Consultor Jurídico

Balanço da Casa

Senado faz levantamento de leis aprovadas em 2013

Em meio a temas controversos e pacíficos, o Senado aprovou uma série de novas regras que passaram vigorar em 2013. A Casa fez uma seleção das principais leis que passaram pelas mãos dos senadores e foram publicadas no ano passado, incluindo a minirreforma eleitoral, a chamada PEC das Domésticas, o programa Mais Médicos e mudanças nas normas de meia-entrada.

Foram criados mais três tribunais regionais federais, penas para empresas que cometam atos de corrupção e a definição do que é organização criminosa. Dentro da Casa, o voto secreto na cassação de mandatos de parlamentares foi proibido, passou-se a exigir ficha limpa para preenchimento de cargos de confiança e decidiu-se devolver simbolicamente o mandato do ex-presidente João Goulart, deposto há 50 anos com o golpe militar.

Veja o que entrou na lista:

Emenda Constitucional 72 iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores.

Emenda Constitucional 73 cria mais três tribunais regionais federais: o da 6ª Região, com sede em Curitiba e jurisdição no Paraná, em Santa Catarina e em Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador e jurisdição na Bahia e em Sergipe; e da 9ª Região, com sede em Manaus e jurisdição no Amazonas, no Acre, em Rondônia e em Roraima.

Emenda Constitucional 74 dá às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomias funcional e administrativa, inclusive para a definição de sua proposta orçamentária. Até então, as garantias só eram dadas às Defensorias Públicas Estaduais.

Emenda Constitucional 75 – garante imunidade tributária para fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil com obras musicais de autores brasileiros ou interpretados por brasileiros, com o objetivo de reduzir os preços de CDs e DVDs.

Emenda Constitucional 76 institui o voto aberto na análise dos vetos presidenciais e na cassação de mandatos de parlamentares pelo Congresso Nacional.

Lei Complementar 142/2013 estabelece regras especiais de aposentadoria para pessoas com deficiência.

Lei Complementar 143/2013 altera a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Lei 12.839/2013 desonera a cesta básica e reduz a tarifa de energia elétrica.

Lei 12.842/2013 regulamenta o Ato Médico, fixando quais atribuições são privativas dos profissionais médicos.

Lei 12.845/2013 prevê o atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência sexual.

Lei 12.846/2013 responsabiliza a pessoa jurídica que auferir vantagem com corrupção.

Lei 12.850/2013 define organização criminosa, que no Brasil não tinha tratamento legal adequado, sendo genericamente tratado no delito de “formação de quadrilha”.

Lei 12.852/2013 institui o Estatuto da Juventude.

Lei 12.853/2013 altera a gestão dos direitos autorais musicais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

Lei 12.858/2013 destina os royalties do petróleo à saúde e educação.

Lei 12.859/2013 diminui a tributação da produção e comercialização de álcool, inclusive etanol.

Lei 12.860/2013 reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a prestação de serviços de transporte coletivo municipal de passageiros.

Lei 12.865/2013 fixa subvenção aos produtores de cana-de-açúcar, altera as regras de operação do crédito rural e regula a transmissão de permissão para taxistas, entre outros assuntos.

Lei 12.868/2013 cria o programa Minha Casa Melhor, para financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida.

Lei 12.871/2013 cria o programa Mais Médicos.

Lei 12.887/2013 altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para revogar determinação de que as aeronaves a serviço de entidades da administração pública sejam consideradas aeronaves privadas.

Lei 12.891/2013 minirreforma eleitoral.

Lei 12.930/13 cria Procuradorias da República em municípios.

Lei 12.933/13 dispõe sobre o benefício do pagamento da meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

Resolução 1/2013 regula a apreciação dos vetos presidenciais em 30 dias.

Resolução 4/2013 promove a devolução simbólica do mandato do ex-presidente da República João Goulart, deposto pelo golpe militar.

Resolução 35/2013 institui a exigência de ficha limpa no âmbito do Senado para preenchimento de cargos de confiança ou funções comissionadas.

Decreto Legislativo 24/2013 susta a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterou o número de deputados federais por unidade da Federação. Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2014, 10h37

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/01/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.