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Justiça eleitoral

Pros é condenado por desrespeitar cota feminina na propaganda partidária

O Partido Republicano da Ordem Social (Pros) foi condenado nesta quinta-feira (9/10) pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul a perder 10 minutos na propaganda partidária estadual a que tem direito. A legenda desrespeitou o tempo mínimo destinado à participação feminina na propaganda do primeiro semestre de 2014. A penalidade deve ser aplicada no primeiro semestre do ano que vem.

Segundo determinação contida no artigo 45, inciso IV, da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), as legendas devem destinar, no mínimo, 10% do tempo total das inserções veiculadas na mídia (rádio e televisão) para promover e difundir a participação política feminina.

Em julho, a Procuradoria Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul ofereceu representações contra sete partidos por desrespeito ao tempo mínimo destinado à participação feminina na propaganda partidária do primeiro semestre de 2014, entre eles o PROS. Os outros, cujos casos ainda aguardam julgamento, são do DEM, PDT, PSD, PTB, PV e Solidariedade.

Nas representações, a procuradoria deixou claro que, para cumprir a determinação da lei, não basta que as inserções sejam simplesmente apresentadas ou narradas por uma mulher, ainda que filiada ao partido político. É preciso estimular as mulheres a se filiarem ou participarem da política nacional.

Os desembargadores do TRE-RS entenderam que a desobediência à lei é incontroversa. ‘‘O representado sequer esboçou contraponto à acusação ministerial de inobservância da reserva de tempo. E se a lei fixa determinação para que seja destinado tempo mínimo na propaganda partidária, visando à promoção e difusão da participação política feminina, e este tempo não é observado, há violação da norma’’, registrou no acórdão o relator do processo, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos. Com informações da Assessoria de Imprensa da PRE-RS.

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2014, 7h36

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