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Contas reprovadas

STF suspende inscrição do Piauí em cadastro da União

A presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, deferiu pedido de liminar para suspender a inscrição do estado do Piauí em cadastro de inadimplentes da União. Essa inclusão se deu por conta da reprovação das contas de um convênio celebrado em 2010 entre a Secretaria Estadual de Turismo e a União, tendo por objeto a melhoria da infraestrutura turística do Santuário de Santa Cruz dos Milagres, conhecido lugar de peregrinação cristã no estado.

Ao deferir a liminar, a ser referendada pelo Plenário da Corte, a ministra Cármen Lúcia afirmou que o STF tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de inadimplentes dos estados no Siafi/Cauc (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal/Cadastro Único de Convênio), impede repasses de verbas, assinatura de acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre esses estados e entidades federais.

Nesse sentido, ela citou diversos precedentes, entre os quais decisões nas Ações Cautelares 1.260, envolvendo o Estado da Bahia, e 2.971, em que o próprio Piauí figurou como requerente. Ela afirmou que a inscrição no Siafi/Cauc “pode comprometer a execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à população deste estado, justificando o deferimento da medida liminar pleiteada”.

A ministra disse que a decisão foi proferida sem prejuízo de posterior análise do caso pelo relator do processo, ministro Gilmar Mendes. Ela deferiu a liminar nos termos do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que prevê a competência da presidência para decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.

Alegações
O Piauí alega que foi automaticamente incluído no Siafi/Cauc, com prazo de dez dias para “devolver” à União a quantia de R$ 803,2 mil. Sustenta que a inscrição no cadastro de inadimplentes impede o estado de receber repasses voluntários da União, que diz ser “indispensáveis à sobrevivência da própria unidade federativa estatal”. O governo estadual diz ainda que está impedido de celebrar convênios e acordos com o governo federal, e que a verba a ser devolvida seria a contrapartida do estado no convênio mencionado. Portanto, não se trataria de devolução, mas de desembolso de dinheiro do estado para a União.

O Piauí sustenta, ainda, que sua inscrição no Siafi/Cauc descumpre instrução normativa da Secretaria do Tesouro Nacional — o documento dispõe que, se a entidade envolvida em suposta irregularidade tiver outro administrador, que não o faltoso, poderá ser liberada para receber novas transferências por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente. O governo do estadual aponta que a irregularidade teria sido praticada pelo gestor anterior responsável pelo convênio, no âmbito do governo estadual. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Ação Cautelar 3.530

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2014, 20h53

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