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Emenda Constitucional

PEC das Defensorias deve ser promulgada na quarta-feira

A PEC 4/2014, que fixa o prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos, deve ser promulgada durante sessão conjunta do Congresso Nacional na próxima quarta-feira (4/5).

Além de prever que onde há juiz e promotor, haja também defensor público, o texto amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático. Após a promulgação, a PEC 04/2014 passa a ser a Emenda |Constitucional 80/2014.

A proposta, de autoria dos deputados Alessandro Molon (PT-RJ), André Moura (PSC-SE) e Mauro Benevides (PMDB-CE), foi aprovada em dois turnos, por unanimidade no Senado Federal, no dia 20 de maio.

Segundo estudo da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) baseado no último censo do IBGE, cerca de 82% da população brasileira, que recebem até três salários mínimos, são potenciais usuários da Defensoria. De um universo de 160 milhões de pessoas, apenas 45 milhões têm, hoje, acesso à instituição.

Segundo o Mapa da Defensoria Pública do Brasil, estudo feito pela Anadep em parceria com o Ipea, faltam defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras. Ainda, de acordo com o Portal do Atlas do Acesso à Justiça no Brasil, divulgado pelo Ministério da Justiça, o Brasil tem 3,93 defensores públicos para cada 100 mil habitantes. O número ideal, segundo a Anadep, é 1 defensor público a cada 10 mil pessoas em condição de vulnerabilidade econômica. Com informações da Assessoria de Imprensa da Anadep.

PEC 04/2014

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2014, 17h25

Comentários de leitores

8 comentários

Ao escd (Defensor Público Estadual)

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Existem casos, mas existem casos...
Da mesma forma que pessoas procuram advogados particulares pedindo, literalmente, ajuda pois não conseguem falar nas ditas Defensorias com os seus "defensores", existem casos de profissionais menos éticos... Posso acreditar em tudo ou devo relativizar?
Menos hipocrisia, pois se o salário não fosse atrativo e não existisse estabilidade, não haveria Defensor pregando amor à Justiça... E concursado, sejamos francos, é o que menos deseja "trabalhar de graça"... Sequer deseja pensar nos altos e baixos remuneratórios. Menos pieguice, pois não somos tolos.
Como é que é? "Várias vezes assisti o cidadão carente sendo enganado por advogados particulares, que ficaram com os valores dos clientes, e confesso que nunca, nunca vi um advogado atuando gratuitamente."
Deve-se acreditar ou deve relativizar?
O senhor acreditaria que uma dessas figuras, por exemplo, sem custear um único bilhete de metrô ao seu "AdEvogado" esperou cincos anos pelo alvará de levantamento ser expedido e depois cruzou a cidade indo alegar a 50 km de distância de sua residência que o Advogado sumiu? Como sumiu, se a todo mês havia ato processual sendo praticado???
Hipocrisia generalizada dá nisso. Você diz que não confia em mim e eu também tenho argumentos bastantes para dizer que o pouco confiável é você... Alias, vejamos o martírio que os "estáveis" do Metrô estão impondo à população paulista.
Mas o tal partido que encampa o poder, não obstante - com razão seja muito criticado -, ensinou a lição direitinho até aos burgueses convictos....

Ao Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Mas nem tudo é imaginação ou delírio do advogado privado (defensor não estatal), Sr. Ribas.
Vejamos um caso na seara cível para responsabilizar o Estado.
Partido do seu conceito prévio, a afirmação do indiciado (absolvido na primeira instância em razão de equívocos reconhecidos expressamente pelo juiz) no sentido de que ele não foi submetido a reconhecimento seria pura falácia... E daí para a acusação de tortura não demoraria, verdade?
Mas e quando as próprias supostas vítimas do acusado reconhecem que só viram ele uma vez na Delegacia, sozinho e sem ninguém ao seu lado? Houve reconhecimento?
Ok... Entendo o seu pensamento. Quando for possível, outros suspeitos...
Mas e quando nos termos do flagrante consta que o indiciado foi submetido a reconhecimento ao lado de três outros suspeitos? Mas como é que eles não foram vistos pelas supostas vítimas do acusado?
Nem tudo é fantasia... Apesar de não atuar na área, penso que podem até aumentar, mas nunca inventar...

Quem ganha é o cidadão de baixa renda

escd (Defensor Público Estadual)

Logicamente teremos argumentos nos dois sentidos. De um lado pode falar em ação corporativa ou melhora no acesso à justiça. Não importa. Quem sai ganhando com essas mudanças é o cidadão que mais precisa. Estou diariamente lidando com a população carente e sei das imensas dificuldades que ela encontra. Já é difícil com Defensoria pública, sem ela então seria um verdadeiro caos. O mesmo caos que a gente assiste na saúde pública e na educação. Várias vezes assisti o cidadão carente sendo enganado por advogados particulares, que ficaram com os valores dos clientes, e confesso que nunca, nunca vi um advogado atuando gratuitamente. Por isso, receio que os que são contra a implementação da Defensoria pública não conhecem ou não sabem os que estão falando. Os bons advogados que conheço não concorrem com Defensoria Pública porque justamente são absolutamente competentes para angariar clientela que efetivamente pode pagar. Agora, se o profissional se formou pra concorrer com Defensoria Pública aí o problema não está na melhoria de acesso do cidadão carente ao sistema de justiça. Me perdoe se ofendo com essas colocações mas é o que vejo em mais de 10 anos de exercício profissional.

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