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Comportamento contraditório

Incoerência sobre a Lei da Anistia e a injustificável grosseria

Por 

Ao tempo em que exerci a magistratura no Supremo Tribunal Federal, sendo relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, em meu voto transcrevi trecho de artigo do professor Dalmo Dallari publicado, no dia 23 de abril de 2006, no site da Fundação Perseu Abramo.

Nesse texto — Anistia: esquecimento legal, memória de fato — Dalmo Dallari faz, entre outras, as seguintes afirmações:

Nós sabíamos que seria inevitável aceitar limitações e admitir que criminosos participantes do governo ou protegidos por ele escapassem da punição que mereciam por justiça, mas considerávamos conveniente aceitar essa distorção, pelo benefício que resultaria aos perseguidos e às suas famílias e pela perspectiva de que teríamos ao nosso lado companheiros de indiscutível vocação democrática e amadurecidos pela experiência.

(...)

... logo se percebeu que seria necessária uma confrontação de propostas, pois os que ainda mantinham o comando político logo admitiram que seria impossível ignorar a proposta dos democratas, mas perceberam que uma superioridade de força lhes dava um poder de negociação e cuidaram de usar a ideia generosa de anistia, para dizer que não seria justo beneficiar somente os presos políticos e exilados, devendo-se dar a garantia de impunidade àqueles que, segundo eles, movidos por objetivos patrióticos e para defender o Brasil do perigo comunista, tinham combatido a subversão, prendendo e torturando os inimigos do regime. Nasceu assim a proposta de ‘anistia recíproca’.

De início, procurou-se limitar a anistia aos perseguidos políticos, dizendo-se que não deveriam ser anistiados os que tivessem cometido ‘crimes de sangue’. Isso foi, afinal, sintetizado numa enumeração de crimes que não seriam anistiados, compreendendo, segundo a lei da anistia (Lei nº 6683, de 28 de agosto de 1979), os que tivessem sido condenados ‘pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal’. Em sentido oposto, beneficiando os que abusando de uma função pública tivessem cometido crimes, foram abrangidos os que tivessem cometido crimes políticos ou ‘conexos’ com esses.

(...)

Assim se chegou à Lei da Anistia”.

Surpreso, tomo conhecimento do que o próprio Dalmo Dallari afirmou, no dia 10 deste mês de outubro, no site do Jornal do Brasil, em artigo publicado sob o título Anistia juridicamente impossível[1]:

É oportuno lembrar que em julgamento proferido em 2010 a Corte Suprema brasileira, por maioria de votos, acolheu um absurdo argumento favorável à anistia dos torturadores. Um dado de extrema relevância, que deixa evidente o equívoco daquela decisão, é que o principal argumento do relator, favorável aos torturadores e demais criminosos da mesma espécie, foi a infeliz e estapafúrdia afirmação de que a Lei de Anistia foi produto de um acordo entre, de um lado, os agentes públicos responsáveis diretos e indiretos por aqueles crimes contra a humanidade e, de outro lado, suas vítimas e os que reclamavam a punição dos criminosos".

Não sei ao que atribuir o autêntico venire contra factum proprium do velho professor. Nem mesmo sua idade provecta justifica a grosseria praticada contra minha pessoa.


Eros Roberto Grau é professor titular aposentado da Faculdade de Direito da USP e ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2014, 11h24

Comentários de leitores

15 comentários

Anistia X Comissão da Verdade

Luiz Fernando Vieira Caldas (Contabilista)

Se em 1979 o PODER legislou em causa própria. Hoje, a comissão da verdade esta fazendo algo diferente ao apurar apenas um lado dos fatos e propondo punição apenas para os militares? Quem representa o PODER hoje? " Para formar essa Comissão, seguimentos da sociedade foram ouvidos e/ou participam efetivamente. Ou ela é formada por advogados de guerrilheiros da época?

Aquilo foi um golpe!

Eduardo Alves Cordeiro de Souza (Advogado Autônomo - Civil)

Vejam bem: não sou comunista, e acho que essa discussão hoje inclusive já se encontra totalmente ultrapassada. Posso até não estar bem informado, mas pelo que me consta, quando do golpe, o País vivia uma democracia. Na democracia o povo escolhe seu destino, porque ele tem esse direito. Se a massa resolvesse, de alguma forma, seguir o sistema comunista, ou coisa parecida, paciência! A Ditadura cerceou o desenrolar da História do Brasil da forma como o povo escolhesse. Na sequência, manteve o povo escravo do regime, que cada vez se tornou mais abusado. As investidas dos ditos "comunistas" recrudesceram na medida em que os autoritários se acharam no direito de sair torturando, estuprando, realizando desaparecimentos e assim vai. Nesse sentido, a memória recente, quando da aprovação da anistia, só poderia mesmo fazer com que os ditos mais fracos aceitassem qualquer acordo para por fim à escalada de violência (enfim, algum dia ela teria que acabar). Contudo, com a consciência jurídica que temos hoje, só podemos concluir que essa tal lei de anistia não pode ser tida como recepcionada (sim, temos conhecimento da posição do STF...). Comparada com as demais do Cone Sul, percebe-se mais uma lei feita a toque de caixa, sem qualidade jurídica, cheia de furos, inapta a resolver os desafios a que se propunha. Daí notar não se tratar de um consenso realmente trabalhado, que gerasse a pretendida paz. No caso, mesmo que fosse para também investigar os ditos crimes da esquerda, por medida de razoabilidade (tão venerada pelo STF), entendo que a lei não deveria ter sido validada no histórico julgamento. Talvez teria sido melhor realmente descer a fundo nessa História. Mais uma vez, mesmo com a Comissão da Verdade, continuamos patinando na construção de nossa identidade.

Debate Democrático

José Carlos M. da Silva F. - Professor Doutor - FADIR - PUCRS (Professor)

Com todo o respeito à irresignação de Eros Grau, não se trata de grosseria. Dalmo Dallari apresenta sua opinião (da qual muitos podem discordar) e tem todo o direito de criticar uma decisão judicial, mesmo que ela provenha do STF. Creio que se confundem os planos pessoais com o institucional. É saudável de toda democracia e do avanço da jurisdição constitucional que as decisões e fundamentos dos magistrados possam ser discutidos e criticados, inclusive com o adjetivo "estapafúrdio". O alvo do adjetivo é o fundamento ou argumento apresentado e não a pessoa. Ademais, não vejo contradição alguma entre os dois trechos citados. Uma coisa é perceber que na transição política de uma ditadura que já durava 15 anos em 1979 havia que se fazer o necessário para que se iniciasse o seu fim, negociar onde houvesse espaço. Contudo, nenhum dos inúmeros Congressos realizados pelos Comitês Brasileiros de Anistia recomendavam anistiar agentes públicos que praticaram crimes contra a humanidade (sim, é uma figura jurídica real e faz parte sim do nosso ordenamento jurídico, no qual se inserem normas de Direito Internacional, basta que se leia a Constituição logo no seu início). Foi muito mais uma imposição da ditadura do que algo "pedido" pelos opositores do regime. Como disse Pertence, era o que se podia fazer naquele contexto. Ainda era uma ditadura. Foi portanto o acordo da corda com o pescoço. Agora vivemos um momento de justiça de transição, no qual buscamos confrontar o legado autoritário de um Estado que foi instrumentalizado (por mais de 20 anos) pela violência ditatorial, não devemos reproduzir a mentalidade da ditadura, mesmo porque à luz do Direito Internacional é irrelevante se houve ou não acordo. Não há anistia para crimes contra a humanidade.

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