Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Estatuto da Advocacia

Tribunal de ética da OAB tem que permitir vistas de 15 dias, decide TRF-3

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil garante o direito de o advogado ter vistas dos autos do processo pelo prazo de 15 dias. Com base nisso, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) determinou que a Ordem dos Advogados do Brasil permita que um advogado retire os autos de um processo de seu tribunal de ética por 15 dias.

A decisão confirmou sentença da 3ª Vara Federal de São Paulo, em relação a um processo administrativo do 4º Tribunal de Ética e Disciplina (TED - IV) da seccional paulista da OAB.

O advogado do caso alegou que pediu vistas dos autos do processo em questão fora do cartório para apresentar recurso, nos termos do artigo 69 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), porém foi-lhe dado o prazo de apenas cinco dias. Ele argumentou que tal atitude fere o direito de defesa e do devido processo legal.

Na decisão, a desembargadora federal Marli Ferreira declarou que o artigo 5º, LV, da Constituição Federal assegura aos litigantes e aos acusados em geral, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Ela também se baseou no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, que dispõe sobre o direito de o advogado ter vistas dos autos judiciais ou administrativos e estabelece o prazo de quinze dias para manifestação e interposição de recursos.

Assim, a desembargadora manteve a decisão da 1ª Instância. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Clique aqui para ler o despacho

Reexame Necessário Cível 0028079-27.2005.4.03.6100/SP

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2014, 8h29

Comentários de leitores

2 comentários

Sem saída

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que fazer quando o violador de prerrogativas da advocacia está dentro da própria OAB? Como quem viola prerrogativa dos advogados pode ser ao mesmo tempo defensor dessas prerrogativas?

Panelinha

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O grupinho que se apoderou do Tribunal de Ética da OAB/SP tinha, na verdade, até mesmo proibido a carga de autos. Fui um dos primeiros a impugnar essa ilegalidade, mas logo depois o grupinho criou um novo mecanismo visando prejudicar os advogados. Eles inventaram que toda vez que se faz carga dos autos se deve digitalizar os autos, bem no momento da carga, fazendo com que os advogados permaneçam por várias horas aguardando o processo ser digitalizado. Infelizmente o Tribunal de Ética da OAB encerrou suas atividade, o que é lamentável para a advocacia. Ali, ninguém vê o que está escrito nas representações, mas olham apenas a qualidade do envolvido. Se é alguém da "panelinha", que deve ser protegido, o resultado é sempre arquivamento. Se é alguém considerado opositor qualquer coisa que esteja alegado na representação significa violação a todo o Estatuto Ética. É uma situação lamentável, permitindo que advogados ruins continuem em atividade, e bons advogados percam tempo fazendo defesas, ingressando com recursos, ações de impugnação e exceções de suspeição visando afastar as perseguições.

Comentários encerrados em 26/06/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.