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Direito renunciável

Beneficiário da Previdência pode optar por aposentadoria por invalidez e não por idade

Por ser um direito patrimonial renunciável, a aposentadoria por idade pode ser convertida em aposentadoria por invalidez. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. A TNU analisou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão da Turma Recursal de Alagoas, que permitiu a um cidadão alterar a natureza do benefício, com o adicional de 25%.

O pedido foi negado administrativamente pelo INSS. Na Justiça Federal em Alagoas, ele alegou estar incapacitado para o exercício de qualquer atividade que lhe garantisse subsistência porque é portador do mal de Alzheimer — doença degenerativa e sem possibilidade de reabilitação. O beneficiário afirmou também ser portador de outras doenças, como diabetes e hipertensão arterial, conforme indicavam os atestados médicos anexados ao processo.

Como as decisões de primeira e segunda instâncias foram favoráveis ao autor, o INSS recorreu à TNU. A autarquia alegou que o acórdão da Turma Recursal de Alagoas era diferente do proferido pela Turma Recursal de Goiás que, ao julgar causa semelhante, entendeu que não seria possível alterar a natureza das aposentadorias especial, por idade e por tempo de contribuição porque seriam irreversíveis e irrenunciáveis, de acordo com o artigo 181-B do Decreto 3.048/1999.

A TNU, no entanto, não aceitou os argumentos do INSS. “Esta Turma Nacional de Uniformização segue o entendimento consonante com o posicionamento do STJ, no REsp nº 1.334.488/SC, representativo de controvérsia, no sentido que o benefício de aposentadoria por idade, assim como por tempo de contribuição e especial, revestem-se da natureza de direito patrimonial renunciável e reversível”, afirmou a relatora do processo, juíza federal Kyu Soon Lee. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho da Justiça Federal.

Processo: 0501426 -45.2011.4.05.8013

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2014, 6h12

Comentários de leitores

1 comentário

saco de pancada

Lailson Felipe Ferreira (Funcionário público)

O INSS virou saco de pancada. Inúmeras decisões ferem princípios fundamentais do direito previdenciário e princípios gerais de direito : solidariedade, relação custo-benefício, ato jurídico perfeito , coisa julgada, razoabilidade e proporcionalidade. Decisões que causam caos econômico, insegurança jurídica e desgastes de toda ordem aos 3 poderes. A sociedade pagará.

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