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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A Lei Anticorrupção, que entra em vigor nesta quarta-feira (29/1) ainda sem regulamentação de seus artigos, motivou em empresas a procura por escritórios de advocacia para obter informações sobre a norma. Pesquisa da consultoria KPMG com 80 companhias brasileiras de grande porte mostra que 80% delas não conhecem bem a nova lei. A lei permite ao governo apurar denúncias e punir empresas envolvidas em fraudes de contratos públicos. Com as novas regras, União, Estados e municípios têm autonomia para abrir processos contra empresas suspeitas de corromper a administração pública brasileira ou internacional ou de tentar atrapalhar investigações. A lei inova ao permitir também que as empresas sejam punidas mesmo que os donos não tenham conhecimento das irregularidades. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. 


Licitação de ônibus 1
A Justiça Federal suspendeu, mais uma vez, a licitação bilionária das linhas de ônibus interestaduais, prevista para ser feita pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Dessa vez, a determinação partiu da 9ª Vara Federal do TRF da 1ª Região, que acatou pedido apresentado pela Transtalismã Transporte. A empresa impetrou um mandado de segurança, pedindo que o cronograma apresentado pela ANTT seja revisto, por conta de alterações feitas no edital. A juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura acatou o pedido e determinou que a ANTT ajuste o cronograma de entrega de documentos, garantindo um intervalo de 144 dias entre a publicação do edital com as modificações e o recebimento dos envelopes. As informações são do jornal Valor Econômico.


Licitação de ônibus 2
Essa não é a única ação contra a licitação. O TRF-1 já havia concedido uma liminar para impedir o leilão, porém a Advocacia-Geral da União conseguiu derrubar a liminar no Superior Tribunal de Justiça. Na Bahia, a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária também conseguiu suspender o leilão de dois lotes de linhas da região. A ANTT voltou a acionar a AGU, para suspender as novas liminares. Os contratos atuais, que permitiam a exploração do serviço, venceram em 2008. Desde então, todas as empresas mantêm suas operações por meio de licenças, em caráter provisório. As informações são do jornal Valor Econômico.


Mensalão tucano
Expira nesta quinta-feira (30/1) o prazo para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviar ao Supremo Tribunal Federal suas alegações finais em relação ao chamado mensalão tucano, o processo que investiga os desvios de dinheiro público para financiar a campanha pela reeleição de Eduardo Azeredo (PSDB), hoje senador, ao governo de Minas Gerais em 1998. No documento, Janot deve reforçar a convicção do Ministério Público de que o mensalão em Minas de fato existiu e foi uma espécie de ensaio para o mensalão do PT durante o governo Lula. A expectativa é de que o julgamento ocorra ainda no primeiro semestre deste ano. As informações são do jornal O Globo.


Trabalho autorizado
O juiz Bruno Ribeiro, da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, autorizou o trabalho externo ao ex-deputado federal Carlos Alberto Rodrigues Pinto, o Bispo Rodrigues, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão. A decisão é de terça-feira (28/1). Na decisão o juiz afirma que o pedido foi liberado “nos moldes formulados”, porém não diz qual será o trabalho. Segundo o juiz, o trabalho é "fundamental para a ressocialização do sentenciado" e uma "oportunidade para avaliar a disciplina, autodeterminação e responsabilidade do reeducando antes de uma possível transferência para um regime de pena mais avançado". O portal G1 não conseguiu contato com a defesa do ex-parlamentar para obter informações sobre qual será o trabalho.


Defensor público
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) atuam em favor de um defensor público que acusa juízes sergipanos de trabalharem pouco e, por isso, perpetuarem a superpopulação de presos provisórios no estado. Chefe da Defensoria Pública da União em Sergipe, Raimundo Costa Coelho Filho pediu uma investigação sobre a conduta dos magistrados ao ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Como resultado, passou a ser processado civil e criminalmente pelos juízes, que querem reparação por danos morais. Já correm mais de 10 ações contra Coelho Filho. Por causa delas, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autorizou a intervenção do Ministério Público da União na Justiça estadual. As informações são do jornal Valor Econômico.


Inquérito mantido
O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo rejeitou os recursos da Alsom e da Bombardier para trancar um inquérito civil que investiga um susposto pagamento de propinas a agentes públicos. As duas empresas também são suspeitas de integrarem um cartel que atuou no setor metroferroviário paulista nos governos do PSDB de 1998 a 2008. No Conselho Superior do MP-SP as empresas alegaram que os fatos apurados no inquérito são os mesmos expostos em uma ação civil pública aberta em 2013. Porém, de acordo com o Conselho, entendeu que são investigações diversas, “não obstante envolvam o mesmo aditamento contratual", disse o procurador Mário Sarrubbo, relator do processo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Denúncia aceita
A Justiça Federal acatou a denúncia do Ministério Público Federal contra cinco acusados de envolvimento com o tráfico de quase meia tonelada de cocaína apreendida em um helicóptero da família do senador Zezé Perrella (PDT-MG). Os acusados são o filho do senador, o deputado estadual de Minas Gustavo Perrella (SDD); o piloto do helicóptero, Rogério Almeida Antunes; o copiloto Alexandre José de Oliveira Júnior; Robson Ferreira Dias e Everaldo Lopes de Souza, responsáveis por descarregar a cocaína; e Elio Rodrigues, dono da propriedade onde ocorreu a apreensão. Todos vão responder processo por tráfico e associação para o tráfico. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Manifestações na Ucrânia
Pressionado pela onda de protestos que já dura dois meses, o presidente da Ucrânia, Viktor Yanukovich, fez suas maiores concessões até agora. A pedido dele, o Parlamento votou a anulação de nove das doze leis repressivas que, neste mês, haviam levado a confrontos na capital, Kiev. Junto com isso, Yanukovich teve de aceitar o pedido de renúncia do premiê, Mykola Azarov, um fiel aliado. Entre os textos anulados por 361 dos 412 deputados presentes está aquele que determinava a prisão, por até 15 anos, dos participantes de manifestações pacíficas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2014, 11h20

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