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No Maranhão

Norma que impedia advogado em Juizado Especial é suspensa

Uma portaria que impedia a presença de advogados em sessões de conciliação no Juizado Especial Cível de Timon, no Maranhão, foi suspensa pelo Conselho Nacional de Justiça. Decisão liminar da conselheira Gisela Gondin Ramos afirma que o ato vai contra a Lei dos Juizados Especiais, ao impor que as partes abram mão da assistência por um advogados nos atos de conciliação.

A norma suspensa, que determina que “durante a sessão de conciliação apenas as partes envolvidas no processo podem permanecer na sala”, é alvo de Procedimento de Controle Administrativo no CNJ. Para a Ordem dos Advogados do Brasil do Maranhão, o ato viola prerrogativas da advocacia, usurpa competência do Poder Legislativo e invade matéria reservada a lei.

A proibição da presença de advogados pode deixar as partes em situação de desigualdade, diz a conselheira Gisela, já que muitas das causas que tramitam nos Juizados Especiais envolvem “ou pessoas jurídicas de Direito Privado, que se fazem representar por seus procuradores, ou grandes corporações prestadoras de serviços, que em não raras oportunidades são representadas por advogados contratados”.

Assim, em vez de privilegiar a autonomia da parte, a regra “impõe a solidão das partes em litígio perante um agente estatal”, afirma a conselheira em seu voto. 

A decisão cita precedentes do CNJ reconhecendo que a definição de direitos compete apenas ao Poder Legislativo e estabelecendo a vedação para que magistrados editem normas de conduta por meio de portarias. “O magistrado arvorou-se da condição de legislador ao estabelecer regra de caráter processual, de caráter geral e abstrato, em frontal violação à cláusula pétrea de separação das funções de soberania exercida por cada um dos Poderes da República”, pontua a relatora. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2014, 12h16

Comentários de leitores

3 comentários

Absolutismo

Ariosvaldo Costa Homem (Defensor Público Federal)

"L'État c'est moi". É um típico caso de se ingressar com ação de improbidade administrativa. Só processam servidores do executivo e do legislativo. DPF aposentado.

O legislador infra-constitucional tomou chã de cogumelo

Chiquinho (Estudante de Direito)

O artigo 9 da Lei do Juizado Especial que determina que "nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória", foi um dos maiores equívocos cometidos pelo legislador infra-constitucional. A teoria é flagrantemente dissociada da realidade, quando o demandante, humilde, desprovido de conhecimento técnico, se depara com o demandado, muitas vezes pessoas jurídicas de direitos privados com advogados armados até os dentes, sem contar, infelizmente, com a esperteza de muitos conciliadores muitas vezes aliados dos mais patrões. O legislador infra-constitucional tem a obrigação de mudar o mais rápido possível essa realidade quimérica que existe nos JECs de todo o Brasil, como está sendo feita agora com a CLT, senão vamos ter de assistir a muitas decisões como esta da Conselheira Gisela Gondim Ramos contra atos arbitrários patrimonialistas como este do TRIBUNAL DO MARANHÃO.

É muita "juizite"!

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

É por essas e outras que as associações de classe dos magistrados como a AMB e outras sempre tentaram sabotar o CNJ de todas as formas possíveis. Para proteger seus associados de terem que responder por atos como esses.
Ainda bem que a conselheira Gisela Gondin Ramos não titubeou e concedeu a liminar que será confirmada sem sombra de dúvida.
A liminar não repara os danos que foram causados aos jurisdicionados afetados pela portaria fruto de "juizite" mas impede que seus efeitos se prolonguem no tempo.
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168

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