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“Tratamento discriminatório”

Sem credenciais da Fifa, defensores de MG suspendem plantão em estádio

Assim como Espanha e Inglaterra, a Defensoria Pública de Minas Gerais está de fora da Copa do Mundo. Os defensores do estado queriam o direito de entrar no estádio do Mineirão, em Belo Horizonte, onde funciona o Juizado do Torcedor e o Juizado da infância e Juventude durante os jogos da competição, mas não ganharam credenciais da Fifa. Embora os postos fiquem em área pública, defensores alegam que a fiscalização de conflitos só é possível se tiverem o direito de percorrer outros setores.

O principal problema é que membros do Poder Judiciário e do Ministério Público estadual ganharam “passe livre” para passar os portões sem ingresso. Por isso, a defensora pública-geral de Minas, Andréa Abritta Garzon, assinou uma resolução suspendendo o plantão de integrantes da Defensoria nos juizados e reclamando do “tratamento discriminatório no credenciamento das instituições essenciais à função jurisdicional do estado”. A medida foi publicada na última quinta-feira (19/6) no Diário Oficial.

Garzon disse que o Comitê Organizador da Copa do Mundo ignorou os pedidos para concessão de credenciais, deixando de dar qualquer resposta. Como a entrega desses crachás é uma “medida indispensável para a continuidade dos serviços”, a defensora-geral afirmou que somente voltará atrás se a Fifa atender à solicitação.

A Defensoria tem livre acesso ao Mineirão em dias de jogos há dez anos, segundo informou a Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (Adep-MG) ao jornal O Tempo. O Juizado do Torcedor cuida de delitos de pequeno potencial ofensivo e começa o atendimento duas horas antes de cada partida. A Vara Cível da Infância e da Juventude costumar começar o trabalho quatro horas antes.

Clique aqui para ler a Resolução 88/2014.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2014, 20h02

Comentários de leitores

16 comentários

Só mostrei o que está na CF.

Stanislaw (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Apenas me reportei ao que diz a Constituição Federal.
Art. 134 - A DP é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita, aos necessitados, NA FORMA DO INCISO LXXIV DO ART. 5 DESTA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Por sua vez, referido art. 5 diz que o Estado prestará assistencia integral e gratuita AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS.
Creio que a CF é bastante clara a este respeito. Não acho que a DP deva se melindrar, pois contestações sobre legitimidade de atuação da DP irão ser cada vez mais frequentes, como é frequente a contestação da legitimidade do MP para vários tipos de ação e o próprio judiciário com seus eternos conflitos de competência. Reconheço que em algumas situações, DP e MP possuirão atribuições concorrentes, mas não em todos os casos. Haverá situações em que a atribuição flagrantemente será do MP e outras da DP. A DP surgiu para exatamente preencher a lacuna da falta de atribuição do MP para alguns tipos de ação. Não para abarcar tudo, achar que literalmente exerce a função de custos legis. Quanto as instituições que ficam encasteladas, meu caro DP, se há uma área que todos os juristas reconhecem que o MP atua bem, e atuou por vários anos bem (embora longe de ser excelente, pois o povo que paga os impostos sempre merece mais de nossa parte) foi no manejo da Ação Civil Pública. Muito antes da DP ser o que é hoje, o MP era atacado pela classe política por exatamente ajuizar vários tipos de ACP. Então, sua crítica é completamente impertinente.

Discriminação Padrão FIFA

Lourival. (Defensor Público Estadual)

Correta a decisão da Defensora Pública Geral. A grave violação às prerrogativas da Defensoria Pública exigia a medida extrema. É lamentável que tantas outras autoridades, diferentemente da DPG, se calam, aceitam esse verdadeiro estado de exceção criado pela FIFA.
Várias garantias constitucionais estão sendo afastadas em tempos de paz. Isso jamais aconteceria nos chamados “Países Desenvolvidos”. A discriminação com a Defensoria Pública, dentro dos Estádios, que, em princípio, partiu da FIFA, é só mais uma delas. Ora, é evidente que apenas se pleiteava o livre acesso dos Defensores Públicos, para trânsito nas mesmas áreas permitidas aos Juízes e Promotores de Justiça, que estivessem de designados para atuação nos juizados do torcedor e da infância e juventude. Quanto à suposta ilegitimidade da Defensoria Pública no caso, tenho que sequer merece maiores comentários, eis que, se trata de questão amplamente pacificada nos tribunais. Para tanto, basta lembramos o parecer da professora Ada Pellegrini Grinover, apresentado na ADIN nº 3943, de que “a exegese do texto constitucional, que adota um conceito jurídico indeterminado (sobre a atuação da Defensoria), autoriza o entendimento de que o termo necessitados abrange não apenas os economicamente necessitados, mas também os necessitados do ponto de vista organizacional, ou seja, os socialmente vulneráveis”. É com pesar que vemos que ainda há quem defenda um verdadeiro retrocesso, que atinge, sobremaneira, o Estado Democrático de Direito, pois onde está presente o Estado-Juiz, o Estado-Acusador, também deve estar presente o Estado-Defensor. Afinal, a quem interessa diminuir as garantias constitucionais e legais dos cidadãos, aí inclusos os jovens e torcedores? A quem interessa um Estado-Defensor fraco?

Opção brasileira

Maria Carmen de Sá (Defensor Público Estadual)

O cerne da questão é o modelo adotado pelo Constituinte Brasileiro, e que deve estar acima da ingerência da FIFA. No Brasil, o modelo de assistência jurídica é público e exercido por Instituição que tem, por lei, o mesmo tratamento conferido ao MP e à Magistratura. É arcaica visão de que a Defensoria Pública só pode atuar para o hipossuficiente, já que hoje tem atribuição para Ação Civil Pública, sem necessidade de que o grupo defendido seja majoritariamente pobre. A questão do acesso à Justiça e atuação contra possíveis violações de direitos humanos nos estádios durante a Copa (dificilmente um estrangeiro que tenha vindo ver o jogo conhecerá algum advogado no Brasil) não deve ser tratada de forma diversa do trabalho que é feito durante o restante do ano. Assim, como não existe um "Juiz para a Copa" ou um "MP em época de Copa". A força das Instituições estão na garantia de que as mesmas atuarão da mesma forma sempre, independente dos interesses que se coloquem no tempo e no espaço. Se há discriminação em relação ao tratamento dado à Defensoria Pública, há ilegalidade que deve ser combatida por todos que tenham interesse no correto funcionamento do Sistema de Garantias de Direitos o que deveria incluir toda a Comunidade Jurídica. Por fim, já que foi mencionado, nos EUA é notória a falha no atendimento de imigrantes e desfavorecidos pelos serviços públicos, mesmo em caso de catástrofes. Enquanto as vítimas de um dos maiores centros financeiros do mundo tiveram toda a atenção das autoridades, as vítimas do Katrina, em sua maioria negros e pobres, amargaram meses de falta dos mais básicos serviços. Lá, grande parte do acesso à Justiça é proporcionado por voluntários, pois vários estados não têm a PD. Não há como comparar. O nosso sistema é muito melhor.

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