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Justiça Desportiva

Ações de torcedores sobre o Brasileirão deveriam ser reunidas

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Nas últimas semanas, estivemos assistindo ao que pode vir a ser uma guerra de liminares entre torcedores sobre o desfecho do Campeonato Brasileiro do ano passado. Sem prejuízo de vários processos em que a liminar não foi concedida, há notícias de iminares concedidas em favor de Portuguesa e Flamengo pela Justiça de São Paulo — que rebaixariam o Fluminense para a Série B — e outras duas liminares em sentido contrário na Justiça do Rio de Janeiro, que manteriam o Fluminense na Série A, rebaixando a Portuguesa.

O fato de torcedores irem à Justiça Comum questionar julgamentos da Justiça Desportiva é novo, amparado pelo art. 34 do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003): “É direito do torcedor que os órgãos da Justiça Desportiva, no exercício de suas funções, observem os princípios da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, da publicidade e da independência”.

Os torcedores de Portuguesa e Flamengo, alegando direito próprio atribuído pelo Estatuto do Torcedor, pedem a invalidação dos julgamentos da Justiça Desportiva, com base no art. 36 do mesmo Estatuto (“São nulas as decisões proferidas que não observarem o disposto nos arts. 34 e 35”) e o efeito reflexo disso é a devolução dos quatro pontos que foram retirados desses clubes pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

Não estou inteiramente convencido de que o Estatuto do Torcedor tenha conferido legitimação tão ampla a qualquer torcedor, mas a reflexão que aqui proponho passa ao largo dessa discussão e se concentra em outro problema: como compatibilizar essas decisões contraditórias? Afinal, é óbvio que um mesmo time não pode estar rebaixado em São Paulo e ser mantido na Série A no Rio de Janeiro, e assim por diante.

Admitamos, então, que qualquer torcedor tenha legitimidade ampla para ingressar com ação na Justiça Comum com base no art. 34 do Estatuto do Torcedor. Estará esse torcedor não apenas veiculando seu direito individual, mas de toda a coletividade de torcedores de determinado clube.

Trata-se de situação incindível, que poderia muito bem ser considerada como um direito coletivo stricto sensu ou até difuso. Indivisível porque, como já disse, um mesmo clube não pode ser rebaixado para um torcedor e mantido na Série A para outro. A solução será necessariamente a mesma para todos. E se esse torcedor ingressa em juízo para veicular direito seu e de outros torcedores ao mesmo tempo, trata-se de legitimação extraordinária.

Não vou entrar aqui na discussão doutrinária se a legitimação para as ações coletivas é extraordinária ou autônoma. Não é esse o ponto.

Nem mesmo o simples fato de o torcedor veicular também um direito próprio afastaria o caráter extraordinário dessa legitimação. Basta lembrarmos do exemplo da ação popular — legitimado é qualquer cidadão —, sem que se duvide que se trata de um instrumento de tutela coletiva.

Onde quero chegar? É que, nas ações coletivas, a aferição de eventual litispendência ou conexão — ou seja, causas idênticas ou relacionadas — deve ser feita à luz da coletividade toda interessada e não da parte formal no processo. Por exemplo, em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público e outra idêntica proposta por uma associação, teríamos flagrante litispendência, ainda que se entenda que, nas ações coletivas, a consequência seja a mesma da conexão, vale dizer, a simples reunião das ações civis públicas idênticas, sem a extinção sem resolução de mérito da segunda ação proposta.

O mesmo regime deve ser considerado para todas essas ações propostas por torcedores país afora. Há evidente relação de conexão ou mesmo de litispendência entre elas, com o risco de que sejam proferidas decisões contraditórias.

A solução para tanto parece estar na reunião de todos os processos no juízo prevento, que deverá ser estabelecido de acordo com as regras previstas no Código de Processo Civil e, ainda, das regras de competência para ações coletivas no art. 93 do CDC, considerando tratar-se de matéria com repercussão evidentemente nacional. A prevenção, assim, somente poderá ser firmada em uma das capitais dos Estados ou no Distrito Federal.

Andre Vasconcelos Roque é advogado, doutorando e mestre em Direito Processual pela UERJ. Professor de Direito Processual Civil em cursos de pós-graduação. Membro do IBDP, CBAr e IAB.

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2014, 7h31

Comentários de leitores

1 comentário

Necessidade de legislação processual específica

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Existem milhões de torcedores e falta a eles a legitimidade “ad causam”, pois o que é bom para uns, será ruim para os outros, e não se sabe quem é quem. Leva a prevenção aquele que chegar primeiro em qualquer foro do imenso território nacional? A solução seria uma lei específica para as competições esportivas, estabelecendo que os interesses dos clubes só podem ser defendidos por eles próprios e centralizando as ações no Distrito Federal. Fora disso, caminhamos para o caos no futebol, que é dinâmico e o seu andamento não pode depender de conflitos de competência e de recursos diversos.

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