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Condutas atípicas

TJ-RN absolve juiz que quebrou 1,8 mil sigilos telefônicos

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte absolveu o juiz Carlos Adel Teixeira de Souza e o ex-delegado da Polícia Civil Maurílio Pinto, que juntos quebraram o sigilo de 1.864 linhas telefônicas entre 2003 e 2007. Ambos respondiam a Ação Penal Originária por promover interceptações telefônicas consideradas ilegais pelo Ministério Público, autor do processo.

Segundo a denúncia, baseada no artigo 10 da Lei 9.296/96 (que regulamenta as interceptações telefônicas) Adel deferiu centenas de pedidos de escutas feitos pelo ex-delegado. Isso resultou em 536 ofícios para as operadoras de telefonia, determinando a quebra do sigilo de 1.864 linhas telefônicas.

Relator do caso, o desembargador Cláudio Santos absolveu o juiz e o ex-delegado. Para ele, a conduta de ambos foi atípica, sem previsão na legislação brasileira. Por isso, não é possível sua caracterização como crime. "O fato existiu, mas longe de caracterizar um crime", disse o desembargador Ibanez Monteiro.

De acordo com o relator, não há provas de que ambos buscavam algum tipo de vantagem pessoal com a quebra dos sigilos. O posicionamento foi seguido pelos outros oito desembargadores, com o entendimento comum de que as interceptações foram autorizadas.

“Os fins eram estritamente investigativos. O magistrado jamais poderia cometer o crime de conceder ofícios sem autorização judicial. Afinal, ele é autoridade judicial”, disse o relator. O fato de o juiz atuar em uma vara de execução penal, não o impedia de emitir os ofícios.

As requisições, continuou ele, faziam parte da função de Maurílio Pinto, à época subsecretário estadual da Segurança Pública e da Defesa Social. “Se não foi de maneira formal, o que demora bastante, de todo modo convergiu para a resolução de casos que constituíam ações penais graves, de interesse público”, registrou o desembargador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RN.

Ação Penal Originária 0010673-45.2008.8.20.0000

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2014, 18h04

Comentários de leitores

6 comentários

Quem pode... Pode !!!

mtsmatias (Advogado Autônomo - Civil)

Não adianta espernear. Vivemos o fim do "estado democrático de direito". Com efeito :
1 - indícios são provas irrefutáveis, todos são culpados até prova em contrário, genericamente ser próspero é sinônimo de ser corrupto;
2 - não existe regra para tipificação penal, tudo vale na manutenção do próprio poder e na aniquilação dos oponentes políticos e institucionais;
3 - as "instituições" são redutos de disputa de poder politico partidário ( melhor seria dizer gangues ).
4 - provas processuais concretas, lógicas e óbvias podem ser desconsideradas e serem interpretadas sob a luz da física quântica !!! Pau vira pedra e pedra vira pau !!!
5 - Vender a nação sem o consentimento da mesma é prática recorrente e não é crime no brazil. Cobrar 1000% de juros ao ano também não é crime, mas permitir que o cidadão seja tratado de forma abjeta é apenas um fato do destino ( nação sádica );
6 - o "congresso nacional" de exceção (CNM) escapa ao princípio do art. 1º da "constituição federativa do brazil", ou seja, o poder não emana do povo, mas da agiotagem dos mercados financeiros.
7 - pobre classe média e povo em geral, julgam-se detentores de opinião e liberdade de "escolha", mas após "votarem" sequer notam as feridas causadas pelos chicotes com que presenteiam os Senhores do Engenho;
8 - O judiciário é um apêndice do sistema financeiro e corporativo. O MPF ignorou todos crimes cometidos contra a nação, revelados na CPI da dívida pública;
9 - a desinformação proposital da sociedade levou o país ao caos. Vivemos uma entropia psíquica coletiva;
10 - uma nação onde cada um não se importa com a pérola que entrega aos seus "Senhores", onde cada um justifica sua indiferença ao próximo pela manutenção da própria zona de conforto, não merece dignidade.

Se a moda pega...

Pek Cop (Outros)

Essa absolvição abre precedente para que novos casos semelhantes ocorram, não acho certo que essa "parceria" seja praticada de forma justa, cada caso é um caso e deve ser avaliado de forma legal mesmo que demore para a autorização ser feita pelo magistrado!

Come sim....

Dapirueba (Outro)

Lobo não come lobo ou não havia lobo para ser comido? Busque um pouquinho na memória que, com um pouco de boa-fé, irá se lembrar de vários lobos comidos por lobos; muitos, indevidamente.
Há os lobos que não foram comidos? É claro! Do mesmo modo que também há muitas raposas que não foram comidas....

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