (Professor)

imagine um sindicato com milhares de associados. A entidade sindical deve viver exclusivamente de contribuição sindical, vez que não pode exercer atividade econômica. Segundo a constituição, a entidade deve representar juridicamente os associados. A entidade deve ainda ter sede, diversos funcionários administrativos (pagar o salário destes funcionários), precisa se estruturar para os embates com os patrões (tecnologia, publicidade, mailing, etc). E além de tudo, deve(rá?) arcar com os custos do jurídico. Sozinha?
Este pensamento, só vale para quem acha que o advogado deve ganhar pouco, e qualquer 'serviceco' serve. Este pensamento é comum naqueles que exercem a 'advocacia de massa' e não estão preocupados com a qualidade do serviço.

Captação de clientela

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Como não poderia deixar de ser, a OAB representada por um grupo sem legitimidade, ESTÁ ERRADA. A regra geral vigente na advocacia brasileira (ao menos oficialmente) é que não se pode favorecer qualquer advogado ou grupo de advogados quando o assunto é a obtenção de clientes, uma regra que na prática só vale para os considerados "opositores". A captação de cliente e angariamento de causas é uma prática vastamente sedimentada na advocacia nacional, embora formalmente proibida, operada mais das vezes pelos grupos que dominam a Instituição. Em relação a essa questão trabalhista, a situação é a seguinte. Por lei, o que eles aqui no Brasil chamam de "sindicato" deve fornecer ao trabalhador um advogado para a defesa de seus direitos. Em tese, o sindicato deveria contratar o advogado, que se encarregaria de assistir o trabalhador sem cobrar nada desse. Mas a realidade é que os sindicatos, em sua maioria, nem remotamente pensam no trabalhador, e assim eles passaram a efetuar uma ILEGAL atividade de angariamento de causas para um grupo seleto de advogados. Ao invés do sindicato fornecer o profissional da advocacia, pago a suas expensas, a entidade sindical indica um advogado coluiado com o esquema, que passa a atuar e no final das contas cobra os honorários diretamente do trabalhador. Claro que a irregularidade é abrandada com uma papelada querendo fazer crer que o advogado é na verdade o advogado do sindicato, embora essa situação seja apenas formal. O objetivo do esquema é favorecer um grupo específico de advogados, que atuam mediante captação de clientela ou angariamento de causas, a partir das indicações feitas pelo sindicato. A esquema fere frontalmente as regras básicas do exercício da advocacia, mas possui uma forte base de manutenção dentro da OAB.

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