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Pendência de emendas

Deputados concluem votação do projeto do novo CPC

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (13/3), a votação dos destaques e emendas ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (PL 8.046/10), aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Ainda está pendente a análise de emendas de redação pela comissão especial. Por essa razão, a redação final do texto ficará para a próxima semana. Somente depois disso é que o texto poderá retornar ao Senado para nova votação.

Na votação da última emenda, apresentada pelo relator, os deputados retiraram do texto a possibilidade de o juiz determinar a intervenção judicial em atividade empresarial, ou similar, para fazer cumprir decisão que imponha a obrigação de fazer. O temor era que a redação dava margem ao juiz para intervir no funcionamento de uma empresa. 

O plenário ainda rejeitou emenda que pretendia limitar a impossibilidade de penhorar salários e outros rendimentos. A emenda queria permitir a penhora de até um terço do total dos salários. Com a rejeição da emenda, permanece o texto do relator Paulo Teixeira (PT-SP) para o PL 8046/10, aprovado em novembro do ano passado.

Também foi rejeitada emenda do que criava mais um recurso interno no Supremo Tribunal Federal contra decisão que negar a existência da repercussão geral — que permite ao Supremo selecionar os recursos que irá analisar de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.
 

Principais pontos em discussão do novo CPC
Parte geral
PrincípiosEstabelece uma série de princípios que deverão ser respeitados no processo civil, como a duração razoável do processo, o incentivo à conciliação, o direito de defesa, entre outros.
Processo eletrônicoCria regras gerais de processo eletrônico obrigando, por exemplo, que os tribunais usem sistemas de código aberto e que as intimações sejam feitas preferencialmente por meio eletrônico.
HonoráriosEquipara o honorário pago ao advogado a salário. Determina o pagamento de honorários também na fase de recursos e cria uma tabela com a quantia devida nas causas que o governo perde.
Ordem cronológicaA regra geral é que os processos serão julgados na ordem de conclusão, impedindo que uma ação seja esquecida ou fure a fila dependendo dos interesses.
Bens dos sóciosDá direito de defesa para os sócios antes de qualquer decisão que possa atingir os bens dos donos para quitar dívidas das empresas, criando o chamado instituto de desconsideração da personalidade jurídica.
Acordo de procedimentosO juiz e as partes podem, em acordo, fixar o calendário para a prática dos atos processuais e mudar outros procedimentos no andamento da causa.
Mediadores e conciliadoresObriga os tribunais a criar centros judiciários para realização de audiências de conciliação.
PrazosA pedido dos advogados, o novo CPC estabelece a contagem de prazos em dias úteis e determina a suspensão dos prazos no final do ano, garantindo descanso para os defensores.
Amigo da corteEntidades representativas poderão ser chamadas a opinar em processos com repercussão social. É o chamado amicus curiae, ou amigo da corte, que hoje já participa de processos no Supremo Tribunal Federal e agora poderá ser convocado por qualquer juiz ou tribunal.
Conhecimento e cumprimento da sentença
Ação ColetivaOs pedidos que tratem de interesse de um grupo — casos que afetem uma vizinhança ou os acionistas de uma empresa — poderão ser convertidos em ação coletiva e a decisão será aplicada a todos.
ConciliaçãoA audiência de conciliação será a fase inicial da ação e poderá ser dividida em mais de uma sessão se necessário. O juiz poderá tentar novamente um acordo durante a instrução do processo.
SentençaO juiz é obrigado a fundamentar a sua decisão, que não poderá apenas indicar a letra da lei sem explicar a relação com o pedido ou tratar de conceitos jurídicos vagos.
SPC para devedor judicialA pessoa que não pagar o determinado em uma sentença irrecorrível poderá ter o nome inscrito em cadastro de serviços de proteção ao crédito (Serasa ou SPC).
JurisprudênciaO juiz poderá arquivar, antes de analisar, o pedido que contrariar a jurisprudência. Juízes e tribunais também serão obrigados a respeitar julgamentos do STF e STJ nas suas decisões.
Procedimentos Especiais
Invasão de terrasNas invasões de terras e imóveis que duram mais de um ano, o juiz deverá realizar uma audiência de conciliação antes de analisar o pedido de reintegração de posse dos donos.
FamíliaAções como o divórcio e a guarda dos filhos terão uma tramitação especial, para privilegiar a tentativa de um acordo. A conciliação poderá ser dividida em várias sessões e o processo poderá ser suspenso para se tentar uma mediação extrajudicial.
Cheque vencidoO projeto resgata um tipo de ação que permite uma cobrança mais rápida de dívidas fundadas em cheque vencido ou outra prova escrita e amplia o seu uso para a cobrança de obrigações.
Execução
Bancos PúblicosGarante ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica o monopólio sobre os depósitos judiciais, quantias que estão depositadas em juízo a depender do resultado da ação.
Máquinas agrícolasAs máquinas e equipamentos agrícolas que não sejam garantia de empréstimos não poderão ser confiscados pela Justiça para quitar dívidas.
SeguroA carta de fiança ou o seguro de garantia judicial terão o mesmo valor do dinheiro para fins de penhora. Quem responde a processos poderá recorrer a esses títulos para garantir que o seu dinheiro não será confiscado.
Contas bancáriasO confisco de contas e investimentos bancários é limitado pelo projeto — não poderá ser feito em plantão judicial, o juiz tem 24 horas para devolver o valor penhorado que exceder a causa, a penhora do faturamento não poderá comprometer o negócio.
Recursos
Ações repetitivasO projeto cria uma ferramenta para dar a mesma decisão a milhares de ações iguais, como ações contra planos econômicos, planos de saúde, bancos ou operadoras de telefonia. O TJ ou o TRF será chamado a decidir o pedido e a decisão será aplicada a todos já na 1ª instância.
MultaRecursos apresentados com o único objetivo de adiar a decisão serão multados.
AdmissibilidadeO projeto elimina a análise da admissibilidade na apresentação dos recursos especiais, extraordinários e da apelação. Esses recursos serão enviados diretamente ao tribunal a que são destinados, que decidirá se aceita ou não.
Agravo retidoEsse recurso é extinto e as questões que hoje são questionadas por ele serão apresentadas de uma só vez, antes da apelação.
Julgamento não unânimeO embargo infringente, que discute julgamento não unânime, é extinto e substituído por uma técnica e julgamento em que novos magistrados serão chamados para decidir a controvérsia.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2014, 18h32

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