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Valores da advocacia

Conferir caráter autoritário ao Quinto Constitucional é erro analítico

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Colunistas de jornal gozam de irrevogável liberdade, mas, a bem dos leitores, deveriam limitar-se a temas de seu domínio. A temática jurídica e seu entorno são vítimas frequentes de escribas com espaço cativo na mídia. Exemplo perfeito: por ter surgido na Constituição de 1934, quando ideias fascistas ganhavam força mundo afora e também no Brasil, o Quinto Constitucional foi abordado na imprensa como fruto daqueles princípios nada democráticos. Conferir caráter autoritário a um dispositivo que foge ao regramento totalitarista decorre de erro analítico ou confusão histórica. A inserção do Quinto no texto constitucional daquela época foi, isto sim, uma conquista dos constitucionalistas paulistas de 1932.

Desde então, o instituto democrático do Quinto Constitucional tem-se mantido em todas as Cartas Constitucionais, ganhando novos contornos aqui e ali, o último dos quais na Constituição Cidadã de 1988, quando ampliaram-se de três para seis os nomes do componentes das listas preparadas pela OAB e pelo Ministério Público.

Certamente, os escribas da mídia ecoam fontes instaladas em diversas esferas de poder. Há as que, com volúpia corporativista, atribuem ao Quinto Constitucional o condão de escalar “magistrados biônicos”, em infeliz referência aos governadores e prefeitos escolhidos pela ditadura militar. Trata-se de uma visão distorcida, a obnubilar as vistas para o real caráter do Quinto: um dispositivo oxigenador da Justiça e responsável pela humanização dos processos.

Humanista em essência, o advogado, por meio do Quinto Constitucional, empresta ao Judiciário sua experiência de convivência com as agruras do homem comum, sua sensibilidade ante as dificuldades do cidadão, quebrando o hermetismo de magistrados de carreira que, muitas vezes, foram aprovados em concurso antes de abdicarem do sustento paterno. Foi o atual presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, ingresso na magistratura em 1990 pelo Quinto, quem afirmou: “O Quinto Constitucional é um instrumento que traz pluralismo e enriquece o Judiciário. Homenageia o princípio fundamental da Constituição — o pluralismo — em todos os aspectos: político, ideológico, cultural, religioso, filosófico”.

Claro que imperfeições existem, e contribuem para o discurso dos detratores do Quinto Constitucional. Não se pode aceitar, nas seccionais da OAB, qualquer ingerência nepotista durante os trâmites de indicação e escolha dos nomes a compor a lista sêxtupla. As cadeiras reservadas à advocacia no Poder Judiciário não podem servir de acomodação a amigos ou parentes de autoridades, em detrimento dos inúmeros profissionais qualificados para ocupá-las. Portanto, deve ser rígida e criteriosa, como é na OAB-SP, a análise do currículo acadêmico e da experiência profissional dos postulantes.

Há ainda outro discurso frequente contra o Quinto Constitucional, este um primor de hipocrisia, talvez fruto do hábito que alguns cultivam de medir o outro por si. Indaga-se por que advogados bem sucedidos deixariam acéfalos seus prósperos escritórios para se dedicarem à rotina do serviço público, ao cotidiano do julgador atulhado em processos. Vaidade? Vantagens indevidas? Atuação política?

A resposta não passa pela cabeça daqueles que, míopes, enxergam o Poder Judiciário posicionado acima da própria democracia. As razões da advocacia no tocante ao Quinto Constitucional são claras, mas há os que se recusem a compreendê-las, talvez porque essas razões contemplem valores raros: coragem, abnegação e impetuosidade para tornar a Justiça mais humana e a democracia mais sólida.

Fábio Romeu Canton Filho é advogado e presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp)

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2014, 11h33

Comentários de leitores

3 comentários

Clareza

João da Silva Sauro (Outros)

Faltou dizer o que torna um juiz menos humano do que um advogado.
E também descrever em que consistem os critérios utilizados pela OAB-SP.

Meritocracia, sim (mas não "pela metade")

LeonardoF (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Antecipo que não quero declarar uma guerra de classes.
Sou advogado, mas também tenho reservas em relação ao quinto, que poderia ser aperfeiçoado, p. ex., através da previsão de critérios objetivos para a avaliação dos postulares (um quase-concurso).
Mas, sobre o argumento da meritocracia, acho que ela é mais do que bem-vinda, mas não deve ficar resumida a algumas provas no início antes do ingresso na carreira: quantos não são os servidores públicos que cantam em verso e prosa que estudaram o que podiam para prestar concurso, justamente para terem a garantia de não estudar mais o resto da vida. Um aprimoramento aqui também não seria de todo ruim...

Concurso

Roxin Hungria (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Quem quiser ser juiz, que estude para ser aprovado em concurso. Quinto é um instituto retrógrado.
Com criação do CNJ não há que se falar em quinto como instrumento de "controle externo" do Judiciário.´
Exercício da meritocracia. É disso que precisamos!

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