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Notários são capacitados para fazer mediação e conciliação

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No dia 05 de junho de 2013 a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJSP) publicou o Provimento 17, disciplinando a realização das mediações e conciliações no âmbito dos serviços extrajudiciais.

O moderno propósito, calcado na agilidade e eficiência dos serviços extrajudiciais, buscado com a edição do referido provimento, qual seja, normatizar genericamente a atuação dos notários na solução de conflitos — já prevista na Lei 8.935/94, tendente a oferecer aos cidadãos mais uma opção para a realização das mediações e conciliações, acabou, infelizmente, ofuscado pela controvérsia acerca da obrigatoriedade ou não da participação de advogado na esfera extrajudicial.

Observa-se, em verdade, que não há vedação à participação do advogado nos procedimentos de conciliação ou mediação, independente de qual esfera sejam realizados. É por todos sabido que a assessoria jurídica levada a efeito pelo advogado, contribui para solução pacífica do conflito. Embora não se trate de defesa propriamente dita, o advogado é um porto seguro para as partes e atua no aconselhamento direto e parcial de seu cliente, diante das premissas estabelecidas para a solução do conflito.

Franqueada, até mesmo por força de lei, a questão relacionada à participação dos advogados nos procedimentos de mediação e conciliação, ganha relevância o tema relacionado ao necessário preparo dos profissionais que atuarão como conciliadores ou mediadores.

Nos termos do Provimento em comento, para atuarem como conciliadores ou mediadores, os titulares das serventias extrajudiciais, embora já exerçam, no contexto de sua atividade, o papel de mediadores, conciliadores e de assessores jurídicos das partes, deverão contar com habilitação e credenciamento específicos, junto a entidades cadastradas pelo Conselho Nacional de Justiça para realização de cursos de mediação e conciliação, nos termos da Resolução 125 daquele órgão, a fim de que sejam cumpridos todos os requisitos teóricos e práticos ali previstos.

A despeito do referido credenciamento, é evidente que os notários são detentores de inegável preparo técnico, pois é ínsita à atividade tabelioa a atuação com imparcialidade, no intuito de formalizar juridicamente a vontade das partes, exatamente como se exige em termos técnicos para atuação na solução de conflitos.

Essa função notarial, de há muito, vem prevista em nossa legislação, conforme se dessume da redação do artigo 842 do Código Civil atual, que reproduz previsão similar contida no código anterior, quando trata da escritura pública de transação, que se caracteriza como “forma lícita dos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Parece inequívoco, portanto, que o tabelião de notas já detém dentre suas atribuições, efetiva competência para atuar na esfera extrajudicial de solução alternativa de conflitos.

Com o advento da Lei 11.441/07, que autorizou a realização de separações, divórcios e inventários na esfera extrajudicial, restou evidenciada a aptidão dos notários para lidarem com demandas relativas ao Direito de Família. A inovação foi tão positiva que, de acordo com a estatística do Colégio Notarial do Brasil, mais de 400 mil atos já foram feitos, evitando que todos esses casos se tornassem processos nas varas judiciais, conforme estatística que segue.

Lei 11.441/07 - Atos Praticados no Estado de São Paulo
Ato/
Ano
Sepa-
ração
Conver-
são de Separa-
ção em Divórcio
Divórcio DiretoRecon-ciliaçãoInven-
tário
Sobre-partilhaNom. de Inven-tariantePartilhaTotal
20074.0652.2924.0669410.742142  21.401
20084.3262.9504.45316620.204818  32.917
20094.2213.2254.46819022.4641,195  35.763
20102.7404.3239.37724127.2861.448  45.415
20113343.54913.98526338.2472.264  58.642
20121252.56613.98817338.8723.347  59.071
20131172.48315.08629145.9263.97317916268.217
2014444360788864771.381
TOTAL15.93221.43265.7831.425204.62913.251179162322.793
Lei 11.441/07 - Atos Praticados no Brasil 
2013Sepa-
ração
Conv. de Sep. em DivórcioDivórcio DiretoRecon-ciliaçãoInven-
tário
Sobre-partilhaNom. de Inven-tariantePartilhaTotal geral
AC 334 25   62
AL 13220 3208  561
AM 13417 1576  593
BA118428 3284  779
CE1761.306544814491.863
DF7721.00671.10682  2.280
ES51221.300131.062892552.621
GO 1612.23021.72083674.209
MA1256 108 1 168
MG306264.310457.9294811597213.652
MS579568589246771.609
MT464648159218821.337
PA21781331451071998
PB 14262 43937112765
PE 35810274317651.618
PI 24241 3231011600
PR141.0136.420371.0826801467419.231
RJ361902.17962.6449616235.190
RN 1928812236 1538
RO2950322 61726121.047
RR  77 78   155
RS1197315.70394144078923010922.085
SC226562.987286.06938491610.171
SE231314454425444968
SP1172.48315.08629145.926397317916268.217
TO1360654247657121.265
Total 4086.57248.67954698.1477.165551514162.582
TOTAL GERAL417.158

 

Cabe ressaltar que além do preparo técnico e da habitualidade no trato com o público em geral, a estrutura física dos cartórios, especialmente após a edição da referida Lei 11.441/07, está adaptada para receber os usuários de forma confortável e recomendada à prática dos atos de mediação e conciliação.

É fundamental compreender que, para a sociedade, é muito bem vinda mais uma possibilidade de acesso a meios eficazes de solução de conflitos, a ser feita num ambiente de credibilidade, segurança jurídica e proximidade com a população, em virtude da capilaridade das serventias extrajudiciais por todos os lugares do país.

Há mais de 90 milhões de processos em andamento, a demonstrar uma urgente necessidade de se criar mecanismos acessíveis e eficientes de solução de conflitos. Ao Judiciário devem ser reservadas questões mais importantes ou mesmo aquelas nas quais não foi possível a aplicação de um meio alternativo de solução de conflito. Os notários estão plenamente preparados para contribuir na construção de uma sociedade mais justa e adaptada às necessidades do mundo contemporâneo.

Mateus Brandão Machado é presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2014, 8h54

Comentários de leitores

8 comentários

Aprovado....

TATY14 (Outros)

Fico indignada como há o desrespeito entre os nossos colegas. Acho que todo mundo sabe que os problemas gerais, estão com a falta de governantes capacitados para o nosso país para reduzir os altos impostos e recolhimentos. Acho que todos os meus colegas que atuam nessa área, já abriram mão de alguma coisa para ajudar alguém.......... Estou fazendo o curso de conciliador, estou apaixonada, o trabalho é tão gratificante........tanta felicidade pela solução de um conflito.
Quero parabenizar os meus colegas Notários, Tabelião(ã) pelo grande trabalho em favor da população

Para variar !

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Estou,uma vez mais, com o colega, Dr. Pintar. É "notório" que um "notário" não está,nem de longe, apto a realizar conciliações. Atuei nesta área por 3 anos no T. de Justiça de S.Paulo (conciliação em 2ª instância), de onde me desliguei em meados do ano passado e sei que é preciso, além do bom senso, algum conhecimento jurídico, um curso específico para conduzir as partes a um bom termo e muita dedicação, tudo que um "notário", acostumado a tirar uma "nota do otário" (e somos todos nós os otários compulsórios que dependemos dessa ação entre amigos), não sabe fazer. Notário é "cara crachá" um carimbo aqui, outro acolá e deixa que, do caixa, eu cuido já.

Defesa de Classe

DJU (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O autor, como é natural, defende os interesses de seus pares, que não coincidem com o direito dos demais.

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