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Cela comum

Acusada de invasão a fórum do RJ pede sala de Estado Maior

Uma advogada acusada de envolvimento na invasão ao Fórum da Comarca de Bangu (RJ), numa tentativa de resgatar presos que acabou em tiroteio com a polícia em 31 de outubro de 2013, apresentou reclamação ao Supremo Tribunal Federal por estar presa no Presídio Bangu 8, no Complexo Prisional de Gericinó. No pedido apresentado em 23 de janeiro, ela pede sua transferência para a sala de Estado Maior ou, na falta desse local, que seja concedida prisão domiciliar.

A acusada está presa desde dezembro, após a ação que levou à morte de uma criança e de um policial militar, e teve negado o pedido de Habeas Corpus na primeira e segunda instâncias. Ela reclama de desrespeito à jurisprudência do STF, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).

De acordo com o dispositivo, um advogado “não pode ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar”. O caso foi distribuído para relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Segundo o Ministério Público do Rio de Janeiro, a advogada e outro defensor de um detento viabilizaram, por meio de visitas, a logística que seria utilizada na fuga. Conforme a denúncia, eles arrolaram como testemunhas de seus clientes os traficantes conhecidos como Chocolate e Piolho, o que evidenciaria a intenção de levá-los ao Fórum de Bangu para resgate. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2014, 12h20

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