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Hipóteses restritas

Descontos salariais por multas de trânsito exigem prova de culpa ou dolo

Descontos em salário por causa de multas de trânsito exigem prova de culpa ou dolo do empregado. Assim decidiu a juíza Cleyonara Campos Vieira Vilela, da 1º Vara do Trabalho de Contagem (MG). Ela fundamentou a decisão com base no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. A norma prevê hipóteses restritas de descontos salariais.

Uma delas, disposta no parágrafo 1º, abre ao empregador a possibilidade de fazer descontos por danos causados pelo trabalhador. Mas, para isso, é preciso que haja ajuste expresso no contrato ou que o empregado tenha agido com intenção. E, para cobrar o prejuízo diretamente no salário, o empregador deve provar que o empregado agiu com culpa ou dolo. Caso contrário, o desconto é considerado ilegal.

Com esse entendimento, a juíza concedeu a um motorista de transporte de cargas o reembolso dos valores correspondentes a multas de trânsito que a empresa havia descontado do seu salário. 

Para a juíza, não houve prova de que as infrações tenham decorrido de culpa do empregado. Isto porque a empresa não apresentou as multas que originaram os descontos salariais, o que tornou impossível verificar se elas decorreram de algum ato culposo do reclamante ou se, por exemplo, tiveram origem em problemas do próprio veículo.

"Em consequência, não há como autorizar tais descontos, na medida em que não podem ser considerados danos derivados de ato culposo ou doloso praticado pelo reclamante, de forma que não estão amparados pelo contido no artigo 462, parágrafo 1º da CLT", ponderou a julgadora.

Assim, os descontos foram considerados ilícitos e a empregadora foi condenada a devolver os valores descontados do salário do empregado sob as rubricas "Multas de Trânsito". Houve recurso, mas a decisão foi mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais). Com informações da Assessoria de Imprensa do  TRT-3.

Processo 0002725-46.2012.5.03.0029 ED

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2014, 15h50

Comentários de leitores

2 comentários

A casuística é que deve definir a responsabilidade

Paulo Loyo (Procurador do Estado)

Prezada Amelia,
Concordo parcialmente com seu entendimento. Entendo que, de fato, a regra é que a responsabilidade pelo pagamento das multas de trânsito fique a cargo do motorista/empregado. Entretanto, tal regra não pode ser aplicada irrestritamente. Se, por exemplo, o motorista foi compelido pela empresa a entregar determinado produto em prazo cujo cumprimento exija do motorista imprimir velocidade superior à permitida pela vida e, neste trajeto, seja autuado por excesso de velocidade, caberia a ele pagar tal multa? Ou, mais ainda, se a empresa compelisse o empregado a conduzir veículo automotor para o qual o motorista não seja devidamente habilitado, seria adequada sua responsabilização? Nas hipóteses aventadas, verifico a clássica incidência do princípio do "nemo potest venire contra factum proprium".
Portanto, verifico que a casuística é que deve definir a responsabilização, não sendo ocioso pontuar que, em regra, a responsabilidade efetivamente deve recair sobre o motorista infrator, nas hipóteses em que as infrações previstas em lei sejam direcionadas ao condutor.

mais uma lamentável inversão de valores

Amelia Mismas (Administrador)

Se o motorista no exercício das suas funções cometeu infração de trânsito deve arcar sim com o pagamento da multa, conforme art. 257 do CTB. Passar a mão por cima, e sustentar que cabe à empresa o pagamento da multa apenas estimula a condução do veículo pelo empregado de forma desidiosa e temerária, pois sabe que não terá que arcar com as responsabilidades, pondo em risco a coletividade pela condução irresponsável. Trata-se de mais uma lamentável inversão de valores da "Justiça" para o empregado, digo, Justiça do Trabalho...

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