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Balanço da Casa

Senado faz levantamento de leis aprovadas em 2013

Em meio a temas controversos e pacíficos, o Senado aprovou uma série de novas regras que passaram vigorar em 2013. A Casa fez uma seleção das principais leis que passaram pelas mãos dos senadores e foram publicadas no ano passado, incluindo a minirreforma eleitoral, a chamada PEC das Domésticas, o programa Mais Médicos e mudanças nas normas de meia-entrada.

Foram criados mais três tribunais regionais federais, penas para empresas que cometam atos de corrupção e a definição do que é organização criminosa. Dentro da Casa, o voto secreto na cassação de mandatos de parlamentares foi proibido, passou-se a exigir ficha limpa para preenchimento de cargos de confiança e decidiu-se devolver simbolicamente o mandato do ex-presidente João Goulart, deposto há 50 anos com o golpe militar.

Veja o que entrou na lista:

Emenda Constitucional 72 iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores.

Emenda Constitucional 73 cria mais três tribunais regionais federais: o da 6ª Região, com sede em Curitiba e jurisdição no Paraná, em Santa Catarina e em Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador e jurisdição na Bahia e em Sergipe; e da 9ª Região, com sede em Manaus e jurisdição no Amazonas, no Acre, em Rondônia e em Roraima.

Emenda Constitucional 74 dá às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomias funcional e administrativa, inclusive para a definição de sua proposta orçamentária. Até então, as garantias só eram dadas às Defensorias Públicas Estaduais.

Emenda Constitucional 75 – garante imunidade tributária para fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil com obras musicais de autores brasileiros ou interpretados por brasileiros, com o objetivo de reduzir os preços de CDs e DVDs.

Emenda Constitucional 76 institui o voto aberto na análise dos vetos presidenciais e na cassação de mandatos de parlamentares pelo Congresso Nacional.

Lei Complementar 142/2013 estabelece regras especiais de aposentadoria para pessoas com deficiência.

Lei Complementar 143/2013 altera a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Lei 12.839/2013 desonera a cesta básica e reduz a tarifa de energia elétrica.

Lei 12.842/2013 regulamenta o Ato Médico, fixando quais atribuições são privativas dos profissionais médicos.

Lei 12.845/2013 prevê o atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência sexual.

Lei 12.846/2013 responsabiliza a pessoa jurídica que auferir vantagem com corrupção.

Lei 12.850/2013 define organização criminosa, que no Brasil não tinha tratamento legal adequado, sendo genericamente tratado no delito de “formação de quadrilha”.

Lei 12.852/2013 institui o Estatuto da Juventude.

Lei 12.853/2013 altera a gestão dos direitos autorais musicais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

Lei 12.858/2013 destina os royalties do petróleo à saúde e educação.

Lei 12.859/2013 diminui a tributação da produção e comercialização de álcool, inclusive etanol.

Lei 12.860/2013 reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a prestação de serviços de transporte coletivo municipal de passageiros.

Lei 12.865/2013 fixa subvenção aos produtores de cana-de-açúcar, altera as regras de operação do crédito rural e regula a transmissão de permissão para taxistas, entre outros assuntos.

Lei 12.868/2013 cria o programa Minha Casa Melhor, para financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida.

Lei 12.871/2013 cria o programa Mais Médicos.

Lei 12.887/2013 altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para revogar determinação de que as aeronaves a serviço de entidades da administração pública sejam consideradas aeronaves privadas.

Lei 12.891/2013 minirreforma eleitoral.

Lei 12.930/13 cria Procuradorias da República em municípios.

Lei 12.933/13 dispõe sobre o benefício do pagamento da meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

Resolução 1/2013 regula a apreciação dos vetos presidenciais em 30 dias.

Resolução 4/2013 promove a devolução simbólica do mandato do ex-presidente da República João Goulart, deposto pelo golpe militar.

Resolução 35/2013 institui a exigência de ficha limpa no âmbito do Senado para preenchimento de cargos de confiança ou funções comissionadas.

Decreto Legislativo 24/2013 susta a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterou o número de deputados federais por unidade da Federação. Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado.

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2014, 10h37

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