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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Pela primeira vez, o Brasil contribuiu financeiramente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Foram doados US$ 700 mil e, em resposta, a Corte, que fica em San José, na Costa Rica, traduziu também pela primeira vez as suas decisões para o português. O objetivo das traduções é fazer com que juízes brasileiros possam usar as sentenças da Corte para fundamentar as suas próprias decisões. Amanhã, será lançado no Ministério da Justiça um livro de sete volumes com as sentenças traduzidas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Impostos definidos
O Ministério da Fazenda divulgou os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para uma série de bebidas frias, conforme portaria publicada nesta quarta-feira (1º/10) no Diário Oficial da União. Os novos valores entram em vigor nesta quarta. As informações são do portal G1.


Demissão para magistrados
O ministro do Superior Tribunal de Justiça e corregedor-geral da Justiça Federal, Humberto Martins, defendeu ontem a pena de demissão para magistrados, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53, aprovada em agosto de 2013 pelo Senado. O texto deverá ainda ser analisado pela Câmara dos Deputados. Segundo Martins, estão em andamento na corregedoria 133 processos — em sua maioria disciplinares. Hoje, a pena máxima é a aposentadora compulsória. As informações são do jornal Valor Econômico.


Festa para Barbosa
Na contramão do presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, que quer impedir Joaquim Barbosa de reativar a carteira de advogado, os funcionários da entidade fizeram festa para o ex-ministro na segunda-feira (29/9), quando ele foi ao local levar documentos. Posaram por mais de 15 minutos para fotos ao lado dele. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Delação premiada
O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto da Costa aceitou devolver aos cofres públicos cerca de R$ 70 milhões, entre dinheiro e bens, por causa de sua participação em crimes ligados à estatal, segundo o acordo de delação premiada que assinou com o Ministério Público. Costa também se comprometeu a pagar uma indenização no valor de R$ 5 milhões. Ele terá que colocar bens como garantia para constituir uma fiança do valor. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Conflito de interesses
O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, terá um último encontro com o doleiro Alberto Youssef nesta quinta-feira (2/10), no Paraná. Ele desistiu do caso depois que o cliente decidiu fazer delação premiada. Além de ser contra o instituto da delação e de achar "imoral" a exigência de que Youssef desista de ações na Justiça para ser beneficiado pela delação, Kakay se veria em meio a um conflito de interesses. Ele calcula que "pelo menos 30" clientes e ex-clientes de seu escritório podem ser atingidos, direta ou indiretamente, pelas denúncias do doleiro-bomba. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Lavagem de dinheiro
Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antonio Gustavo Rodrigues, afirma que já suspeitava da movimentação financeira dos envolvidos na Operação Lava-Jato desde 2011. Para ele, as investigações iniciadas a partir dos relatórios produzidos por seus analistas mostram que o sistema de combate à lavagem de dinheiro no Brasil está funcionando. Ele reconhece falhas, fala em aperfeiçoamentos, critica a demora do Judiciário, mas mostra aversão a aumentos na burocracia que deem a falsa sensação de maior controle sobre o mercado financeiro. "O picareta usa a burocracia a seu favor e encontra meios de contornar", diz.


Progressão de regime
O ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, a seis anos e oito meses de prisão por corrupção ativa, já cumpre pena em casa. Ele assinou nesta terça-feira (30/9), um termo de compromisso na Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para progredir ao regime aberto, e agora está submetido, na prática, às mesmas regras da prisão domiciliar. A autorização para o regime aberto foi concedida dia 22 de setembro pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso. As informações são do jornal O Globo.


Resposta negada
Por entender que não há informação inverídica publicada, o Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, negou na noite desta terça-feira (30/9) o pedido de direito de resposta feito pela coligação Com a Força do Povo, da presidente e candidata à reeleição, Dilma Rousseff, ao jornal O Estado de S. Paulo pela reportagem publicada no último dia 19. Com base em documento dos Correios e entrevistas, a reportagem aponta que a estatal enviou, em caráter "excepcional", panfletos da petista sem registro de controle.


Pagamento de aluguel
O grupo OK, do ex-senador Luiz Estevão, preso no último sábado (27/9), terá de pagar aluguel a pessoas que compraram imóveis da empresa na planta e, apesar de terem recebido as unidades, não obtiveram a escritura. Um recurso do ex-senador, que poderia levar ao não pagamento dos aluguéis, foi julgado nesta terça (30/9) pela 1ª Turma do STF, que por 3 votos a 2 negou a apelação. Os proprietários não obtiveram as escrituras pois os bens de Estevão estão bloqueados para o ressarcir os cofres públicos do desvio de recursos da obra do Fórum Trabalhista de São Paulo. Na tentativa de obter as escrituras, proprietários ingressaram com um processo no Tribunal de Justiça do Distrito Federal que determinou que Estevão deveria lhes dar a escritura ou pagar aluguel até que isso fosse feito. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Contribuição previdenciária
Uma cooperativa agroindustrial do Rio Grande do Sul conseguiu uma decisão considerada inédita no Tribunal Regional Federal da 4ª Região para voltar a recolher contribuição previdenciária sobre a folha de salários pela alíquota de 20%. Desde janeiro de 2013, a cooperativa era obrigada por lei a pagar o tributo com base em sua receita bruta. Parte dos produtos industrializados pela cooperativa entraram no regime jurídico obrigatório de "desoneração da folha de salários". Ao analisar o processo, o TRF entendeu que a intenção do governo federal ao realizar a alteração era estimular o crescimento da indústria nacional. Com base nisso, os desembargadores permitiram que a cooperativa voltasse a recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários. As informações são do jornal Valor Econômico.


Incidência de imposto
A Receita Federal consolidou entendimento de que incide Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o valor apurado pelos exportadores no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). Esse montante é devolvido pela União ou pode ser usado pelo contribuinte para quitar débitos de outros tributos federais. O entendimento da Receita está na Solução de Consulta da Coordenadoria de Tributação (Cosit) 240. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2014, 10h27

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