Consultor Jurídico

Liberdade de expressão

PSDB vai ao Supremo contra artigo da Lei Geral da Copa

O PSDB entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando a Lei Geral da Copa. O partido aponta que o parágrafo 1º do artigo 28 da lei, que estabelece as condições de acesso e permanência nos estádios, pode limitar a liberdade de expressão dos torcedores. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.

O artigo veta, por exemplo, “portar ou ostentar de cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de caráter racista, xenófobo ou que estimulem outras formas de discriminação”. Segundo o parágrafo 1º , “é ressalvado o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana” 

A sigla argumenta que o dispositivo em questão pretende ampliar as hipóteses de limitação ao direito de livre expressão, valendo-se de conceito indeterminado. A prova disso, de acordo com o partido, é que o Código de Conduta no Estádio para a Copa do Mundo, ao estabelecer os itens proibidos, impede o acesso aos estádios de cidadãos que estejam, por exemplo, usando roupas com “tema ideológico” ou, ainda, que prejudiquem a “reputação do evento”. Para o PSDB, o alcance do conceito de “tema ideológico” caberá à autoridade do evento, que segundo o código de conduta, poderá, mediante revistas pessoais, remover os “itens proibidos”.

Sustenta ainda que a regra contraria o artigo 5, inciso IV, da Constituição Federal, segundo o qual “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” e o artigo 220, que impede qualquer restrição à manifestação de pensamento e veda toda e qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística. Afirma ainda que o dispositivo não foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.976, já julgada pelo STF.

Assim, a legenda pede a concessão de medida cautelar para suspender o dispositivo ou que o STF dê interpretação conforme o texto constitucional ao dispositivo, para evitar qualquer tipo de restrição ao direito de manifestação do pensamento nos estádios, “salvo — e tão somente — se incitarem a violência ou qualquer forma de discriminação”. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 5.136




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Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2014, 18h59

Comentários de leitores

1 comentário

ZONAS de Exclusão FIFA também são INCONSTITUCIONAIS

André Luiiz Aguiar (Advogado Autônomo)

Eu havia comentado (ConJur: Julgamento de ADI ou ADC não impede nova análise de lei http://ow.ly/xTXUD) que a Lei Geral da COPA era inconstitucional também pelo motivo de ter criado um Estado de Exceção (in)constitucional; à estado de sítio ou similar.
O partido que entrou com esta ADIn também poderia incluir que a ZONA de EXCLUSÃO (artigo Art. 2º XIV- “Locais Oficiais de Competição” cumulado com o Art. 11 § 1º - “perímetro máximo de 2 km”) é inconstitucional.
Se a Lei da COPA não poderia criar novas limitações para exercício do direito de manifestação e expressão (Art. 28 §1º que está sendo contestado), logo, a ZONA de EXCLUSÃO (até 2 km no entorno das Arenas) também é impeditivo para o exercício pleno – e em qualquer parte da República – da nossa liberdade de expressão e manifestação constitucionalmente garantidas.
Caso um cidadão não possua ingresso/credencial para adentrar nas ZONAS de EXCLUSÃO, então ele não poderia se manifestar e expressar livremente? Assim, a Lei da COPA acabou criando um estado de “sítio” não previsto na Constituição, uma vez que só poderia exercer a liberdade plena de expressão e manifestação (art. 28, 1º) quem tiver Credencial-Padrão-FIFA! Portanto, as ZONAS de EXCLUSÃO FIFA também são inconstitucionais!

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