Especialistas debatem dificuldades para criar "Constituição Global"
7 de outubro de 2014, 17h18
A ideia de uma constituição global sobre temas básicos para as sociedades, como respeito aos direitos humanos e acesso a direitos ambientais — já defendida pelo jurista português José Joaquim Gomes Canotilho — encontra eco entre especialistas no Direito Civil. O conceito e a aplicação de uma constituição para o mundo todo ainda são alvo de muita discussão, como o fato de a dimensão política das leis ser incontornável para sua aplicação.
Fachin argumentou, durante encontro II Meeting dos Profissionais do Direito Privado Brasileiro, que o artigo 225 da Constituição Federal torna as gerações futuras “sujeitos de direito”, o que abarca a ideia do Direito Ambiental.
O professor advertiu, no entanto, sobre a necessidade de uma constituição global de caráter econômico. “A convenção de Viena das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) já é um exemplo deste tipo de indicação de que nós também teremos uma Constituição econômica”, avaliou.
A ideia em si de uma constituição global é interessante na visão do advogado Nelson Nery Júnior. Contudo, assim como J.J. Canotilho, Nery Júnior acredita que “a factibilidade dessa ideia é muito questionável, porque existem problemas políticos de toda a natureza”. Ele lembrou que, durante a discussão em uma assembleia geral da ONU na qual os países deveriam aderir ao "desmatamento zero" até 2030, o Brasil alegou "aspectos formais para não assinar”.
Calvão Silva lembra, também, da fragilidade dos acordos internacionais na temática ambiental. “Conhecemos o Protocolo de Kyoto, todas as tentativas são feitas, vota-se em favor, e no final as decisões voltam a ser violadas e ninguém tem sanções para dizer isso de que não cumpriram. Sobretudo quando são países grandes”, disse.
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