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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Antonio José de Barros Levenhagen, defendeu a flexibilização da jurisprudência para permitir a terceirização da atividade-fim e demonstrou preocupação com o Projeto de Lei 4.330/2004, que regulamenta a questão. Espera que a proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, "não precarize demasiadamente essa relação de trabalho". Hoje, segundo Levenhagen, o maior desafio do Judiciário é conciliar agilidade com segurança e qualidade. "Quase todos os ministros do TST resistem à tentação de julgar por julgar. Com isso, não raro sofrem de sequelas físicas", afirma o ministro.


Repercussão geral
Ao ser questionado sobre o sobrestamento de ações no TST aguardando uma definição do Supremo Tribunal Federal devido à repercussão geral reconhecida em determinadas causas, Levenhagen afirma que a repercussão geral foi concebida com a melhor das intenções, mas é preciso julgar essas questões quando são colocadas em repercussão geral. “O Supremo, talvez porque esteja assoberbado de serviço, não tem conseguido julgar todas as questões que colocou em repercussão geral. Aí ocorre um fenômeno muito interessante: o STF fica com relativamente poucos processos, ao passo que os tribunais de origem ficam com uma soma considerável de ações. O sistema é bom, mas é preciso dar agilidade”, diz. As informações são do jornal Valor Econômico.


Simples Nacional
O Senado aprovou projeto que reduz a carga tributária de parte das microempresas e empresas de pequeno porte que estão no Simples Nacional, regime unificado de cobrança e arrecadação de tributos. A medida, que afeta a arrecadação dos Estados, segue para a Câmara. A proposta estabelece limites para a chamada substituição tributária — mecanismo criado para simplificar a cobrança de tributos estaduais de setores com produção concentrada e venda pulverizada, como bebida, cigarro e pneus, mas que reduz benefícios das do Simples. No sistema, uma das partes da cadeia comercial fica responsável por recolher antecipadamente o ICMS das transações futuras do produto. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Aumento de imposto
O governo anunciou nesta terça-feira o segundo aumento na carga tributária do setor de bebidas frias em menos de um mês. O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, informou que, a partir de 1º de junho, serão corrigidas as tabelas de preços que servem como base para a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do PIS/Cofins. Segundo ele, a medida resultará numa arrecadação adicional de R$ 1,5 bilhão este ano e valerá para cervejas, refrigerantes, refrescos, isotônicos e energéticos. De acordo com Barreto, o novo aumento da carga tributária terá um impacto de 1,3% sobre o preço final dos produtos. As informações são do jornal O Globo.


Obstrução de investigações
O juiz Sergio Fernando Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, aceitou nesta terça-feira (29/4) mais uma denúncia apresentada pelo Ministério Público contra o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa. Desta vez, além de Costa, as duas filhas dele, Arianna e Shanni Costa, e os dois genros, são acusados de obstruir as investigações da operação lava jato, da Polícia Federal. Segundo a denúncia, Paulo Roberto Costa é acusado de ordenar que seus parentes fossem ao seu escritório de consultoria para retirar documentos e quantias em dinheiro “que interessava à prova das infrações penais sob investigação”, no momento em que a operação foi desencadeada. A presença dos parentes foi flagrada por câmeras de segurança do local. As informações são do Jornal do Brasil.


Lei dos caminhoneiros
A Câmara dos Deputados aprovou mudanças na lei que regulamenta a profissão de caminhoneiro. Entre elas, está o aumento da jornada de trabalho, que era umas das principais reivindicações da categoria. O texto que saiu da Câmara prevê que o caminhoneiro que trabalha oito horas e que antes só podia fazer duas horas extras, agora faça até quatro horas extras por dia e o descanso diário, que era de nove horas sem interrupção, passará para oito horas. A pausa de meia hora, que hoje é obrigatória a cada quatro horas, poderá ser feita após seis horas de viagem. A polícia não poderá mais aplicar multas em trechos de rodovias sem estrutura. Fará apenas blitze educativas. As informações são do portal G1.


Greve no Judiciário
Os servidores do Judiciário Federal de Sergipe lotados no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e na Justiça Federal (JFSE) decidiram em assembleia nesta terça-feira (29/4), que irão paralisar as atividades no próximo dia 7 de maio. A categoria luta pela implementação da data base e de um plano de carreiras, além da reposição das perdas salariais e por melhores condições de trabalho. A mobilização dos servidores da Justiça Federal ocorreu simultaneamente em todo o Brasil. No dia de 9 de maio, representantes de todos os estados participarão de uma mesa de negociações no Supremo Tribunal Federal. As informações são do site Infonet.


Prisão de Dirceu
Deputados da oposição que visitaram o ex-ministro José Dirceu no Presídio da Papuda, em Brasília, afirmaram que ele tem uma cela privilegiada. Segundo relatos, ele possui TV de plasma, chuveiro quente e um espaço bem maior que o de outros detentos. Integrantes da Comissão de Direitos Humanos, porém, minimizaram as diferenças e disseram que em parecer ao Supremo Tribunal Federal dirão não haver qualquer regalia para justificar a não concessão do direito ao trabalho externo ao ex-ministro. A visita dos parlamentares ocorreu após pedido do deputado Zeca Dirceu (PT-PR), filho de Dirceu, e de sua irmã, Joana Saragoça. Ao receber a visita José Dirceu queixou-se de estar cumprindo a pena em regime fechado. “Nós nunca questionamos o regime carcerário. O meu problema é o regime prisional, é o regime fechado". As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.


Financiamento bloqueado
O governo do Estado do Paraná entrou na segunda-feira (21/4) com nova medida judicial no Supremo Tribunal Federal para fazer com que a União assine a garantia necessária para liberar um financiamento de R$ 817 milhões pedido pelo Estado. É a terceira medida judicial que o Estado leva para o tribunal somente este ano para liberar o empréstimo. Dessa vez, porém, o Estado pede a intimação pessoal do ministro da Fazenda, Guido Mantega, para cumprimento de liminar a favor do Estado dada anteriormente pelo ministro Luís Alberto Barroso. A liminar foi concedida por Barroso no dia 10 deste mês, determinando a liberação dos recursos. Segundo o procurador do Paraná, Sergio Botto de Lacerda, a decisão não foi cumprida. A União alega que o Estado do Paraná não cumpriu o gasto mínimo com saúde em 2013. As informações são do jornal Valor Econômico.


Comissão da verdade
A Comissão Nacional da Verdade afirmou ontem ter reunido indícios de que altos oficiais do Exército sabiam previamente do atentado do Riocentro, em 1981. O objetivo da ação era retardar o fim da ditadura e a redemocratização do país. O plano deu errado porque uma bomba explodiu acidentalmente, matando o sargento Guilherme do Rosário. A comissão fez uma homenagem ao almirante Julio de Sá Bierrenbach, 95, que há 33 anos enfrentou a pressão da ditadura e votou contra o arquivamento do caso no Superior Tribunal Militar. Ele não compareceu à sessão por motivo de saúde, mas se disse satisfeito com o esclarecimento do caso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Regime diferenciado
O governo de São Paulo quer que Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, líder do Primeiro Comando da Capital (PCC), volte a cumprir pena no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). O secretário de Administração Penitenciária (SAP), Lourival Gomes, afirmou que vai pedir a internação do chefe da facção por um período de 360 dias no RDD. No dia 9 de abril, Marcola obteve uma liminar na Justiça para deixar o regime de isolamento. Ele ficou no RDD entre os dias 11 de março e 10 de abril deste ano, a pedido do governador Geraldo Alckmin (PSDB), após a descoberta de um plano de fuga cinematográfico da P-2 de Presidente Venceslau. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Inquérito arquivado
A Corregedoria Nacional do Ministério Público determinou arquivamento da investigação sobre supostos “ilícitos funcionais” atribuídos por deputados estaduais do PT em São Paulo ao promotor de Justiça Silvio Antonio Marques, do Ministério Público paulista, na condução dos inquéritos do caso Alstom e do cartel metroferroviário. A Corregedoria cravou “não constatação da prática de falta funcional pelo promotor Silvio Marques ou por outro integrante do Ministério Público do Estado do Estado de São Paulo” e manda arquivar reclamação disciplinar que havia sido aberta com base em representação de um grupo de parlamentares petistas. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Imposto de Renda
Com base em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, a Receita Federal reformou seu entendimento e reconheceu que não incide Imposto de Renda (IR) sobre os valores pagos a título de indenização decorrente de desapropriação por utilidade pública ou interesse social. Na decisão judicial, os ministros do tribunal entenderam que a indenização decorrente de desapropriação não gera ganho de capital porque a propriedade é transferida ao poder público por valor justo, "não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado". O novo entendimento do Fisco está na Solução de Consulta 105, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2014, 10h39

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