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Determinações legais

Sem provar culpa de empresa, pedreiro não será indenizado

Por não provar a culpa da empresa por um acidente, um servente de pedreiro não será indenizado. A Justiça entendeu que houve negligência por parte do trabalhador, que montou a escada sobre piso inadequado e não usou o equipamento de segurança oferecido pela construtora enquanto carregava um balde com concreto. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O servente sofreu o acidente quando trabalhava no acabamento de uma viga de concreto armado na laje do primeiro andar das obras do Porto de Iracema, em Fortaleza. Ao tentar passar para o andaime, a escada em que estava cedeu por ter sido armada sobre a areia da praia. Na queda, o trabalhador lesionou a coluna e teve reduzida sua capacidade de trabalho em decorrência de artrose e hérnia de disco.

Ao contestar o pedido de indenização e de pensão vitalícia do empregado, a construtora afirmou que cumpriu com todas as medidas individuais e coletivas de proteção dos funcionários e que mantinha, no local da obra, uma técnica em segurança do trabalho.

A 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza levou em conta que a empresa cumpriu com as determinações legais de entrega dos equipamentos de proteção ao trabalhador e inocentou a empresa. Sustentou que não se aplica ao caso a teoria da responsabilidade civil objetiva do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil porque a atividade de servente não é de risco e não ficou provado o acidente de trabalho, muito menos a culpa ou dolo por parte da construtora.

O empregado recorreu da decisão, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) também não viu culpa por parte da construtora, constando no acórdão que as testemunhas afirmaram que o servente de pedreiro negligenciou sua segurança ao subir a escada sem usar o cinto de segurança e ao apoiar a escada sobre a areia. Com isso, negou provimento ao recurso.

Mais uma vez o trabalhador recorreu. A 8ª Turma do TST, no entanto, ressaltou que o TRT-7 afirmou que estava comprovado nos autos que a empresa cumpriu com as normas de segurança do trabalho, tendo o acidente ocorrido por negligência do servente. Para decidir de outra forma, o TST teria que reexaminar as provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A decisão foi unânime nos termos do voto do relator, o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

AIRR – 180100-24.2005.5.07.0011

Revista Consultor Jurídico, 1 de janeiro de 2014, 10h24

Comentários de leitores

1 comentário

Como assim?

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

A empresa não seria responsável por fiscalizar a utilização dos EPI's?
Uma atividade que onde deve-se utilizar cinto de segurança, não é considerada de risco?
Está se formando um novo Direito do Trabalho?
Esta decisão está na contramão de tudo o que se construiu na Justiça do Trabalho.

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