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Direitos universais

Especialistas debatem dificuldades para criar "Constituição Global"

A ideia de uma constituição global sobre temas básicos para as sociedades, como respeito aos direitos humanos e acesso a direitos ambientais — já defendida pelo jurista português José Joaquim Gomes Canotilho — encontra eco entre especialistas no Direito Civil. O conceito e a aplicação de uma constituição para o mundo todo ainda são alvo de muita discussão, como o fato de a dimensão política das leis ser incontornável para sua aplicação

O professor Luiz Edson Fachin (foto), da Universidade Federal do Paraná, acredita que a ideia é viável e lembra que “substancialmente, a constituição nesse sentido já existe”. Ele cita acordos internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos — também conhecida como Pacto de San José, ratificado pelo país em 1992 —, que já são reconhecidos como emendas à Carta Magna brasileira.

Fachin argumentou, durante encontro II Meeting dos Profissionais do Direito Privado Brasileiro, que o artigo 225 da Constituição Federal torna as gerações futuras “sujeitos de direito”, o que abarca a ideia do Direito Ambiental.

O professor advertiu, no entanto, sobre a necessidade de uma constituição global de caráter econômico. “A convenção de Viena das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) já é um exemplo deste tipo de indicação de que nós também teremos uma Constituição econômica”, avaliou.

A ideia em si de uma constituição global é interessante na visão do advogado Nelson Nery Júnior. Contudo, assim como J.J. Canotilho, Nery Júnior acredita que “a factibilidade dessa ideia é muito questionável, porque existem problemas políticos de toda a natureza”. Ele lembrou que, durante a discussão em uma assembleia geral da ONU na qual os países deveriam aderir ao "desmatamento zero" até 2030, o Brasil alegou "aspectos formais para não assinar”.

João Calvão da Silva (foto), membro da Academia Brasileira de Direito Civil, que promoveu o evento, afirma que “é politicamente impossível existir uma constituição ainda mais universal do que a declaração universal dos direitos do homem”, mas que isso não impede que os direitos humanos continuem sendo violados.

Calvão Silva lembra, também, da fragilidade dos acordos internacionais na temática ambiental. “Conhecemos o Protocolo de Kyoto, todas as tentativas são feitas, vota-se em favor, e no final as decisões voltam a ser violadas e ninguém tem sanções para dizer isso de que não cumpriram. Sobretudo quando são países grandes”, disse.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2014, 17h18

Comentários de leitores

1 comentário

Defendamos a soberania nacional!

João Yuji Moraes e Silva (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

É urgente começar uma mobilização para barrar esta funesta iniciativa. Estão começando com coisas boas e não polêmicas como a redução de danos ao ambiente para depois instituir um governo global centralizando o poder. A soberania está sendo aos poucos derrubada em nome de bandeiras positivas como o meio ambiente para que após instalada a estrutura se possa utilizá-la como um gigantesco mecanismo opressor.

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