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Prejudica a Fazenda

Ação no STF contesta dispositivo do CPC sobre embargos por excesso na execução

O governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal na qual contesta o parágrafo 5º do artigo 739-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.382/2006, que trata dos embargos à execução.

Segundo o dispositivo — que foi mantido no parágrafo primeiro do artigo 839 do Novo CPC, aprovado dia 17 de dezembro pelo Senado —, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entender correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.

Para o governador, a regra fere diversos princípios constitucionais, como o do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Na ADI, o governador afirma que a Fazenda Pública tem prazo de 30 dias para verificar as planilhas de cálculo, independentemente do número de servidores substituídos. Puccinelli defende que o ente público tenha a oportunidade de emendar a petição inicial dos embargos à execução para anexar cálculos, na medida em se trata de um direito da Fazenda Pública.

“A ausência no CPC de uma regra específica que contemple a execução de ações coletivas multitudinárias, com enorme número de substituídos, aponta para a necessidade do artigo 5º do artigo 739-A do CPC receber uma interpretação conforme a Constituição. Portanto, a apresentação de milhares de cálculos, individualizados, em ações coletivas, no prazo estipulado pelo CPC, revela situação objetivamente impossível de ser atingida e realizada pela Fazenda Pública”, argumenta o governador.

A ADI tem pedido de liminar para suspender a vigência e eficácia do dispositivo contestado e, no mérito, requer que o STF dê interpretação conforme a Constituição Federal sob alegação de que a aplicação do caput do artigo 738 combinado com o parágrafo 5º do artigo 739-A do CPC impossibilita a aferição de planilhas de cálculo em execuções coletivas multitudinárias no prazo de 30 dias.

A relatora da ADI, ministra Cármen Lúcia, aplicou ao processo o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), em razão da relevância do tema. Com isso, a decisão será tomada em caráter definitivo pelo Plenário do STF, dispensando-se o exame do pedido de liminar. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Ação Direta de Inconstitucionalidade 5186




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Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2014, 13h50

Comentários de leitores

2 comentários

Protelar a satisfação de direitos, eis a tônica! !

Leandro AC (Assessor Técnico)

Não há dúvidas acerca da importância do dispositivo impugnado, para efetividade do processo, pois, com o fim de retardar a satisfação do direito reconhecido em juízo, nas obrigações de pagar quantia certa, a alegação de excesso é normalmente invocada nos embargos à execução. Trata-se de ação manifestamente protelatoria que tal dispositivo combate com rigidez, na medida em que suscitar excesso sem dizer o quanto deve, implica rejeição liminar dos embargos ou não conhecimento desse fundamento. Afinal de contas, como alegar excesso sem fazer os calculos?

No caso da ADI, busca-se firmar a tese segundo a qual a Fazenda Pública teria prejuízo nas execuções coletivas, ante a grande quantidade de cálculo a conferir no prazo de 30 dias.

Em que pese a quantidade de pessoas, na prática, os cálculos de todos seguem a mesma metodologia, o que facilita e muito o trabalho da Fazenda, normalmente feito por órgãos especializados nos Estados e na União. Ademais, face as informações administrativas que detém, não é difícil para tais entes aferir a extensão dos direitos a serem pagos. Por outro lado, execução em processo coletivo costuma ser desmembrada em grupos de 10, 20 pessoas, o que também facilita o trabalho da Fazenda.

Com o ajuizamento da ADI, busca-se, na verdade, autorização do judiciário para retardar o cumprimento de suas próprias decisões, o que deve ser rechaçado com veemência.

É uma pena precisarmos, ainda, do processo executivo, agora com o NCPC também transformado em cumprimento de sentença, contra a Fazenda Pública, pois, tendo em conta os princípios que norteiam a administração pública (art. 37 da CR/88), todas as obrigações reconhecidas em juízo deveriam ser cumpridas automaticamente. Quem sabe um dia cheguemos lá.

Cheirinho de erro

João da Silva Sauro (Outros)

Isso tem a cara de erro feito pela procuradoria, que agora quer emendar o soneto com os "superpoderes" fazendários.

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