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Elemento subjetivo

Exame psicotécnico não pode ser eliminatório em concurso

O exame psicotécnico pode ser utilizado como meio de apurar a saúde mental de candidato a cargo público, mas jamais para exclui-lo do concurso. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a subjetividade de exame psicológico aplicado em concurso da Polícia Militar do Distrito Federal e confirmou a um candidato eliminado o direito de continuar no certame.

O colegiado negou provimento ao recurso apresentado pelo governo do Distrito Federal e determinou que o candidato seja matriculado no curso de formação da PM. A Administração havia conseguido manter em primeira instância o psicotécnico como requisito eliminatório, mas a decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

No STJ, o ministro relator Ari Pargendler avaliou que o edital do certame feria a Constituição ao colocar essa barreira. “A aptidão psicológica não pode significar mais do que saúde mental, mas o item oito do edital impôs, na interpretação que lhe deu a autoridade administrativa, uma avaliação psicológica que, para dizer o menos, frustra o direito constitucional de acesso aos cargos públicos.”

A decisão da 1ª Turma foi por maioria de votos, ficando vencido o ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O acórdão ainda não foi publicado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.404.265

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2014, 7h42

Comentários de leitores

2 comentários

Quem vai pagar o pato?

Alexpf (Procurador Federal)

Na hora que um desses candidatos que não passaram no exame psicotécnico começarem a trabalhar com arma de fogo e por um descontrole emocional ceifar a vida de um cidadão comum, quero ver quem vai pagar a conta. O Poder Judiciário? Pode ter certeza que não, vai arrumar uma desculpa para jogar a culpa no Poder Executivo e tirar sua responsabilidade fora.

Na verdade, uma violência contra a pessoa...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Tornaram-se uma verdadeira panaceia esses tais 'exames psicotécnicos', que são exigidos para tudo...Ora, se há dúvida sobre a própria conceituação da PSICOLOGIA como 'CIÊNCIA', que se dirá da aplicação de um 'exame' elaborado com base em conhecimentos sem base científica, que considera generalidades, objetivando à análise das aptidões de uma 'determinada' pessoa? Já vi casos de verdadeiros desastres na aplicação desse tipo de 'exame' em DEPARTAMENTO DE PESSOAL de EMPRESA...o melhor candidato apontado por tal exame demonstrou-se o mais inapto quando teve de desempenhar as funções para as quais foi considerado 'gênio' pelo tal exame...Isso também se vê pela vida afora. No caso de CONCURSO PUBLICO dever-se-ia, ao menos, admitir um EXAME DE CONFRONTAÇÃO ao que concluiu a BANCA, tudo para não malferir o princípio REPUBLICANO de acesso a todos aos cargos públicos. Com toda vênia devida aos profissionais sérios dessa profissão (psicólogo), vejo como uma leviana reserva de mercado a exigência de exames desse tipo, seja, inclusive, para se conseguir a CARTEIRA DE MOTORISTA e aquela exigida para a concessão de porte de arma de fogo.

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