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Execução de liminar

Em contrato posterior a 2004, purgação da mora exige pagamento integral da dívida

“Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida — entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial —, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária."

O entendimento foi fixado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso repetitivo em que se analisava a possibilidade de purgação da mora pelo pagamento somente das parcelas vencidas. Milhares de ações que tratam do tema foram suspensas nas instâncias inferiores depois que o recurso passou a tramitar como repetitivo, no rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. A parte recorreu de decisão que permitiu ao devedor depositar as prestações vencidas, sem considerar as demais parcelas do contrato.

As instâncias inferiores entenderam que, para a purgação da mora em ações de busca e apreensão fundadas em pacto objeto de alienação fiduciária, bastaria o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos encargos moratórios até a data do depósito.

No recurso, alegou-se que a decisão divergia da jurisprudência do STJ, já que, com o advento da Lei 10.931/2004, que alterou o artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/69, não existiria mais a possibilidade de purgação da mora pelo pagamento somente das parcelas vencidas, devendo ser paga a integralidade do débito.

O entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão, é que, com as alterações trazidas pela lei, deixou de existir a purgação da mora prevista anteriormente pelo decreto. Pela nova regra, cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, ressalvada a possibilidade, dentro do prazo, de pagamento integral da dívida pendente.

Súmula 284
O artigo 3º, parágrafo 8º, do Decreto-Lei 911 dispõe que a busca e apreensão constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. Segundo o relator, trata-se de ação especial, com elementos tanto de cognição como de execução, instituída para a execução de garantia real sobre coisas móveis sob a modalidade de alienação fiduciária, e por meio da qual o credor consegue consolidar a posse e o domínio sobre o bem gravado.

Anteriormente à Lei 10.931, a Súmula 284 do STJ orientava que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só era permitida quando já pago pelo menos 40% do valor financiado. Entretanto, com a vigência da nova lei, a matéria passa a ser tratada de forma diferente. O relator afirmou que o texto atual do Decreto-Lei 911 é claro no que se refere à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive das prestações que estão por vencer.

“A redação vigente do artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 911, segundo entendo, não apenas estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, como dispõe que, nessa hipótese, o bem será restituído livre de ônus – não havendo, pois, margem à dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação relativa à relação jurídica de direito material (contratual)”, disse o ministro.

Com a vigência da Lei 10.931, inclusive, fica mitigado o princípio da conservação dos contratos, especialmente pelo afastamento, para esta relação contratual, do artigo 401 do Código Civil. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.418.593

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2014, 17h27

Comentários de leitores

4 comentários

Caro Dr. Leandro Melo (Advogado Autônomo) (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Mais do que uma ousadia, a divergência é o combustível não só do nosso ofício, mas também da evolução do conhecimento humano. Portanto, devemos sentir-nos bem à vontade em divergir.
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No caso noticiado, malgrado os argumentos desfiados pelo senhor, penso que a Lei 10.931/2004 tem aplicabilidade plena. Vou tentar expor as razões de modo sucinto.
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O CDC regular todas as relações de consumo de um modo geral. A DL 911/1969 regula o processo judicial sobre a alienação fiduciária. É lei, no sentido lato da palavra, de natureza processual, malgrado contenha normas ou disposições de direito material.
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De qualquer modo, mesmo as normas de direito material contidas no DL 911/1969 constituem um plexo de normas especiais a respeito de uma matéria específica: a alienação fiduciária de bem móvel.
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A relações jurídicas de direito material garantidas pela alienação fiduciária são, via de regra, relações de consumo. Nem por isso, contudo, são regidas exclusivamente pelas disposições do CDC. Muito pelo contrário, são regidas em primeira mão pelas normas específicas atinentes à matéria, e apenas supletivamente, no que couber, dada à inexistência de norma ou disposição específica, ou não estiver em conflito com as normas especiais, é que o CDC terá aplicabilidade.
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Trata-se de regra de aplicação das normas, previstas na LINDB, e em todos os manuais de hermenêutica jurídica e aplicação das leis (v. por todos, Limongi França, Alípio Silveira, Maria Helena Diniz, Carlos Maximiliano).
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(CONTINUA)...

Caro Dr. Leandro Melo (Advogado Autônomo) (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Por essas razões, andou bem o tribunal ao aplicar a regra nova, introduzida pela Lei 10.931/2004, que alterou o regramento especial previsto no DL 911/1969.
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Ainda estamos num estado de direito, o que significa que “legem habemus” a regular especificamente a questão. Se essa regra é injusta para alguns, ela é justa para outros. A questão é de ordem política, pois só o legislador tem competência para fazer, alterar e revogar leis.
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Cordiais saudações,
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Dr. Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Ouso discordar do seu comentário, pois o artigo 54 § 2º do CDC, assim discorre:
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Art. 54 - Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 2º - Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.
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Acredito que pela CF/88 as normas de proteção ao consumidor sejam de ordem pública, a lei 10931/2004 não deve se aplicar as relações de consumo, é comum o nosso legislador, quando se trata de bancos, utilizar lei que trata de outros assuntos, e no seu corpo trazer uma violação ao direito do consumidor, que passa despercebida, mas que para os bancos aumenta o lucro em alguns bilhões por ano.

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