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Incorporação de benefícios

RN questiona alteração no teto de servidores em ADI

A governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM), entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal contra a flexibilização do teto salarial do funcionalismo público potiguar. Na ADI 5.087, que tem como relator o ministro Teori Zavascki e inclui pedido de liminar, a governadora pede a suspensão de alterações feitas ao artigo 2º da Emenda 11/2013 e ao artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição estadual.

De acordo com a ADI, os dois artigos afrontam princípios da Constituição Federal. Entre os princípios citados pela governadora estão a separação dos poderes, a iniciativa privativa do chefe do Executivo para estabelecer despesas e criar cargos e o limite de remuneração para os servidores, estabelecido por meio da Emenda Constitucional 41/2003. Rosalba Ciarlini afirma que a Assembleia Legislativa alterou projeto de lei por ela enviado e onerou os cofres públicos do estado em mais de R$ 3 milhões.

Isso ocorreu, afirmou a governadora, por meio de permissão da incorporação de adicional por tempo de serviço e de vantagens pessoais recebidas até 31 de dezembro de 2003. Neste dia, foi promulgada a EC 41, que limitou o teto para o funcionalismo público. A ADI citou o fato de o teto estadual estar condicionado aos vencimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que recebem 90,25% do que é pago a um ministro do Supremo Tribunal Federal.

A ação pede a concessão de liminar com efeito retroativo e valendo para todos os casos envolvendo servidores do Rio Grande do Norte, sob a alegação de que não há previsão orçamentária para as demandas geradas pela mudança no projeto de lei. Ao restabelecer as vantagens que foram suspensas por conta do teto remuneratório, segundo a petição inicial, as normas gerarão um prejuízo muito grande às finanças públicas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.087

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2014, 10h13

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