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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou que o governo defende o controle econômico de redes de rádio e televisão. Segundo ele, jornais e revistas ficariam fora dessa regulação por não serem concessão pública. "Regulação de mídia pode ser feito para rádio e televisão, porque são concessões. Mas não se aplica à imprensa escrita e internet", afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Impostos detalhados
O governo deve publicar nos próximos dias o detalhamento de regras para que as empresas comecem a discriminar, na nota fiscal, os tributos incidentes sobre o produto ou serviço vendidos ao consumidor. Em audiência pública na Câmara nesta quinta-feira (5/6), o assessor jurídico da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, José Levi do Amaral Júnior, lembrou que, a partir da próxima semana, as empresas que não prestarem as informações na nota fiscal já começarão a ser multadas. A obrigação está prevista na Lei 12.741/2012. As informações são do portal Terra.


Escaner de corpo
Seis presídios cearenses vão testar body scanners, equipamentos que detectam objetos dentro do corpo. O objetivo do projeto piloto do Ministério da Justiça, em parceria com a Secretaria da Justiça do Ceará, é inibir "revistas vexatórias", em que os visitantes têm até que ficar nus na inspeção. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo


Recursos à OEA
Sem citar os envolvidos na Ação Penal 470, o processo do mensalão, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, ironizou réus que recorrem a organismos internacionais para tentar se livrar de condenações. "Depois vão procurar a Corte Interamericana de Direitos Humanos", afirmou Barbosa, durante julgamento de um recurso de suspeitos de envolvimento com crimes. Quatro dos condenados por participação no mensalão já recorreram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA). Eles alegam que o julgamento no STF representou uma grave violação ao direito ao duplo grau de jurisdição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Aumento do IPTU
O Ministério Público de São Paulo considerou constitucional o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aprovado em novembro pela Câmara Municipal de São Paulo, mas barrado pela Justiça no mês seguinte. O parecer foi dado pelo subprocurador-geral de Justiça, Nilo Spinola Salgado Filho, após o órgão ser consultado na ação declaratória de inconstitucionalidade (Adin) em que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu em dezembro uma liminar para suspender a lei. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lei da Palmada
A chamada Lei da Palmada, aprovada no Senado, é subjetiva e não acrescenta nada à legislação vigente, dizem advogados. Segundo eles, deixa brecha, inclusive, para a própria palmada. A legislação proíbe "castigo físico" que cause "sofrimento físico" ou "lesão". Apesar do apelido, a palavra "palmada" não consta no texto. Nem outra semelhante. Cinco advogados ouvidos pelo jornal Folha de S.Paulo afirmam que a regra deixa brechas para várias interpretações.


Greve do Metrô
A reunião na Justiça nesta quinta-feira (5/6) que tentou, sem sucesso, dar fim à greve do Metrô foi tensa. A desembargadora Rilma Hemetério, que proibiu a paralisação em horário de pico, mostrou-se irritada com a violação de sua ordem. Ela também criticou o presidente do sindicato dos metroviários, Altino Prazeres, que havia dito que a decisão da juíza impedia a greve. "Nem venha me dizer que [a manutenção de] 100% [da operação] não é greve, é sim. Nós não estamos na Suiça, estamos no Brasil, onde é sabido o deficit de transporte público. Qualquer coisa que diminua isso, no horário de pico, é penalizar a coletividade." As informações são do jornal Folha de S.Paulo


Greve no IBGE
O Superior Tribunal de Justiça determinou a manutenção de 70% dos servidores em cada unidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), durante a greve. A ministra Assusete Magalhães concedeu, anteontem (4/6), uma liminar, em resposta ao pedido do IBGE, com a ordem. Caso os trabalhadores a descumpram, o Sindicato Nacional da categoria (Assibge) pagará uma multa diária de R$ 100 mil. No requerimento, apresentado pela Procuradoria Geral Federal, o IBGE justificou que o requerimento de contingente mínimo de 70% teve como objetivo “assegurar a manutenção das atividades essenciais geocientíficas e estatísticas, indispensáveis ao atendimento da sociedade”. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Evasão de divisas
A 13ª Vara Federal de Curitiba condenou 47 doleiros a penas que variam de três anos e onze meses a onze anos e oito meses de reclusão por evasão fraudulenta de divisas e lavagem de dinheiro com o uso de contas mantidas no First Curaçao International Bank, nas Antilhas Holandesas. Outros nove denunciados foram absolvidos por falta de provas. A ação penal é resultado da Operação Curaçao, realizada em 2009 pela Polícia Federal. A denúncia foi apresentada em 2010 pelo Mininistério Público Federal. A sentença foi proferida em primeiro grau e cabe recurso. As informações são do jornal O Globo.


eSocial
Após inúmeras informações extraoficiais sobre o início do eSocial, o governo federal publicou ontem a Circular 657, assinada pelo vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Fábio Ferreira Cleto, que confirma nova data para vigência do sistema. O período passa a ser de seis meses após a publicação de um manual que trará os novos leiautes para o início da fase de testes. O manual porém, ainda não tem data para a publicação. As informações são do jornal Valor Econômico.


Contrato temporário
O Ministério do Trabalho ampliou a duração máxima permitida para os contratos temporários de trabalho. A partir de 1º de julho, esse prazo será de nove meses. Atualmente, o limite é de seis meses. Segundo a portaria que define a nova norma, publicada nesta quarta-feira (4/6) no Diário Oficial da União, o contrato agora poderá ser prorrogado por mais de três meses nos casos de substituição transitória de empregado regular, quando houver motivos que justifiquem tal ação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Zona Franca
A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno nesta quarta-feira (4/6) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 2073 os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. Como a Constituição Federal prevê a isenção de tributos até 2023, com a prorrogação em mais 50 anos, o prazo passa para 2073. A PEC foi enviada pelo Executivo ao Congresso em 2011 e tem o objetivo de manter o estímulo ao desenvolvimento industrial na Amazônia. O texto agora seguirá para votação no Senado antes de ser promulgado.  As informações são do portal G1.


Crime de contrabando
O Senado aprovou nesta quinta-feira (5/6) projeto de lei que estabelece penas mais duras para os crimes de contrabando, em que são importados ou exportados do país produtos de forma ilegal. O texto altera o Código Penal para ampliar para dois a cinco anos de reclusão as penalidades previstas para esse tipo de crime, além de multa. O projeto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. As informações são do jornal Folha de S.Paulo


Críticas no Facebook
O Facebook foi liberado de apagar os conteúdos de pessoas que criticaram a BBom na rede social, após ser condenado a entregar os dados dos usuários à Embrasystem, dona da marca. A companhia processou o Facebook em julho do ano passado, quando circulavam informações de que o negócio se tratava de uma pirâmide financeira. Para a juíza Maria Dias, responsável pela decisão, a BBom não comprovou que as publicações fossem mentirosas. As informações são do site InfoMoney.


Propaganda antecipada
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral concluiu nesta quinta-feira (5/6) que a presidente Dilma Rousseff não fez campanha antecipada ao prometer concluir obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) “se tiver segundo mandato”. Em defesa da presidente, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a entrevista tinha o objetivo de prestar conta das atividades do governo. A declaração teria sido incidental, sem a intenção de pedir votos. O argumento foi acolhido pelo TSE. As informações são do jornal O Globo.


Multa mantida
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) rejeitou os embargos de declaração do grupo espanhol Telefônica, que controla a Vivo no Brasil, e manteve a multa de R$ 15 milhões imposta à empresa. A penalidade foi definida em dezembro por “aumento indevido de participação indireta na TIM”, violando termo de compromisso de desempenho firmado em 2010. A Telefônica não poderá mais apresentar recursos ao Cade, apenas à Justiça. As informações são do jornal O Globo.


Uso de imagem
A CBF notificou judicialmente dois patrocinadores dos Jogos Olímpicos Rio 2016 por usarem indevidamente a imagem da seleção brasileira. O Bradesco e a Visa lançaram na terça-feira (3/6) o portal "Torcer pelo Brasil", que traz vídeos, matérias e outros conteúdos relacionados ao esporte. Na capa do portal, Neymar, Marcelo e Hulk aparecem recebendo a medalha nos Jogos de Londres-12. De acordo com a CBF, as duas empresas não têm direitos de explorar a imagem da seleção. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Dívida de IPTU
O Supremo Tribunal Federal determinou que a União deve pagar débitos de IPTU da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA). Com a privatização da Rede, a dívida foi repassada ao governo federal. Isso porque alguns ativos da extinta empresa foram para a União. Para o relator, ministro Joaquim Barbosa, na época da autuação, a RFFSA era um contribuinte regular do imposto e, portanto, a União deveria arcar com o débito. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2014, 9h37

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