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Concurso obrigatório

Subsidiária da Petrobras é condenada por terceirização ilícita

A Petrobras Transporte (Transpetro) foi condenada por terceirização ilícita de trabalhadores e terá de substituir por concursados os terceirizados que atuam em funções previstas no Plano de Cargos e Salários. Além disso, a subsidiária da Petrobras desembolsará R$ 1 milhão — a título de indenização por dano moral coletivo — como punição pela violação dos direitos difusos dos trabalhadores. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar recurso da empresa, que já havia sido condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho na 19ª Região (Alagoas).

A condenação foi baseada no artigo 37 da Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade do concurso público, e na Súmula 331 do TST, que disciplina a terceirização de mão de obra. Com a decisão, a empresa deverá contratar 43 concursados para substituir terceirizados em vários setores na sua operação de Alagoas — do administrativo até os serviços de mecânicos especializados.

O ministro Vieira de Mello Filho (foto), relator do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, disse que a liberdade de contratar e de exercer atividade econômica — como defendeu a Transpetro — deve observar o respeito à pessoa humana. Segundo o ministro, a terceirização abusiva ‘‘tem destroçado categorias sindicais, implicado a redução de patamares salariais e de condições asseguradas em normas coletivas para categorias historicamente sólidas e, mais grave, vitimado trabalhadores terceirizados com acidentes de trabalho e doenças profissionais em proporções alarmantes’’.

Para o relator, no caso da Transpetro, a questão é ainda mais grave. ‘‘Em se tratando de integrante da Administração Pública Indireta, a contratação terceirizada de trabalhadores para desempenho de atividade-fim da empresa (portanto, inserida no seu Plano de Cargos e Salários) traduz-se em burla à exigência constitucional do certame público e, no caso, representou a preterição de candidatos aprovados em concurso vigente.’’

O ministro também considerou justificada a condenação por danos morais coletivos, lembrando que, segundo o TRT-19, a empresa teve gasto em torno de R$ 60 milhões com contratação terceirizada. ‘‘Fica evidenciado que o ente da Administração Pública Indireta, para assegurar seu altíssimo patamar de lucros, tem feito da fraude à legislação do trabalho um modus operandi, que comprovadamente marca sua atuação no estado de Alagoas e possivelmente em outros estados da federação’’, escreveu no acórdão, lavrado na sessão de 11 de junho.

Para Vieira de Mello Filho, a reparação por dano moral coletivo, além de recompor a coletividade e ter efeito pedagógico sobre o empregador, serve para sinalizar que o custo judicial da insistência no ilícito é superior aos ganhos obtidos com o desrespeito ao ordenamento jurídico.

Ação civil pública
O Ministério Público do Trabalho, representado pela Procuradoria Regional da 19ª Região (AL), pediu, na ação civil pública, a rescisão de contratos que considerou ilegais e a convocação imediata de aprovados em concurso público. O MPT informou na inicial que, durante as investigações, tentou sem sucesso, um acordo administrativo para a substituição dos terceirizados por concursados.

O preposto da Transpetro confirmou a existência de cerca de 2 mil terceirizados em funções constantes no Plano de Cargos e Salários. Para o MPT, a análise dos contratos e essas informações comprovam a necessidade de pessoal da Transpetro e, consequentemente, a terceirização ilícita em detrimento dos aprovados.

Terceirização x concurso
O juízo da 8ª Vara do Trabalho de Maceió havia concluído pela ilicitude da terceirização e declarou a invalidade dos contratos. A sentença condenou a Transpetro à imediata contratação dos 43 concursados, sob pena de multa diária de R$ 20 mil, e a substituição dos demais terceirizados pelos aprovados para o cadastro reserva. A empresa também foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 2,5 milhões.

Em Apelação, a Transpetro alegou que a sentença, ao restringir contratações, violou seu poder de gestão e a colocou em risco de sofrer ações das contratadas e seus empregados, se tiver de substituir os terceirizados por concursados. Disse, ainda, que o MPT não tem legitimidade para propor a ação civil pública, pois defende o interesse de um grupo de pessoas -- os concursados --, e não da coletividade.

O TRT-AL manteve a condenação à imediata contratação dos 43 aprovados, mas excluiu a obrigação de substituição de todos os terceirizados e reduziu a indenização por dano moral coletivo para R$ 1 milhão. Segundo o tribunal, há vedação, com base constitucional, de terceirização das atividades-fim da empresa. O TRT concluiu que o princípio da razoabilidade não permite que a empresa empregue seus recursos financeiros no pagamento de terceirizados para atividades que podem ser realizadas pelos integrantes de cadastro reserva, que se submeteram ao concurso público exigido na Constituição. (Com informações da Assessoria de Imprensa do TST)

Clique aqui para ler o acórdão. 

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2014, 21h25

Comentários de leitores

3 comentários

Equivocada sim!

Erminio Lima Neto (Consultor)

É no minimo lamentável o "patrulhamento ideológico" reiterado do MPT contra o processo de parceria entre as empresas. As empresas, contratantes e contratadas, cumprem as leis existentes, e não há nenuma que proiba a terceirização, bem ao contrário há muitas que a permitem, a começar pela Constituição da República. (Art. 170, parágrafo único) Questões de salários e direitos a mais ou a menos, é um tema nacional, a considerar que 97% das empresas brasileiras são micros e pequenas, corroborado pela "pornográfica" carga tributária. A grande maioria das ações publicas abertas pelo MPT, são unilaterais, portanto agredim o devido processo legal, na medida em visam somente o contratante, desprezando totalmente as entidades que representam as contratadas e, principalmente, os trabalhadores. Por fim, realmente há um equívoco, pois o assunto, hoje, é prerrogativa do STF, e, penso, não poderá ter outro entendimento, quanto a legalidade da terceirização, por força do preceito constitucional citado.

Está para mudar

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Essa jurisprudência extremamente polêmica do TST está para mudar, o STF já reconheceu repercussão geral em dois recursos extraordinários sobre o tema.
Um sobre a responsabilidade da administração pública nos casos de terceirização, e outro referente à terceirização por empresa privada. Provavelmente o STF, a exemplo do que já fez algumas outras vezes, deve dar uma revisada (e segurada) na jurisprudência do TST.

Eu acho que há um equívoco!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

EQUÍVOCO??
Mas qual será o equívoco?
O EQUIVOCO é, a menos que eu me equivoque muito, que SOMOS NÓS, CONTRIBUINTES que pagamos os IMPOSTOS CASTRADORES e CONFISCATÓRIOS que nos COBRAM os GOVERNOS, que iremos PAGAR a CONTA, porque, sendo uma ESTATAL, a TRANSPETRO deverá receber do seu ACIONISTA, uma economia mista, que deverá receber de seu ACIONISTA, o TESOURO NACIONAL, que receberá do seu maior CONTRIBUINTE, que somos NÓS, os recursos necessários para PAGAR esses ATOS de INCOMPETÊNCIA e DESCASO com o DINHEIRO PÚBLICO!

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