Consultor Jurídico

Notícias

Proporcional à demanda

Câmara aprova PEC que exige contratação de defensores

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19/2), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/13, que fixa prazo de oito anos à União, aos estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos. Foram 392 votos a favor e 2 abstenções. 

A votação da matéria em segundo turno não foi possível por falta de unanimidade entre os deputados. O líder do PT, deputado Vicentinho (SP), foi contra a votação dos dois turnos no mesmo dia, porque ele considera que algumas partes do texto precisam de mais discussão. O governo é contra trechos do texto que permitem autonomia administrativa à defensoria.

A PEC foi apresentada pelos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE). O texto aprovado em Plenário foi o substitutivo da comissão especial, elaborado pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA).

Segundo esse texto, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população. Durante esses oito anos, os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional.

O texto também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.

Além da orientação jurídica, a proposta especifica que cabe à Defensoria a promoção dos direitos humanos. Quanto à defesa dos necessitados, deixa claro que ela abrange os direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, seja na via judicial ou extrajudicial.

Princípios institucionais
A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são listadas como princípios institucionais da Defensoria Pública. O texto determina ainda que será aplicado aos defensores, “no que couber”, o artigo da Constituição que trata dos princípios a serem observados na apresentação de um novo projeto de Estatuto da Magistratura pelo Supremo Tribunal Federal.

Esse estatuto está previsto na Constituição desde 1988. Até o momento, no entanto, está em vigor o Estatuto de 1979 (Lei Complementar 35).

A novidade incluída pelo relator nesse tópico é que caberá privativamente à Defensoria propor ao Legislativo mudanças como a criação e a extinção de cargos e a remuneração de seu pessoal, assim como alterações em sua organização.

Carência de profissionais
Uma das motivações dos autores para apresentar a proposta foi o estudo denominado Mapa da Defensoria Pública no Brasil, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Segundo o estudo, feito em conjunto com a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e o Ministério da Justiça, há 8.489 cargos criados de defensor público dos estados e do Distrito Federal, mas apenas 5.054 estão ocupados (59%). Esses profissionais conseguem atender cerca de 28% das comarcas brasileiras.

Na Defensoria Pública da União, são 1.270 cargos criados e apenas 479 ocupados para atender 58 sessões judiciárias de um total de 264 (cobertura de 22%). Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2014, 17h19

Comentários de leitores

4 comentários

Sra. Analucia

Igor M. (Outros)

Diante seus repetidos, rancorosos e enjoativos comentários sobre a defensoria, gostaria de lhe perguntar: a senhora não passou em algum concurso da defensoria pública? Ou está, na verdade, querendo tirar o "monopólio de pobre" [sic] que tanto alega da defensoria e usá-los em benefício próprio?

Isso é Brasil

Itamar Brito (Serventuário)

Então emendaram a Constituição para que a União e os estados cumprissem a própria Consituição, é isso?

Nem só de Defensoria vive o povo!

Advogato79 (Advogado Assalariado - Ambiental)

Não sou contra esta PEC, muito embora ela contenha deformações, criando um monstrengo. Sem dúvida, toda cidade do país deveria contar com defensor... mas me preocupa saber que não adiante defensor sem ter juiz ou delegado. Aqui na Bahia, p. ex., falta juiz em diversas comarcas do interior... delegado nem se fala... falta até em Salvador... e uma PEC vai ordenar a contratação de Defensores?!
As coisas estão cada vez piores neste país!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/02/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.