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Criação da Advocacia-Geral da União completa 21 anos

A Advocacia-Geral da União completa nesta segunda-feira (10/2), 21 anos de atividade. Prevista na Constituição Federal de 1988, como órgão essencial à Justiça e com a atribuição de centralizar a representação judicial e extrajudicial da União, a AGU foi instituída por meio da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993. O órgão chega aos 21 anos com mil unidades espalhadas pelo Brasil, atuando em mais de 20 milhões de processos e com 100 mil acordos firmados, especialmente em relação a assuntos previdenciários e pagamento de gratificações a servidores públicos.

Entre membros e servidores, a AGU conta com 12 mil pessoas, incluindo 1,7 mil advogados, 3,8 mil procuradores federais, 2,1 mil procuradores da Fazenda Nacional e 177 procuradores do Banco Central, além de 2,4 mil servidores. Em 2013, a atuação destes profissionais resultou em arrecadação aos cofres públicos — ou economia de despesas — na casa de R$ 157,5 bilhões. De acordo com a AGU, o ressarcimento ao Erário por conta do combate à corrupção, defesa do patrimônio público e recuperação de créditos e ativos somou R$ 1,05 bilhão. 

História
A Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, de 1993, representou um marco na história da advocacia pública do país, que remonta ao Império, com a Constituição de 1824 trazendo a primeira referência às funções de procurador. 

Em 1890, um ano após a Proclamação da República, foi publicado o Decreto 848, que conferiu ao Procurador-Geral da República a atribuição de defender a União, colocando a advocacia pública em um patamar semelhante ao atual. No início do século XX, foi criada a Consultoria-Geral da República, órgão que assumiu a atividade consultiva e representação extrajudicial da União — para saber mais sobre a atuação do órgão, clique aqui para ler a coluna Passado a Limpo, de Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.

Durante a primeira metade do século passado, ocorreu a expansão da atuação da advocacia pública, com o surgimento das autarquias federais a partir da década de 1930. Em 1955, foi Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e, na mesma época, os ministérios, secretarias e as Forças Armadas ganharam suas consultorias jurídicas. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2014, 20h10

Comentários de leitores

1 comentário

A AGU e o princípio da simetria

Levy Castro Filho (Advogado Autárquico)

A quem interessa que o exitoso modelo da AGU não seja adotado no âmbito estadual? As Advocacias-Gerais dos Estados - AGE´s fariam muito mais em prol do Brasil, com a proteção do erário efetuada por Procuradores do Estado, na Administração Direta e Advogados Autárquicos e Fundacionais, na Administração Indireta.

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