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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O Conselho Nacional de Justiça vai determinar a transferência de verbas e de servidores dos tribunais de Justiça para a 1ª instância. O objetivo é reequilibrar o Judiciário, pois 90% dos 92 milhões de processos em tramitação no país estão na 1ª instância e, apesar disso, ela tem menos funcionários e menos verbas do que a 2ª instância. A transferência partiu de uma avaliação do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, de que é "premente a necessidade de conferir um novo olhar ao primeiro grau". A realocação de servidores será fixada por resolução a ser votada, em abril próximo, a partir de estudo encomendado por Barbosa. O documento mostra que o Judiciário está torto. "Onde há mais processos, há menos servidores; onde há menos processos, há mais servidores", disse o relator da resolução no CNJ, conselheiro Rubens Curado. As informações são do jornal Valor Econômico.


Direito a voto
O presidente em exercício da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Sérgio Luiz Junkes, defende a alteração dos regimentos internos dos tribunais de Justiça, para permitir que os juízes tenham direito a voto nas eleições que definem o corpo diretivo das cortes. Junkes classifica como "louvável" resolução do Conselho Nacional de Justiça que determina a priorização de recursos e pessoal à primeira instância dos Tribunais de Justiça. Hoje, somente os desembargadores podem votar nos processos eleitorais que definem mandatos de dois anos para presidente, vice-presidente, corregedor-geral e presidentes das seções de direito. As informações são do jornal Valor Econômico.


Justiça para manifestantes
Nesta sexta-feira (21/3), começa a funcionar o Centro de Pronto Atendimento Judiciário (Ceprajud), órgão específico para analisar com rapidez casos de prisão em flagrante em grandes protestos. O novo órgão também vai agilizar a transformação dos inquéritos policiais em processos criminais. A expectativa das autoridades é que ele seja útil também durante a Copa. "Na hipótese de um evento monstruoso, que acarrete 300 prisões em flagrante, o centro vai ter uma estrutura para comportar esse aumento repentino", afirma o juiz Kleber de Aquino, assessor da presidência do TJ para assuntos de segurança pública. Martim de Almeida Sampaio, da comissão de direitos humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), critica a criação de uma "força-tarefa" do Judiciário para esses flagrantes e diz considerá-la parte de um conjunto de medidas para coibir protestos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Advogados no TIT
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso de contribuinte que buscava anular uma decisão do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT). A empresa Unnix Comercial Importadora e Exportadora questiona a atuação de advogados como julgadores na esfera administrativa. A empresa alega que o inciso II do artigo 28, da Lei 8.906 (Estatuto da Advocacia) proíbe a prática. Na decisão, porém, os desembargadores levaram em consideração o artigo 8º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, concluindo que ele traz uma ressalva para o inciso II do artigo 28, possibilitando que advogados participem de órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta, desde que não exerçam a advocacia perante os órgãos em que atuam, enquanto durar a investidura. As informações são do jornal Valor Econômico.


Greve de agentes
Policiais da Tropa de Choque e da Força Tática da Polícia Militar foram acionados nesta quinta-feira, 20, para garantir a transferência de presos no 11.º dia de greve dos agentes penitenciários do estado. Segundo a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), nesta quinta-feira 88 das 158 unidades prisionais do Estado tinham parte dos serviços paralisada por causa da greve. Para o juiz da 3ª Vara Criminal de Campinas, Nélson Augusto Bernardes, a situação é de risco para a segurança pública e o governo do Estado precisa agir rapidamente. "Há risco de pessoas que foram detidas não serem julgadas a tempo e serem colocadas na rua, mesmo sendo um caso em que deveriam estar presas. Existe também um risco de rebeliões", afirmou o magistrado, que desde o início do movimento diz ter deixado de fazer pelo menos 25 audiências de detentos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Penhora de bens
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que mesmo que uma sociedade empresarial tenha se encerrado de maneira irregular, o redirecionamento da cobrança não deve ser feito se não houver fatos concretos indicando que o esvaziamento do patrimônio foi "ardilosamente provocado" para impedir o pagamento da dívida. Mesmo entendimento tem a 4ª Turma. Porém, para a 1ª Seção do STJ, responsável por julgar causas fiscais (reunião da 1ª e 2ª turmas), não há necessidade de se provar que houve fraude e os bens podem ser automaticamente penhorados. As informações são do jornal Valor Econômico.


Casa da Morte
Em depoimento à Comissão Estadual da Verdade, o coronel reformado Paulo Malhães, um dos mais atuantes agentes do Centro de Informações do Exército (CIE) durante da ditadura militar, afirmou que os corpos das vítimas da Casa da Morte de Petrópolis (RJ) era um rio próximo a Itaipava. Ele também confirmou ter desenterrado e sumido com o corpo do ex-deputado Rubens Paiva, morto sob torturas em janeiro de 1971, e explicou como a repressão fazia para apagar os vestígios de suas vítimas. Para evitar o risco de identificação, as arcadas dentárias e os dedos das mãos eram retirados. Em seguida, o corpo era embalado em saco impermeável e jogado no rio, com pedras de peso calculado para evitar que descesse ao fundo ou flutuasse. Além disso, o ventre da vítima era cortado para impedir que o corpo inchasse e emergisse. Assim, seguiria o curso do rio até desaparecer”. As informações são do jornal O Globo.


Preconceito racial
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, acusou o jornalista Ricardo Noblat de ter cometido os crimes de injúria, difamação e preconceito racial. Em representação ao Ministério Público Federal, ele diz que Noblat atacou sua honra e praticou crime de racismo em texto publicado em seu blog e no jornal O Globo, em agosto. No texto, ele disse que, "para entender melhor Joaquim", é preciso acrescentar "a sua cor". O jornalista afirmou que Barbosa não teria sido escolhido para o STF só por seus conhecimentos, mas por sua cor. A Procuradoria enviou denúncia criminal à Justiça Federal do Rio e pede que Noblat seja condenado por crimes contra a honra e delito racial. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Relatório sobre Dirceu
O juiz Bruno Ribeiro, da Vara de Execuções de Brasília, deve encaminhar relatório sobre José Dirceu ao ministro Joaquim Barbosa nesta sexta-feira (21/3). Ao contrário do que fez com Delúbio Soares — a quem deu autorização para voltar a trabalhar —, o juiz prefere que o próprio Supremo Tribunal Federal decida o destino de Dirceu. A diferença se deve ao fato de Dirceu ser suspeito de usar um celular na prisão, o que é crime. Barbosa pode até decidir pela regressão do regime, de semiaberto para fechado, caso se convença de que o petista usou mesmo o aparelho. Dirceu nega e afirma que nem mesmo teve acesso a um telefone. As informaçõe são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Falta de elementos
Os três policiais militares flagrados em vídeo arrastando a auxiliar de serviços gerais Cláudia Ferreira da Silva, no último domingo (16/3), no Rio de Janeiro, conseguiram liberdade provisória. A decisão é da juíza Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, titular da Auditoria da Justiça Militar do Tribunal de Justiça do Rio. "Por mais fortes, chocantes e até mesmo revoltantes que sejam as imagens da senhora Cláudia Ferreira da Silva, já baleada, sendo arrastada no asfalto (...), dos termos dos autos não é possível inferir que os policiais militares (...) conheciam tal circunstância e a ignoraram", escreveu a juíza. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


BBB 14
O portal UOL conseguiu suspender a liminar que o impedia de manter sites sobre o reality show "Big Brother Brasil 14", da Globo. Com isso, o portal pode retomar a cobertura do programa. Na última terça-feira (18/3), a Justiça do Rio de Janeiro havia concedido liminar à emissora e à Endemol para impedir a "exploração comercial e utilização indevida de imagens, marcas, textos, elementos e/ou trechos" da atração. "Não há exploração comercial", diz Raphael Duarte, advogado do UOL. "Os produtos anunciados nas páginas do BBB' também aparecem nas outras páginas do portal." A Globo diz que "a nova decisão não muda nada, pois nunca houve proibição da realização de cobertura jornalística, mas sim da exploração comercial". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Júri acelerado
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo considera positiva a atitude do Conselho Nacional de Justiça de criar a Semana Nacional do Júri, que se propôs a julgar, em cinco dias, mais de 3 mil processos relativos a crimes dolosos contra a vida, em particular aqueles parados há pelo menos quatro anos. “Ainda que de modo tardio, a Semana Nacional do Júri é uma evidência de que o Judiciário está atento para um grave problema: a impunidade de que criminosos desfrutam devido à lentidão no julgamento de processos de toda natureza, incluindo os de crimes contra a vida — que deveriam receber tratamento prioritário”, afirma o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2014, 10h34

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