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Descumprimento de requisitos

Celso de Mello nega liminar para implantar Defensoria em SC

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido de liminar na Reclamação em que a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Andep) pedia a imediata implantação da Defensoria Pública pelo Estado de Santa Catarina, a convocação dos aprovados no concurso para provimento de cargos da instituição e o afastamento da eficácia de dispositivo da Lei Complementar estadual 575/2012, que criou a Defensoria.

A Andep sustenta que o estado estaria descumprindo decisão do STF no julgamento da ADI 4.270, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 104 da Constituição de Santa Catarina e da Lei Complementar estadual 155/1997, que autorizavam e regulamentavam a prestação de serviços de assistência judiciária pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil, em substituição à Defensoria Pública.

O ministro Celso de Mello disse que, embora a Defensoria Pública seja essencial como instrumento de concretização dos direitos e das liberdades das pessoas carentes e necessitadas, sendo dever do poder público providenciar a organização formal e material da instituição, não é possível, neste caso, conceder a liminar pela inexistência dos requisitos autorizadores.

De acordo com o relator, “exame dos fundamentos subjacentes à presente causa, considerada a específica função jurídico-processual a que se destina o instituto da reclamação, torna inacolhível a postulação cautelar formulada nesta sede processual, porque aparentemente inocorrente, na espécie, situação caracterizadora de transgressão à autoridade do acórdão ora invocado como paradigma de confronto”.

O ministro afirmou que, ao apreciar a ADI 4.270, o STF proclamou, unicamente, a inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual 155/1997 e do artigo 104 da Constituição catarinense e, mediante modulação temporal de seus efeitos, manteve em vigor, por um ano, as normas declaradas inconstitucionais.

“Daí não se poderia, aparentemente, extrair a premissa — em que se apoia a pretensão ora deduzida pela parte reclamante — de que esta Suprema Corte, ao julgar a ADI 4.270, teria determinado ao estado de Santa Catarina a adoção de providências necessárias à institucionalização e à adequada organização da Defensoria Pública local”, disse o ministro.

O relator enfatizou que o governador de Santa Catarina, ao responder pedido de informações do STF, esclareceu que o acórdão do tribunal está sendo cumprido e que “em apenas cinco meses, foi realizado o 1° Concurso Público para Defensor Público do Estado de Santa Catarina, com rapidez e eficiência ímpares para um concurso que envolveu uma prova objetiva, duas provas escritas, uma prova oral e uma prova de títulos. O certame foi encerrado em 15 de março de 2013”.

O ministro considera que, a partir das informações oficiais, não se configura, aparentemente, desrespeito à autoridade da decisão apontada, especialmente quando se considera que, no julgamento da ação, o STF não determinou a implantação definitiva da Defensoria Pública em todo o estado de Santa Catarina, como afirma a Andep, limitando-se a reconhecer a inconstitucionalidade dos diplomas normativos questionados.

Quanto ao pedido para afastar a aplicação do artigo 54 da Lei Complementar estadual 575/2012, o ministro disse que a jurisprudência do STF entende como incabível o uso da  reclamação “como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RCL 16.034

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2014, 11h25

Comentários de leitores

3 comentários

Dois vivas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ora, mas como ficaria a situação dos advogados se a dívida não fosse paga, e o dinheiro usado para empossar novos defensores, prezado Leonardo Vinicius Vieira (Serventuário)? Pelo que sei, o Estado de Santa Catarina não teria condições de realizar as duas coisas ao mesmo tempo (pagar a verba alimentar que deve aos advogados, e inchar a Defensoria Pública). Também sei que alguns colegas advogados catarinenses estão sem receber há mais de uma década. Devemos da um viva ao calote e ao mesmo tempo comemorar a criação de mais cargos no inchado Estado brasileiro?

Estado sem DP!

Leonardo Vinicius Vieira (Serventuário)

Marcos, não é bem isso. SC resiste a implantação da DP. Diz que não tem recursos. Mas pagou uma dívida de mais de 100 milhões com o ordem local, cogitando um novo convênio (já declarado inconstitucional). Ou seja: o convênio continua sendo a regra no Estado, quando o STF disse que deve ser implantada a DPE. E, de fato, o que a ANADEP pretende é que DP do Estado seja efetivamente implantada. SC tem mais de 6 milhões de habitantes, necessitando cerca de 600 DP. Lógico que esse número seria o ideal, mas impossível atingir em curto prazo (SC tem mais de 400 juízes e quase isso de promotores). O que se pretendeu foi a efetiva instalação, com a nomeação de todos os aprovados (157), sendo que muitos candidatos aptos já desistiram do certame (cerca de 30%). E agora? Nomeia-se 60 DP e faz convênio (como quer o Estado, ao que parece)? ou chama todos os aprovados e depois faz convênio. No caso, penso que a questão é processual, não caberia RCL no caso. Mas, enfim, minha humilde opinião.

Regime de castas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Então agora o suposto aprovado em concurso público tem o direito de que seja criado um cargo para ele poder assumir? Voltamos ao regime das castas?

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