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Requisições de pagamento

CJF libera mais de R$ 487 milhões em RPVs

O Conselho da Justiça Federal liberou aos tribunais regionais federais os limites financeiros no valor de R$ 487.507.273,10 relativos às requisições de pequeno valor autuadas no último mês de janeiro. Do total geral, R$ 324.575.386,40 correspondem a processos previdenciários — revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios, que somam um total de 42.966 ações, beneficiando um total de 48.460 pessoas.

De acordo com o CJF, cabe aos tribunais regionais, segundo cronogramas próprios, fazer o depósito desses valores nas contas dos beneficiários. O credor também deve buscar no site de cada TRF, na consulta processual, a data em que as contas serão efetivamente liberadas.

A RPV é uma espécie de requisição de pagamento que faz o juiz que condena, sem mais possibilidade de recurso, um estado ou município, a pagar uma determinada quantia de até 60 salários mínimos. 

A requisição foi criada para dar maior agilidade ao pagamento das dívidas dos entes públicos que sofreram condenação judicial, em razão de seu menor valor. A quantia deve ser paga em até 60 dias do seu recebimento pelo responsável do estado ou município, por exemplo, contra quem ela for expedida. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

RPVs a serem pagas em cada região da Justiça Federal 
RegiãoGeralPrevidenciáriasBeneficiadosAções
TRF-1R$163.075.823,17R$106.302.212,4915.09413.828
TRF-2R$44.936.389,45R$25.656.208,991.9871.987
TRF-3R$65.418.232,74R$92.898.626,686.1365.374
TRF-4R$110.930.909,60R$78.331.527,6114.43513.412
TRF-5R$82.516.503,65R$48.867.204,5710.8088.365

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2014, 18h11

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