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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Uma sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos abre precedente para que os condenados no julgamento do mensalão possam ingressar com novos recursos para forçar mais uma revisão de suas penas. Seis dos sete juízes da Corte, localizada em San José, capital da Costa Rica, concluíram que os países que se submetem à sua jurisdição, como o Brasil, devem dar a oportunidade de recursos a réus julgados no sistema de foro privilegiado de modo a permitir que eles possam contestar todos os pontos de suas sentenças. A Corte sacramentou o entendimento de que é necessário um recurso que permita a rediscussão de todos os fatos que levaram a punições. As informações são do jornal Valor Econômico.


Parcelamento de débitos
O programa de parcelamento de débitos do governo, o Refis, deve ser reaberto neste ano para todas as empresas. A possibilidade consta na versão final do relatório da medida provisória 627, divulgado pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Para bancos, seguradoras e multinacionais, o texto prevê a ampliação do benefício. Eles terão o direito de renegociar dívidas contraídas até dezembro de 2013. A MP, editada no ano passado, só permitiu a inclusão de débitos gerados e vencidos até dezembro de 2012. Para as demais companhias, valerá a limitação de renegociar dívidas acumuladas até 2008. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fraudes em licitações
Em São Paulo, o Ministério Público denunciou criminalmente 30 executivos, de 12 empresas, por envolvimento em fraudes em licitações do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Durante sete meses, os promotores estudaram as licitações de cinco projetos para compra, reforma e manutenção de trens no período de 1998 a 2008, durante governos do PSDB, e chegaram à conclusão de que os 30 executivos atuaram para combinar o resultado das concorrências. As informações são do portal G1.


Julgamentos administrativos
O Ministério Público Federal (MPF) deu um parecer a favor da discussão sobre a abertura das sessões de julgamentos a contribuintes e advogados na Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Rio de Janeiro - primeira instância administrativa fiscal. "Mesmo em processo administrativo, deve ser assegurado o direito de defesa, perfazendo nexo com o devido processo legal. Assim sendo, inegável que a Administração Pública não tem direito de cominar ao administrado penalidades - notadamente de caráter patrimonial - sem antes garantir-lhe o direito de defesa", diz o parecer. As informações são do jornal Valor Econômico


Foro privilegiado
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu nesta terça-feira, 25, ao Supremo Tribunal Federal que julgue o processo no qual o ex-deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que renunciou ao mandato, é acusado de participação em um esquema de desvio de recursos públicos que ficou conhecido como mensalão mineiro. Janot cita precedentes do tribunal e afirma que o abandono de um mandato é ato legítimo. Mas, segundo ele, a renúncia não pode ser usada como recurso para transferir a competência para julgamento do Supremo para a 1ª Instância. Para o procurador, a renúncia não pode ser utilizada como um mecanismo de tentativa de burla à jurisdição. Janot argumentou que ninguém tem o privilégio de escolher onde será julgado criminalmente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Depósitos judiciais
O Banco Central abriu uma quarta frente de combate às ações envolvendo pedidos de correção de contas por causa dos planos econômicos. A Procuradoria-Geral do BC ingressou no Superior Tribunal de Justiça com pedido para atuar numa causa que vai decidir se depósitos judiciais devem ser reajustados por força dos planos ou não. No pedido ao STJ, a Procuradoria do BC pede que o caso dos depósitos judiciais só seja julgado depois de o STF decidir sobre a correção ou não dos planos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Juiz investigado
Um embate entre o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), e o juiz responsável pela execução das penas dos condenados do mensalão, Bruno Ribeiro, levou o Tribunal de Justiça a abrir procedimento para apurar a conduta do magistrado. A investigação aberta pelo TJ foi motivada por uma reposta dada por Agnelo ao juiz num processo que analisa justamente regalias que teriam sido dadas aos presos. Devido a isso, Ribeiro, que deixaria a Vara de Execuções no dia 4 de abril, deve antecipar sua saída para assumir vaga numa das varas de família de Brasília. Além disso, devido à investigação, desde anteontem ele já não está mais atuando em processos relativos ao mensalão, entre eles aquele em que o Ministério Público pede a transferência dos presos para fora de Brasília devido a supostas regalias oferecidas aos condenados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Tutela do Estado
Um rapaz que matou o padrasto, a mãe de criação e o irmão de três anos, quando tinha 16, foi interditado com a justificativa de que não "é possível fazer controle medicamentoso ou terapêutico para sociopatas, no atual estágio das ciências médicas". A decisão do Superior Tribunal de Justiça acatou recurso do Ministério Público de Mato Grosso. "Os laudos eram assustadores. É o tipo de pessoa que por sua periculosidade precisa de cuidados para não incidir novamente em crime. Por isso, deve permanecer sob a tutela do Estado", explica a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso. Desde 2013, o réu está foragido da instituição onde deveria estar recolhido. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Três Irmãos
A Justiça Federal negou nesta terça-feira (25/3) pedido de liminar da Companhia Energética de São Paulo (Cesp) para suspender o leilão da hidrelétrica Três Irmãos, marcado para a próxima sexta-feira (28/3). A usina está sendo licitada porque a Cesp se recusou a aderir, em 2012, ao plano do governo federal de renovação condicionada das concessões de geração. Assim, como o contrato da usina já venceu, o governo vai relicitá-la. O edital do leilão não prevê quem será responsável por operação do canal de navegação Pereira Barreto e das eclusas, os quais a Cesp considera que fazem parte da usina. A Cesp também ainda não recebeu do governo federal indenização por investimentos não amortizados na hidrelétrica. As informações são da revista Exame.


Atendimento de qualidade
Devido aos constantes problemas nos serviços prestados pelo Detran, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro obrigou o órgão a cumprir, ao menos, seis parâmetros mínimos de qualidade, além de condená-lo a pagar indenização por danos morais de R$ 500 mil para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon). Entre as determinações estão agendamento de vistoria em até 30 dias e atendimento de serviço agendado em 20 minutos. As informações são do jornal O Globo.


Restituição de contribuição
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que o adquirente de produto rural, na condição de responsável tributário, pode pedir a restituição da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Mas fez uma ressalva: desde que comprove que não reteve o tributo nos pagamentos a produtores rurais. A decisão da 8ª Turma beneficia uma exportadora de café de Minas Gerais. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Distribuição de recursos
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo comenta a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça de discutir uma resolução que obriga os diferentes braços especializados do Poder Judiciário a priorizar a alocação dos recursos orçamentários, patrimoniais e humanos na primeira instância. "Durante décadas os tribunais deram prioridade às instâncias superiores, gastando recursos escassos com a construção de edifícios suntuosos e superdimensionados e inflando seus quadros de servidores técnico-administrativos", explica o editorial. Segundo o jornal, por causa dessas distorções, as primeiras instâncias da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e das Justiças estaduais funcionam em instalações acanhadas e muitas vezes precárias, onde não há nem mesmo tomadas para ligar computadores. Também contam com um número de serventuários judiciais aquém de suas necessidades funcionais.


Liberdade de expressão
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), que é procurador de Justiça licenciado, defende a atitude de Aécio Neves que moveu uma ação para bloquear os resultados em buscas na internet de uma notícia inverídica sobre ele. "O senador Aécio Neves, apesar da ofensa brutal e ilícita à sua imagem, agiu com a razoabilidade esperada de um homem público e demonstrou que é possível defender-se sem atentar contra a liberdade de expressão e o direito à informação", conclui.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2014, 10h05

Comentários de leitores

1 comentário

Agnelo Queiroz e o neopatrimonialismo do Estado brasileiro.

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

O companheiro de partido dos mensaleiros chegou ao ponto de dizer que o juiz da Vara de Execuções Penais não tem a prerrogativa de "se dirigir" a ele.
Segundo consta do jornal "Folha de S. Paulo" do dia 26/03/2014, a abertura desse procedimento ocorreu porque a resposta aos questionamentos feitos pelo juiz ao governador também foi enviada a Dácio Vieira, o atual presidente do TJDFT, o mesmo que concedeu liminar impedindo o "Estado de S. Paulo" de publicar reportagens sobre o filho de José Sarney.
As corregedorias do TJ's e TRF's são notórias pela completa inoperância, a não ser quando são provocadas pelo CNJ.
No entanto, se for para satisfazer a sanha revanchista de petistas melindrosos que desdenham do risco de rebelião na Papuda provocada pelas EVIDENTES regalias concedidas aos mensaleiros, então a Corregedoria do TJDFT esquece sua notória inoperância e se põe a serviço dos interesses dos poderosos.
É esperar que o CNJ não compactue com esse revanchismo a serviço de interesses petistas.
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168

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