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Prática eleitoreira

Pezão é multado em R$ 53 mil por dar aumento em ano eleitoral

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB) terá que pagar R$ 53,2 mil por ter reajustado, em junho e julho desse ano, as remunerações de 24 carreiras que, juntas, totalizam quase 70% do funcionalismo do estado. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Eleitoral nesta quarta-feira (10/11), por quatro votos a três.

A multa foi pedida pela Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Segundo o órgão, Pezão praticou conduta vedada a agente público, pois a lei proíbe os aumentos acima da inflação após 8 de abril do ano eleitoral.

O reajuste beneficiou 326 mil servidores. Entre as categorias atendidas, estão professores, policiais civis e militares, bombeiros militares, servidores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, do Tribunal de Contas e do Detran.

A PRE também requereu a cassação do diploma e a declaração de inelegibilidade do governador, mas o TRE do Rio negou o pedido para “privilegiar a soberania popular manifesta na reeleição”. O governador, então, acabou inocentado da acusação de abuso de poder político com os reajustes.

A PRE pretende recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral para ampliar a condenação. Segundo a procuradora regional eleitoral substituta Adriana Farias, autora da ação de investigação judicial eleitoral, “apesar de a imposição de multa ao governador representar uma importante advertência contra a prática de se conferir aumento em ano eleitoral, a Procuradoria Regional Eleitoral irá recorrer da decisão objetivando o acolhimento integral do pedido contido na ação”. Com informações da assessoria de imprensa do Ministério Público Federal




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Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2014, 21h31

Comentários de leitores

1 comentário

VOTEI NELE, mas NÃO CONCORDO com o DESRESPEITO da LEI.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Pois é..... Práticas políticas precisam ser REVISTAS e a DEMAGOGIA e o DESPAUTÉRIO POLÍTICO tem que ser COIBIDO.
Mas espero que a PROCURADORIA ELEITORAL busque do bolso do Governador os recursos da MULTA, mas também a compensação pelo ENCARGO PROVOCADO ao ESTADO, que se avoluma desde o momento de sua concessão ilegal e enquanto a Lei não tiver facultado a possibilidade de sua concessão.
Repito, VOTEI no Pezão, mas não posso concordar com o PIZÃO de deu na Lei e na BOA POLÍTICA.
O POLÍTICO BRASILEIRO precisa entender que NÃO PODE continuar a fazer política de qualquer forma.
Até compreendo que, em "terra brasilis", como quer o nosso Mestre Lenio Streck, o Político viva a chutar o balde. Mas é mister que se coíbam as infringências, sejam elas praticadas pelos Eleitos ou por quem as tiver praticado.
O PAÍS NÃO MAIS AGUENTA TANTO DESRESPEITO!!!

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