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Boa-fé do segurado

Suicídio não dispensa pagamento de seguro de vida, diz TJ-GO

A apólice de seguro de vida deve ser paga mesmo em caso de suicídio. Esse foi o teor de uma decisão monocrática do desembargador Luiz Eduardo de Sousa, do Tribunal de Justiça de Goiás.

Foi determinado que o processo de execução proposto pela mãe de um segurado contra a BB Seguros Aliança do Brasil tivesse prosseguimento até a quitação integral da dívida. Ela ajuizou Agravo de Instrumento para receber o valor total de uma apólice de seguro de vida, no nome de seu filho, que era menor de idade.

Em primeira instância, o pedido da autora da ação foi negado pela 13ª Vara Cível Ambiental da comarca de Goiânia. O argumento defendido por ela foi que, diante da ocorrência do sinistro previsto na cobertura (morte), não se pode questionar a validade da apólice.

Já a BB Seguros Aliança argumentou que a morte do segurado, resultante de suicídio no período da carência, afastaria a necessidade do pagamento.

O relator do recurso, desembargador Luiz Eduardo de Sousa, afirmou em sua decisão que a boa-fé, nos caso de contrato de seguro, é presumida, e deve prevalecer sobre a interpretação literal do Código Civil. “Nas hipóteses relativas ao contrato de seguro, a boa-fé deve prevalecer sobre a exegese literal da Lei 10.406, artigo 798 ('o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato'.)”.

Segundo ele, a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do próprio TJ goiano é pacífica sobre esse entendimento. 

Ainda cabe análise do mérito do recurso por uma Câmara Cível. Do Agravo, cabe recurso ao STJ ou ao Supremo Tribunal Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Clique aqui para ler a decisão. 

Agravo de Instrumento 37765-91.2014.8.09.0000

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2014, 15h12

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