PEC torna obrigatória Defensoria em todo o país

A segunda década deste novo Século XXI ficará marcada como aquela em que o povo brasileiro foi para as ruas e praças protestar por ordem e progresso. Nunca o lema de nossa bandeira nacional foi tão empregado para manifestar o desejo de um país verdadeiramente mais justo e de oportunidades para todos. A garantia fundamental da liberdade de manifestação das multidões transformou-se nossa bomba atômica da democracia contra a velha tirania dos traidores e sanguessugas da Pátria.

Crianças recém-nascidas e idosos morrendo nas portas de hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS), comunidades carentes deixadas à margem de que qualquer projeto existencial mínimo de dignidade urbana ou rural, unidades de internação juvenil e cadeias que mais fazem lembrar uma podre masmorra medieval, com presos esquecidos pelo Poder Público, abuso do poder econômico nas relações de consumo, inoperância de prestadores de serviços públicos essenciais, entre outras mazelas já não são mais toleradas pelo cidadão e cidadã brasileiros.

O anseio de mudança foi finalmente atendido pelo legislador. Pelas mãos do Senado Federal a oportunidade sublime de consolidar ao povo um genuíno Estado Democrático de Direito, assim entendido como aquele em que cada brasileiro ou uma coletividade, sem exceção, pode lançar mão da lei escrita para fazer cessar a improbidade, a desonestidade, a deslealdade e qualquer ataque à bem jurídico do indivíduo ou das massas populares, se tornou realidade.

Promulgada nesta quarta-feira (4/6), a Proposta de Emenda Constitucional 04, de 2014, que já tinha sido aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, foi votada no Senado Federal sob os holofotes da democracia. A chamada PEC Defensoria Para Todos torna obrigatória a presença de pelo menos um Defensor Público em cada Comarca do Brasil na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos necessitados. Assim como já acontece com o Poder Judiciário e com o Ministério Público, a PEC garante o universal acesso à Justiça em todas as unidades jurisdicionais do país.

Muitas das reivindicações populares, desatendidas pelos Administradores Públicos e grupos econômicos, devem se transformar em demandas judiciais, para se por termo às aflições do povo. De Roraima ao Rio Grande do Sul, nenhum filho da República ficará desamparado juridicamente. A missão dos senadores foi da mais alta significação para o Brasil. A partir desta transformação constitucional resgataremos nossa dignidade perante a comunidade internacional de Nações, reafirmando nosso propósito incondicional de defesa dos direitos humanos.

É momento de festa para a democracia brasileira. Estamos caminhando a passos largos para um Brasil de todos, que se compromete a distribuir Justiça para todos os seus cidadãos indistintamente. No momento em que o Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Renan Vasconcelos Calheiros, declarou encerrada a votação da PEC 04/2014 começamos a deixar para trás cinco séculos de injustiças e opressão do mais forte contra o mais fraco.

É chegada a hora. Oportuno trazer as palavras finais do discurso de Ulysses Guimarães na promulgação da Constituição de 1988:

“A Nação quer mudar. A Nação deve mudar. A Nação vai mudar. A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança. Que a promulgação seja nosso grito: – Mudar para vencer!”.