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Efeitos concretos

Punições previstas na Lei Anticorrupção criam nova cultura empresarial

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[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (7/10)]

Há nove meses entrou em vigor a Lei Anticorrupção. Esse período é suficiente para analisar alguns de seus efeitos concretos, bem como decantar algumas preocupações.

Antes, porém, é fundamental lembrar a grande inovação dessa lei: a responsabilidade objetiva das empresas beneficiadas por atos de corrupção. Assim, se uma corporação obtiver vantagem com um ato ilícito, sofrerá as sanções legais, mesmo que não tenha determinado a realização do ato.

Por exemplo: uma empresa contrata distribuidoras regionais para fornecimento de bens ao poder público para se blindar de punições. Se essas distribuidoras usarem de propina para obtenção de contratos públicos, aquela empresa será punida também, mesmo que desconheça o ato ou discorde dele.

Passados esses meses, é momento de avaliação. Poucos processos para apurar atos praticados com base na Lei Anticorrupção foram instaurados. Nenhum julgado ou decidido. Há quem veja fracasso nesse dado, mais um exemplo de lei que "não pegou". A conclusão parece precipitada. A ausência de processos relacionados à nova lei pode decorrer do fato de que apenas condutas posteriores à sua aprovação sofrem seus efeitos.

Além disso, o número de punições não é um indicativo de eficácia de uma norma. Ao contrário, é possível perceber a aceitação de uma regra quando as pessoas a cumprem quando reconhecem seu valor e suas diretrizes. Nesses casos, não haverá processos ou sanções.

Sob esse prisma, pode-se dizer que a lei gerou efeitos práticos mesmo antes de entrar em vigor. Foram criados códigos de ética, programas de treinamento de funcionários e desenvolvidas políticas de integridade, com o objetivo de incorporar valores éticos e mudar padrões de comportamento corporativo.

Cláusulas de compromissos anticorrupção foram adicionadas aos contratos de prestação de serviços e muitas corporações iniciaram investigações para identificar e extirpar focos de condutas ilícitas.

Em suma, instalou-se em alguns setores uma saudável preocupação com os efeitos da lei. E isso mostra sua eficácia, mesmo que processos e sanções não sejam uma realidade neste momento. Por outro lado, nesses meses de reflexões e debates, algumas preocupações com a aplicação da norma ganharam corpo.

A amplitude da responsabilidade objetiva, a falta de critérios para definir o valor das multas, a preocupação com o número de pessoas autorizadas a processar e punir com base na lei são apreensões legítimas, que merecem atenção daqueles que devem regular a aplicação da norma e decidir casos concretos.

Há também insegurança sobre quais os parâmetros serão levados em conta pelas autoridades para considerar suficientes os controles internos da empresa.

Enfim, esse período de preparação foi permeado de aflições legítimas à espera dos primeiros sinais para a aplicação da Lei Anticorrupção pela administração pública.

Esses meses nos quais o mundo empresarial discutiu com seriedade o problema da corrupção e formas de evitá-lo, constatamos que é possível uma nova cultura, uma nova forma de se relacionar com o poder público, para além dos pequenos e grandes favores que beneficiam funcionários e corporações, mas que prejudicam o ambiente político e econômico do país.

 é advogado, sócio do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, professor de Direito Penal na USP e coordenador regional do Ibccrim. Foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e secretário de Reforma do Judiciário (2005-2007), ambos do Ministério da Justiça.

Igor Tamasauskas é sócio do Bottini & Tamasauskas Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2014, 16h32

Comentários de leitores

2 comentários

Farinha do mesmo saco!!

tbernardes (Contabilista)

Se as "cotas" das empresas que deveriam e/ou poderiam ser alcançadas pela dita LEI fossem realmente dos socios participantes, até produziria algum efeito! porém, no tocante às empresas fornecedoras de bens e serviços à Adm. Pública, o que deve existir aos milhares são SOCIOS LARANJAS!
Por exemplo, numa situação hipotética de existencia de apenas 01 EMPRESA "sob a guarda ampla, geral e irrestrita" de partidos e/ou detentores de cargos políticos Brasil afora, grosso modo: PT/PMDB/PSDB/PP/PV/PCB/PTN/PTB/PSB/PCdoB/PMN/DEM/PSC/PTC/PTdoB/PRP/PPS/PSTU/PSL/PRTB/PSDC/PHS/PSOL/ETC, 56.800 vereadores, 513 deputados Federais, 81 senadores, 1.059 deputados estaduais, 27 governadores, 5.591 prefeitos etc, é mais que suficiente para se imaginar a dimensão da ADM PÚBLICA PARALELA que se formou durante anos e anos de total IMPUNIDADE praticada por todas as instituições criadas e/ou revestidas de atribuições voltadas ao combate de crimes contra o erário (TCEs/TCU/MPs/ETC), obviamente, muitas vezes com a devida chancela do JUDICIÁRIO! é DESANIMADOR!

Lei Anticorrupção

Rogério Aro. (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Talvez. Acredito que as empresas tenham melhorado seus cuidados.

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